Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 132

  • Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo
Art. 132

- A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.