CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 132
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
- Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo
- A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
Jurisprudência Selecionada do artigo 132
3 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Obrigação de fazer. Irresignação contra o valor da multa diária (astreinte). Ausência de argumentos capazes de demonstrar como se deu a ofensa da legislação federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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«1 - No que tange à suposta contrariedade aos CPC/2015, art. 130, 131 e CPC/2015, art. 132, o insurgente não demonstra, de forma clara e fundamentada, como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ...(Continua)
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TJSP - Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em autos de embargos à execução, indeferiu pedido de chamamento ao processo. CPC/2015, art. 132.
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«Confirmação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, adotados também como razões de decidir, aos quais pode ser acrescida a inadmissibilidade de chamamento ao processo em embargos à execução, porque nele não há «sentença de procedência», nos termos do CPC/2015, art. 132, o que obsta, de per si, o acolhimento da pretensão recursal ...(Continua)
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STF - Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.
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«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 2Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ...(Continua)
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Chamamento ao processo. Título executivo
CPC/1973, art. 80 (Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo).