Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante sedimentada jurisprudência, a declaração de nulidades no processo penal, independente de sua natureza, demanda a demonstração efetiva de prejuízo para as partes, sem a qual não se decreta nulidade, conforme expressamente previsto no CPP, art. 563. ... (Continua)