Título XII - DA SENTENÇA

  • Embargos de declaração
Art. 382

- Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao Juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.7844.8005.5100
TJSP
- Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.

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Doc. LEGJUR 190.1601.1006.4900
STJ
- Penal e processual penal. Crime de tortura. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.
«- Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie.

- No caso em tela, o agravo regimental foi apresentado quando já ultrapassado o prazo de 2 dias úteis, previsto no CPP, art. 382, para a oposição dos aclaratórios, ainda que não haja excedido o prazo de 5 dias úteis, previsto para a interposição de agravo interno, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, c/c o art. 798, caput, do CPP. Incabível, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o seu acolhimento como embargos declaratórios.

- Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.
«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira» ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela» e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos»; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões ocorreram «um dia após a eleição» de Fernando Pimentel e nem esclarecido «se a Autoridade Policial poderia formar sua convicção baseada em indiciamento, quando já havia decisão judicial e convencimento do titular da ação penal apreciando o fato»; (c) o Acórdão não elucidou se «pode o juiz ou o Relator constituir situação de flagrante não visualizada pela autoridade policial» e não teria dito qual teria sido o crime antecedente à lavagem de dinheiro visualizado pela Autoridade Policial; (d) há dúvida quanto à «pertinência da fundamentação aparentemente utilizada» na justificação da validade das buscas e apreensões, que, ao ver do embargante, contrariaria jurisprudência dos tribunais superiores, indagando se se trata de «fundamentação ou de apenas argumentação».

2 - Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPP, art. 619, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. São cabíveis sempre que a decisão contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, conforme dispõe o CPP, art. 382. Hipóteses de admissibilidade que dizem respeito a vícios intrínsecos do decisum.

3 - Consoante se infere da fundamentação exteriorizada na peça recursal, o caso em testilha não se amolda ao permissivo legal, de sorte que não se admite a interposição de espécie escolhida como forma de hostilização do ato decisório.

4 - Na situação em tela, o Colegiado decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que repelem os tópicos específicos trazidos pelo recorrente, de forma a não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão.

5 - No que se refere à alegada dúvida da defesa sobre a «pertinência de fundamentação aparentemente utilizada» - que, a seu ver, demandaria esclarecimento sobre se se trata de «fundamentação ou de apenas argumentação» - é consolidado na jurisprudência que a dúvida subjetiva da parte não autoriza interposição dos aclaratórios.

6 - Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

7 - O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional.

8 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie.

9 - A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98).

10 - Indicações que também não são necessárias para fins de prequestionamento, pois todos os fatos conduzem a uma conclusão: impossibilidade de prequestionar de forma ampla e irrestrita, sem que haja nexo de causalidade entre a matéria decidida e a apontada como carente de manifestação - quanto mais quando o embargante questiona se o que ele mesmo classificou como «fundamentação subsidiária» seria «fundamentação ou apenas argumentação».

11 - Fica obstado o prequestionamento por razões de ordem técnico-processual, não se enquadrando a hipótese naquela prevista na Súmula 98/STJ, que exige a configuração do notório propósito de prequestionamento para afastar o caráter protelatório, na medida em que qualquer manifestação nesse sentido não teria ligação com o julgamento e seria inócua para fundamentar recursos ao máximo Sodalício.

12 - Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizerse os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

13 - Acórdão embargado que é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa.

14 - Aclaratórios que pretendem, em realidade, a modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente.

15 - Ausentes os requisitos autorizadores da via integrativa (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), a simples pretensão de reexame de provas não tem o condão de viabilizar os Embargos Declaratórios, motivo pelo qual são rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 192.0004.6000.0100
STJ
- Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegadas contradições e omissões. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos que não condizem com a matéria debatida na questão de ordem e quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.
«1 - Alegações de que (a) há contradição no julgado porque seria possível a cisão do processo em relação a MAURO JÚNIOR RIOS, tendo em vista que ele não tem prerrogativa de foro e porque o STF, em caso, a seu ver, similar, teria operado o desmembramento; (b) há contradição no Acórdão, porque o embargante VÁLDSEN DA SILVA ALVES teria oposto, em outros expedientes, Exceção de Incompetência, que não foi examinada antes ou em conjunto com a Questão de Ordem e cujo julgamento, no seu entender, levaria à nulidade dos atos praticados pelo STJ; (c) as Questões de Ordem só podem ser suscitadas por iniciativa das partes, nunca do Relator, sob pena de ofensa ao princípio acusatório, e não foram enfrentados os pontos trazidos na Exceção de Incompetência oposta em separado; (d) existe contradição porque o Acórdão deveria ter reconhecido a incompetência desde o início do processo, e não apenas a partir do desmembramento. VÁLDSEN ALVES requer declaração de nulidade de todos os atos investigatórios e decisórios perpassados depois da sua aposentadoria, a liberação de bens sequestrados ou, subsidiariamente, a anulação do Acórdão proferido na Questão de Ordem. MAURO RIOS pede que seja sanada a alegada omissão, para que a Ação Penal seja desmembrada também quanto a ele.

2 - Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. São cabíveis sempre que a decisão contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, conforme dispõe o CPP, art. 382. Hipóteses de admissibilidade que dizem respeito a vícios intrínsecos do decisum.

3 - Consoante se infere da fundamentação exteriorizada nas peças recursais, o caso em testilha não se amolda ao permissivo legal, de sorte que não se admite a interposição da espécie escolhida como forma de hostilização do ato decisório.

4 - Na situação em tela, o Colegiado decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que repelem os tópicos específicos trazidos pelos recorrentes, de forma a não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão.

5 - Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa - ou que não foram examinados pontos outros ligados à competência, discutidos em outro expediente, trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

6 - O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar os pontos que as defesas querem ver debatidos, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, como de fato ocorreu.

7 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem concluído que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237/GO - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039/SP - AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie.

8 - A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelos recorrentes. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. O Tribunal não é obrigado a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis ante aqueles que realmente embasaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra acarreta rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/1998).

9 - Indicações que também não são necessárias para fins de prequestionamento, pois todos os fatos conduzem a uma conclusão: impossibilidade de prequestionar de forma ampla e irrestrita, sem que haja nexo de causalidade entre a matéria decidida e a apontada como carente de manifestação - quanto mais quando um dos embargantes questiona pontos que não estão em discussão na Questão de Ordem.

10 - Fica obstado o prequestionamento por razões de ordem técnico-processual, não se enquadrando a hipótese naquela prevista na Súmula 98/STJ, que exige a configuração do notório propósito de prequestionamento para afastar o caráter protelatório, na medida em que qualquer manifestação nesse sentido não teria ligação com aquilo que foi definido na Questão de Ordem.

11 - Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

12 - Acórdão embargado que é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa.

13 - Aclaratórios que pretendem, em realidade, a modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente.

14 - Ausentes os requisitos autorizadores da via integrativa (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), a simples pretensão de julgamento reverso e de inserção de novos fundamentos não tem o condão de viabilizar os Embargos Declaratórios, motivo pelo qual são rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 382, CPP, art. 392, II, CPP, art. 564, III, «o», e CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 538. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 5º, lXXVIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.7900
STJ
- Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.
«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ.

1.1 Arguida violação e contrariedade à Lei.

1.1-1 Lei 9.296/1996, art. 1º.

É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ.

1.1-2 Arguição genérica de «Violação à Lei 9.296/96».

A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

Ademais, as escutas telefônicas foram oportuna e devidamente autorizadas, primeiro, pelo Juízo Federal de Maceió/AL e, depois, pela Desembargadora Federal a quem coube dar prosseguimento ao feito, mostrando-se insubsistente a alegação de que houve «grampos anteriores», fato não reconhecido pela instância ordinária, soberana na análise do material fático-probatório. A revisão dessa conclusão do Tribunal a quo encontra óbice inarredável na Súmula 07/STJ.

1.1-3 Lei 9.296/1996, art. 5º.

A questão acerca da pretensa ilegalidade das decisões que deferiram as interceptações telefônicas desenvolvidas ao longo da extensa investigação, bem como das que as prorrogaram, é matéria que já foi seguidamente arguida por co-réus perante este Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou todos os habeas corpus impetrados com essa mesma finalidade: HC 34.008/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004; Paciente CASEM MAZLOUM; HC 33.176/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004; Paciente JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS; HC 37.590/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 22/11/2004; Paciente JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA; HC 39.316/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 15/08/2005; Paciente JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA; HC 43.958/SP, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 12/06/2006; Paciente JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA.

Quanto à suposta ilegalidade consistente na «edição, seleção e enxertos de conversas não pertencentes a César Herman Rodrigues», a insurgência colide com o que restou apurado pela instância a quo, sabidamente soberana na análise dos fatos e provas, motivo pelo qual a matéria não está sujeita à revisão na presente via recursal especial, por óbice da Súmula 07/STJ.

1.1-4 § 1º do Lei 9.296/1996, art. 6º.

A alegação de ter havido edição de conversas foi analisada no item anterior (1.1-3).

Quanto à pretensa necessidade de transcrição integral das conversas telefônicas que foram interceptadas, vê-se que a alegação também já foi trazida a esta Corte por meio de habeas corpus impetrado pelo co-réu VAGNER ROCHA, tendo sido denegado: HC 37.227/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 16/11/2004.

A propósito dos temas tratados nos itens 1.1-3 e 1.1-4, o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem, nos autos do HC 84.388/SP, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 19/05/2006 - impetrado em favor do co-réu CASEM MAZLOUM, contra o acórdão deste Superior Tribunal de Justiça prolatado no HC 34.008/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004.

No mesmo diapasão, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RHC 85.575/SP, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007 - impetrado em favor do co-réu JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, contra o acórdão deste Superior Tribunal de Justiça prolatado no HC 37.590/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 22/11/2004.

1.1-5 CPP, art. 80.

Pelo excessivo número de acusados, e para não prolongar suas prisões provisórias, foi notoriamente oportuna a separação de processos, faculdade expressamente prevista na lei, competindo ao Magistrado, inclusive, sopesar outros motivos relevantes, como, por exemplo, a evidente complexidade da causa, para verificar a conveniência da separação.

Outrossim, ainda na fase inicial da ação penal em tela, a alegada necessidade de reunião dos processos foi devidamente rejeitada por esta Corte, nos autos do HC 33.176/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004, impetrado pelo co-réu JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS. Essa decisão, inclusive, foi revista pelo Supremo Tribunal Federal que, no ponto, a manteve, ao julgar o HC 84.301/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 24/03/2006.

1.1-6 Arts. 206, 207, 208 e 214 do Código de Processo Penal.

Por um lado, os dispositivos processuais em tela não trazem nenhuma restrição para a oitiva da testemunha impugnada, que não se insere em nenhuma das vedações legais. Por outro lado, o Tribunal a quo rejeitou a alegação de comprometimento do referido testemunho, sendo que a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 07 desta Corte.

1.1-7 Arts. 59, 33, 43, 44, 61, 68, 91, 92 e 288 do Código Penal. a - Pena de perdimento de bens.

O acórdão recorrido enumera os vultosos bens acumulados pelo ora Recorrente, e também por co-Réus, os quais, depois de exaustiva comparação com dados de rendimentos, imposto de renda, movimentações financeiras etc, são tidos como de origem ilícita, logrando demonstrar, diante do vasto acervo probatório, que o grupo se locupletou com vantagens e ganhos ilícitos, decorrentes direta ou indiretamente do crime de quadrilha, valendo destacar a notória desproporcionalidade entre o patrimônio do Recorrente e seus rendimentos de origem lícita.

Tendo concluído a instância ordinária pela existência de bens ilegalmente acumulados em decorrência direta ou indireta da atividade da quadrilha, não é possível, em sede de recurso especial, reabrir essa questão, por demandar inevitável reexame de todo o conjunto fático-probatório considerado, tarefa essa sabidamente vedada pela Súmula 07 desta Corte. b - Critério trifásico de aplicação da pena.

O acórdão condenatório considerou, ao examinar as circunstâncias judiciais, a extrema culpabilidade do Réu, as gravíssimas circunstâncias e consequências do crime, além dos maus antecedentes, sendo estes decorrentes de ações penais e inquérito em andamento.

De fato, na esteira da jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça, «Em respeito ao princípio da não-culpabilidade, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados, como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base» (HC 34.698/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 10/10/2005).

Não obstante, verifica-se que, mesmo desconsiderando a indevida referência a ações penais em andamento como maus antecedentes, no mais, ao avaliar as citadas circunstâncias judiciais para majoração da pena-base, a reprimenda foi fixada, com a devida fundamentação, dentro dos limites legais e sem extrapolar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente tendo-se em conta o elevado peso atribuído pela instância ordinária à extrema culpabilidade do Réu e às gravíssimas circunstâncias e consequências do crime, de acordo com sua particular atuação nos intentos da quadrilha. Precedente do STJ.

Em situação análoga, a Eg. Quinta Turma, nos autos do HC 43.991/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/10/2005, ao analisar a mesma arguição de falta de fundamentação para exasperação da pena-base do co-réu JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, também rejeitou os argumentos, segundo fundamentos que se ajustam, da mesma forma, ao caso do ora Recorrente.

Não há, ainda, o reclamado bis in idem, visto que a situação funcional do Recorrente não foi levada em conta para majorar a pena-base na primeira fase de fixação da reprimenda, mas na segunda fase, com a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea g. c - Ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Nos termos do inciso III do CP, art. 44, «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias» são fatores que, juntamente com outros, devem ser sopesados para a aferir a conveniência da referida substituição. E assim o fez o Tribunal a quo, de maneira fundamentada, tendo concluído pela inaplicabilidade da benesse, considerando exatamente as circunstâncias judiciais acima referidas. E, como essa análise se pauta na avaliação de aspectos meritórios que dependem de aprofundada incursão na seara fático-probatória, torna-se inviável sua rediscussão em sede de recurso especial, nos termos do verbete sumular 07 desta Corte.

Em situação análoga, a Eg. Quinta Turma rejeitou a pretendida substituição, ao denegar a ordem no julgamento do HC 43.991/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/10/2005, impetrado pelo co-réu JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, segundo fundamentos que permanecem integralmente aplicáveis ao ora Recorrente. Idem no julgamento do HC 40.662/SP, impetrado pelo co-réu VAGNER ROCHA, DJ de 24/10/2005. d - Regime prisional fixado.

Pelas mesmas razões acima apontadas, mormente as sopesadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrou-se equilibrada e adequada a fixação do regime prisional mais severo. Precedentes do STJ.

1.1-8 Arguição genérica de violação à «Lei 9.034/1995 e Lei 10.217/01».

O Recorrente tece extensas considerações acerca de leis federais, sem, contudo, apontar qual ou quais os dispositivos que teriam sido violados. Deficiência de fundamentação, a ensejar a incidência do verbete sumular 284 do STF. Ratificação dos fundamentos esposados acima no item 1.1-2.

Ainda que assim não fosse, cumpre anotar que o Recorrente foi condenado pelo crime de quadrilha - CP, art. 288 - e, nesse contexto, a discussão em torno definição do conceito de organização criminosa, nos termos das leis referidas, torna-se despicienda.

1.1-9 Livramento condicional.

Pena integralmente cumprida. Questão prejudicada.

1.2 Arguido dissídio jurisprudencial.

Malgrado a tese de dissenso pretoriano, não foi feito cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, ou seja, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Inobservância do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (1) CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ julgado PARCIALMENTE PREJUDICADO e, no mais, NÃO CONHECIDO.

2. JOSÉ AUGUSTO BELLINI.

2.1 Arguida violação e contrariedade à Lei.

2.1-1 CF/88, art. 93, IX.

A via do recurso especial não é adequada à arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal em sede própria. Precedentes do STJ.

Ainda que assim não fosse, inexiste a arguida ilegalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, conforme amplamente examinado no item 1.1-3 supra.

2.1-2 Lei 9296/1996, art. 1º.

Não há obrigatoriedade de prévio inquérito ou ação penal para deferimento de escuta telefônica, consoante as razões consignadas no item 1.1-1.

2.1-3 CPP, art. 76, III.

Não procede a alegação de incompetência absoluta do Juiz Federal que iniciou as investigações, bem como do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em face de suposto envolvimento, respectivamente, de Juízes Federais e de Subprocurador-Geral da República.

A questão foi examinada por esta Corte, ainda na fase inicial da ação penal em tela, trazida pelo co-réu JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, nos autos do HC 33.176/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004, cuja ordem foi denegada. Essa decisão, inclusive, foi revista pelo Supremo Tribunal Federal que, no ponto, a manteve, ao julgar o HC 84.301/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 24/03/2006.

Outrossim, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, nos autos da Apn 306/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 01/09/2004, publicado no DJ de 27/06/2005, rejeitou a alegada necessidade de reunião de processos.

2.1-4 Arguição genérica de violação «à Lei 9.296/96» e ao «art. 5º, IX, da CF».

De um lado, como mencionado no item 2.1-1, a jurisprudência é uníssona no sentido de que via do recurso especial não é adequada à arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal em sede própria.

De outro lado, como mencionado no item 1.1-2, não se conhece de recurso especial, quando não é indicado pelo Recorrente qual, especificamente, o dispositivo legal violado, sendo imprestável a arguição genérica de «violação à Lei 9.296/96», o que evidencia deficiência de fundamentação, a ensejar a incidência do verbete sumular 284 do STF.

E, ainda que assim não fosse, inexiste a ilegalidade arguida, conforme amplamente examinado no item 1.1-3 supra.

2.1-5 CP, art. 59 e CP, art. 61.

De um lado, quanto ao alegado bis in idem, por suposta dupla consideração da situação funcional para agravar a pena, vê-se que tal não ocorreu. A agravante da alínea g do inciso II do art. 61 foi devidamente utilizada na segunda fase de fixação da pena.

De outro lado, o acórdão condenatório, ao examinar as circunstâncias judiciais, levou em conta a extrema culpabilidade do Réu, as gravíssimas circunstâncias e consequências do crime, além de seus maus antecedentes, sendo estes decorrentes da existência de outra ação penal em andamento.

De fato, na esteira da jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça, «Em respeito ao princípio da não-culpabilidade, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados, como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base» (HC 34.698/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 10/10/2005).

Não obstante, verifica-se que, mesmo desconsiderando a indevida referência a ação penal em andamento como maus antecedentes, no mais, ao avaliar as citadas circunstâncias judiciais para majoração da pena-base, a reprimenda foi fixada, com a devida fundamentação, dentro dos limites legais e sem extrapolar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente tendo-se em conta o elevado peso atribuído pela instância ordinária à extrema culpabilidade do Réu e às gravíssimas circunstâncias e consequências do crime, de acordo com sua particular atuação nos intentos da quadrilha. Precedente do STJ.

Quanto à agravante do inciso I do CP, art. 62, a verificação da procedência da tese defensiva - de que não ficou demonstrado que o Recorrente figurou como autor ou mentor dos delitos planejados pela quadrilha - demanda inevitável reexame de prova, sabidamente vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte.

2.1-6 «Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV».

A jurisprudência é uníssona no sentido de que via do recurso especial não é adequada à arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal em sede própria. Precedentes.

Ainda que o óbice não existisse, no que diz respeito à falta de transcrição integral das conversas gravadas nas interceptações telefônicas, a questão está respondida no item 1.1-4 acima, afastando qualquer suposta ilegalidade.

Outrossim, nenhuma ilegalidade houve no indeferimento do incidente de insanidade, consoante os fundamentos constantes no voto condutor do acórdão recorrido, sendo incabível, na estreita via do recurso especial, o reexame da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a teor do verbete sumular 07 desta Corte.

2.1-7 Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º.

A questão está respondida no item 1.1-4 acima, afastando qualquer pretensa ilegalidade.

2.2 Arguido dissídio jurisprudencial.

Embora deduzido o recurso especial também com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, nenhuma divergência jurisprudencial foi explicitamente arguida, nem mesmo foram colacionados o inteiro teor de eventuais acórdãos paradigmas ou repositórios oficiais, tampouco realizado o imprescindível cotejo analítico entre as eventuais decisões dissidentes. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (2) JOSÉ AUGUSTO BELLINI julgado PARCIALMENTE PREJUDICADO e, no mais, NÃO CONHECIDO.

3. JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS.

3.1 Arguida violação e contrariedade à Lei.

3.1-1 Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único (LOMAN).

O comando normativo em tela determina, tão-somente, que, no decorrer da investigação, havendo indício de envolvimento de magistrado em crime, os autos devem ser encaminhados para o respectivo Tribunal, o que efetivamente ocorreu.

3.1-2 Arts. 76, III; 77, I; 78, III; e 82 do Código de Processo Penal.

A questão acerca da pretensa incompetência do órgão julgador foi examinada por esta Corte, ainda na fase inicial da ação penal em tela, trazida pelo ora Recorrente JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, nos autos do HC 33.176/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004, acima referido nos itens 1.1-5 e 2.1-3. Essa decisão, inclusive, foi revista pelo Supremo Tribunal Federal que, no ponto, a manteve, ao julgar o HC 84.301/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 24/03/2006, afastando as ilegalidades arguidas. Recurso, no ponto, prejudicado.

3.1-3 CPP, art. 254, I.

A alegada suspeição de desembargadores federais que participaram do julgamento do Recorrente foi rejeitada em sede de exceção pela Corte Regional. A revisão dessa conclusão a que chegou o Tribunal a quo, evidentemente, demandaria aprofundada incursão na seara fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. Outrossim, a matéria foi examinada nos autos do HC 33.176/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004, que foi impetrado em favor do ora Recorrente, tendo sido denegada a ordem.

3.1-4 Art. 33, parágrafo único, da LOMAN; e CPP, art. 252, I e II.

O primeiro artigo citado, da LOMAN, foi fielmente cumprido com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para dar continuidade às investigações, tendo em conta a verificação de envolvimento de Juízes Federais nos delitos em apuração. O segundo, do Código de Processo Penal, que veda o exercício da atividade jurisdicional de Magistrado que tenha funcionado no processo na condição de «autoridade policial», não se aplica ao caso em análise. Com efeito, a atividade desenvolvida pelo Magistrado na condução da fase inquisitorial processada perante Tribunal, quando o investigado detém prerrogativa de foro, não se confunde com aqueloutra atribuída à autoridade policial. Precedente do STJ.

3.1-5 CPP, art. 79.

No caso dos autos, pelo excessivo número de acusados, e para não lhes prolongar a prisão provisória, foi notoriamente oportuna a separação de processos, faculdade expressamente prevista na lei, competindo ao Magistrado, inclusive, sopesar outros motivos relevantes, como, por exemplo, a evidente complexidade da causa, para verificar a conveniência da separação.

A alegada necessidade de reunião dos processos foi devidamente rejeitada, consoante os fundamentos consignados no item 1.1-5 acima.

3.1-6 Arts. 6º, §§ 1º e 9º, da Lei 9.296/96.

As questões foram analisadas nos itens 1.1-4 e 1.1-3.

3.1-7 Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º.

A questão foi analisada no item 1.1-3.

3.1-8 CPP, art. 382 e CPP, art. 619; e art. 262, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Não se conhece do recurso quanto à alegada violação a dispositivo do Regimento Interno do Tribunal a quo, na medida em que esse diploma normativo não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza a abertura da via especial nos termos previstos no CF/88, art. 105, III, alínea a. Nesse sentido, a Súmula 399/STF: «não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.» Precedentes do STJ.

Não foram violadas as normas processuais em tela, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devida e oportunamente examinadas e decididas pelo Tribunal a quo, em especial a reiterada insurgência acerca da pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas, afastada no item 1.1-3 acima.

3.1-9 CPP, art. 156 e CPP, art. 157; e arts. 126, 131 e 333 do Código de Processo Civil.

O Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório, examinando detidamente o vasto conjunto de provas - constituído principalmente de objetos apreendidos, perícias, interceptações telefônicas, interrogatórios dos réus, depoimentos das testemunhas e documentos juntados, além dos diversos indícios considerados no contexto do caso em apreço - , concluiu pela procedência da acusação, traçando o modus operandi do grupo de criminosos integrantes da quadrilha. Nesse contexto, a insurgência fundada na pretensa má valoração das provas coligidas não encontra campo de rediscussão na via do recurso especial, em face da vedação do verbete sumular 07 desta Corte.

3.1-10 CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 415; e CPP, art. 203.

Como no item anterior, é nítida a pretensão do Recorrente de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 07 desta Corte.

3.1-11 CP, art. 91, II, alínea b; e CPP, art. 381, III.

A questão está examinada no item 1.1-7.a acima, referente ao co-réu CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ, sendo válidas as mesmas considerações que também são aplicáveis ao ora Recorrente.

De fato, tendo concluído a instância ordinária pela existência de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ou seja, bens ilegalmente acumulados em decorrência direta ou indireta da atividade da quadrilha, não é possível, em sede de recurso especial, reabrir essa questão, por demandar inevitável reexame de todo o conjunto fático-probatório considerado, tarefa essa sabidamente vedada pela Súmula 07 desta Corte.

3.1-12 CP, art. 59.

Quanto à fixação da pena-base, valem as mesmas considerações lançadas no item 1.1-7.b supra, referentes ao co-réu CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ, igualmente aplicáveis a JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS. Não merece reparo, assim, a pena aplicada ao Recorrente.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (3) JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS julgado PARCIALMENTE PREJUDICADO e, no mais, NÃO CONHECIDO.

4. NORMA REGINA EMILIO CUNHA

4.1 Arguida violação e contrariedade à Lei

4.1-1 Arts. 381, III; 564, IV; e 619, todos do Código de Processo Penal.

Todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devida e oportunamente examinadas e decididas pelo Tribunal a quo, em especial as que dizem respeito à competência do órgão julgador, às diversas nulidades arguidas acerca das provas e à higidez da denúncia, matérias essas, inclusive, revisadas por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus.

Outrossim, mostrou-se indisfarçável a intenção da Defesa de, pela imprópria via dos embargos de declaração, provocar o reexame de questões examinadas com percuciência pela Corte Regional no acórdão condenatório.

4.1-2 CPP, art. 41.

A despeito da dimensão, variedade e complexidade dos fatos denunciados, tem-se que a inicial acusatória atende perfeitamente às exigências do CPP, art. 41, ao apontar a participação da Recorrente na quadrilha, listando inúmeros episódios e circunstâncias que delinearam sua efetiva atuação nos intentos do grupo.

Não procede, pois, a alegada falta de definição temporal do ingresso da Paciente nos desígnios da quadrilha, na medida em que todos os relatos que apontam o efetivo liame entre as condutas que caracterizaram o crime de quadrilha estão devidamente situados, sendo a maior parte deles, inclusive, oriunda de gravações telefônicas com data e hora, além de documentos e depoimentos com referência a fatos e circunstâncias claramente identificáveis no tempo.

4.1-3 CP, art. 288.

Não prospera a pretensão da Recorrente de, em sede de recurso especial, rediscutir as provas coligidas na instância ordinária, para inocentá-la da acusação, em face do conhecido óbice do verbete sumular 07 desta Corte.

4.2 Arguida divergência jurisprudencial.

4.2-1 Interpretação do CPP, art. 619 pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

A Recorrente não se desincumbiu da tarefa de demonstrar o alegado dissídio, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, malgrado a tese de dissenso pretoriano, não foi feito cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, ou seja, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c.

Cumpre ressaltar, ademais, que, ao contrário do afirmado, em nenhum momento o acórdão recorrido esposou a tese de que seria terminantemente vedada a atribuição de efeito infringente em sede de embargos de declaração. Citando doutrina e jurisprudência pátrias, asseverou que tal efeito, no entanto, seria excepcional, a depender do caso, situação não verificada na hipótese.

QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO.

Embora não tenha sido arguido pela Recorrente, merece reparo a dosimetria da pena, com a concessão da ordem de ofício, nos termos do voto.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (4) NORMA REGINA EMILIO CUNHA NÃO CONHECIDO; concessão de HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, para reformar o quantum da pena, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão recorrido.

5. JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA

5.1 Arguida violação e contrariedade à Lei.

5.1-1 CPP, art. 619.

A insurgência acerca da pretensa omissão foi deduzida sem, no entanto, delimitar a controvérsia supostamente não examinada pela Corte Regional. Não se desincumbiu o Recorrente da inarredável tarefa de explicitar, com clareza, no que, exatamente, se omitiu o Tribunal a quo, limitando-se a alegar, de modo genérico, que o acórdão recorrido não teria enfrentado «qualquer das questões aduzidas quer nas razões finais, quer nos aclaratórios». Nesse contexto, incide sobre a espécie, mutatis mutandis, o verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

Outrossim, ao deduzir pedido de «revaloração ou requalificação« da prova, evidencia-se, na verdade, nítida pretensão de reexame do material fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte.

5.1-2 Art. 2º, caput, e incisos I e II, e parágrafo único, da Lei 9.296/96.

A questão, de maneira ampla, já foi exaustivamente tratada nos itens 1.1-2, 1.1-3 e 1.1-4, ressaltando, inclusive, a existência de julgados neste Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, denegando habeas corpus do ora Recorrente, conforme acima referido. Resta, pois, prejudicado o recurso no ponto.

5.1-3 Lei 9.296/1996, art. 5º.

Idem item anterior.

5.1-4 Lei 9.296/1996, art. 1º.

O tema foi amplamente tratado nos itens 2.1-3 e 3.1-2. Recurso não conhecido, no ponto, pelos mesmos fundamentos.

5.1-5 Arts. 157 e 381, III, do Código de Processo Penal.

A questão denota flagrante pretensão de reexame de matéria fático-probatória, sabidamente vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte.

5.1-6 CP, art. 288.

A insurgência já foi inteiramente examinada e rejeitada nos autos do HC 55.139/SP, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 13/11/2006, impetrado pelo ora Recorrente. E, na mesma esteira do habeas corpus, também o recurso especial não se presta a reexame de provas, a fim de verificar a alegada inocência do Recorrente no crime de quadrilha, a teor da Súmula 07 desta Corte.

5.1-7 Arts. 59 e 61, II, alínea g, do Código de Processo Penal.

A questão foi examinada e decidida por esta Corte nos autos do HC 43.991/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/10/2005.

5.1-8 CPP, art. 381, III.

A questão está examinada nos itens 1.1-7.a e 3.1-11 acima, sendo válidos os mesmos fundamentos para o ora Recorrente.

De fato, tendo concluído a instância ordinária pela existência de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ou seja, bens ilegalmente acumulados em decorrência direta ou indireta da atividade da quadrilha, não é possível, em sede de recurso especial, reabrir essa questão, por demandar inevitável reexame de todo o conjunto fático-probatório considerado, tarefa essa sabidamente vedada pela Súmula 07 desta Corte.

5.2 Arguida Divergência jurisprudencial.

5.2-1 Alegada omissão no enfrentamento das questões deduzidas pela Defesa.

5.2-2 Alegada ofensa ao princípio do juiz natural.

5.2-3 Alegada nulidade do acórdão condenatório por falta da correta valoração da prova testemunhal.

5.2-4 Alegada insubsistência do crime de formação de quadrilha.

Ao deduzir todos esses argumentos, fundados em pretensa divergência jurisprudencial, não se desincumbiu o Recorrente do inarredável ônus processual de demonstrá-la, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, malgrado a tese de dissenso pretoriano, não foi feito cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, ou seja, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c.

Ainda que assim não fosse, vale lembrar, todas essas questões foram devidamente respondidas nos itens acima referentes às alegadas violações à Lei, como visto, inexistentes (vide itens 5.1-1; 5.1-4; 5.1-5; e 5.1-6).

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (5) JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA julgado PARCIALMENTE PREJUDICADO e, no mais, NÃO CONHECIDO.

6. VAGNER ROCHA

6.1 Arguida violação e contrariedade à Lei.

6.1-1 Arts. 1º, 2º e 5º da Lei 9.296/96; e Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único (LOMAN).

A questão, de maneira ampla, já foi exaustivamente tratada nos itens 1.1-2, 1.1-3; 1.1-4; 2.1-3 e 3.1-2.

6.1-2 CPP, art. 252, II.

O tema foi amplamente tratado no item 3.1-4.

6.1-3 CP, art. 288; e CPP, art. 383, IV.

Para verificar a alegada tese de inocência do Recorrente e concluir em sentido contrário ao acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, aprofundada incursão na seara fático-probatória, tarefa essa sabidamente inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte.

6.1-4 Arts. 59, 61, 62, 65 e 68 do Código Penal.

Nos termos do voto, merece reforma a pena-base do ora Recorrente, mas não para fixá-la no mínimo, por ser este patamar básico inadmissível diante das razões apontadas pela Corte Regional, ao sopesar as circunstâncias judiciais desfavoravelmente.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (6) VAGNER ROCHA julgado PARCIALMENTE PREJUDICADO e, no mais, CONHECIDO EM PARTE e, nessa extensão, PROVIDO tão-somente para reformar o quantum da pena, fixando-a em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão recorrido.

7. CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA.

7.1 Arguida violação e contrariedade à Lei.

7.1-1 Arts. 288 e 381, III, do Código Penal.

Para verificar a alegada tese de inocência do Recorrente e concluir em sentido contrário ao acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, aprofundada incursão na seara fático-probatória, tarefa essa sabidamente inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte, mormente se resta configurada a existência do crime de quadrilha baseado em um vasto acervo probatório, oportunamente examinado pelo Juízo ordinário, a apontar o seu envolvimento com o grupo.

7.2 Arguida Divergência jurisprudencial.

7.2-1 Quanto à interpretação dada ao CP, art. 59.

Não se conhece do recurso pela alínea c, na medida em que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, malgrado a tese de dissenso pretoriano, os casos comparados não são exatamente antagônicos. Na verdade, cada caso guarda peculiaridades próprias que o torna distinto do acórdão comparado, razão pela qual não se logrou demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei para viabilizar a abertura da estreita via especial.

Não obstante, nos termos do voto, merece reparo a dosimetria da pena, com a concessão da ordem de ofício.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (7) CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA NÃO CONHECIDO; concessão de HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, para reformar o quantum da pena, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão recorrido.

8. AFFONSO PASSARELLI FILHO

8.1 A petição recursal, à margem da técnica jurídico-processual, deixou de indicar, com clareza e precisão necessárias, os dispositivos de Lei eventualmente malferidos. Tampouco procedeu ao indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os pretensos paradigmas, não restando demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não merece, portanto, sequer ser conhecido o recurso, que não observa os requisitos basilares de sua admissibilidade.

Há de se reconhecer, no entanto, a necessidade de reparar, de ofício, a dosimetria da pena infligida ao Recorrente, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (8) AFFONSO PASSARELLI FILHO NÃO CONHECIDO; concessão de HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, para reformar o quantum da pena, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão recorrido.

9. CASEM MAZLOUM.

9.1 Arguida violação e contrariedade à Lei

9.1-1 Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II.

Não há a violação alegada, consoante as razões consignadas no item 1.1-1, 1.1-2 e 5.1-2 supra.

9.1-2 Lei 9.296/1996, art. 5º.

A matéria foi tratada no item 1.1-3.

9.1-3 Arts. 6º, § 1º, e 9º, da Lei 9.296/96.

As questões foram analisadas nos itens 1.1-4 e 1.1-3.

9.1-4 Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único (LOMAN).

O tema foi tratado no item 3.1-4.

9.1-5 Art. 1º, § único, e CPP, art. 6º, III e V.

Além de não ter havido nenhum prejuízo à defesa, é entendimento há muito pacificado nos Tribunais Superiores no sentido de que eventual irregularidade - que, no caso, inexistiu - cometida na fase pré-processual, de caráter eminentemente administrativo inquisitorial, não contamina a ação penal instaurada.

Assim, não houve nenhuma ofensa aos dispositivos legais indicados, mormente porque, afinal, o Recorrente foi devidamente interrogado em juízo, tendo a oportunidade de apresentar todos seus argumentos, e, durante toda a instrução criminal, foi-lhe garantido o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, dentro do devido processo legal.

9.1-6 Arts. 41 e 43, I, do Código de Processo Penal; e CP, art. 1º e CP, art. 288.

A questão resta prejudicada e não pode ser revista por esta Corte, que já a examinou inteiramente, rejeitando-a nos autos do HC 47.220/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 12/06/2006, impetrado pelo ora Recorrente.

9.1-7 CPP, art. 41; e CP, art. 1º.

A denúncia narra, em várias passagens, a violação de dever inerente ao cargo e/ou abuso de poder do Recorrente, ao expor justamente o modus operandi da quadrilha que envolvia agentes públicos, dentre estes, Juízes que, se valendo de sua condição funcional, uniram esforços no sentido de patrocinar, direta ou indiretamente, interesses privados perante a Administração Pública, com evidente incursão no dispositivo em tela.

9.1-8 CPP, art. 792.

A questão, trazida pelo co-réu CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ, foi examinada e decidida nesta Corte que, nos autos do HC 33.231/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24/05/2004, rejeitou a apontada ilegalidade.

9.1-9 CPP, art. 381, III.

A análise da insurgência, nos termos em que foi deduzida, demandaria, inevitavelmente, aprofundada incursão na seara fático-probatória, a fim de que fosse refeito o juízo de valor realizado pela instância a quo, tarefa essa, com se sabe, vedada pelo verbete sumular 07 desta Corte.

9.1-10 Arts. 381, III, 383 e 384 do Código de Processo Penal.

A inicial acusatória, adstrita à boa técnica jurídico-processual-penal, não poderia se deter a destrinchar, detalhadamente, uma a uma, todas as provas da ação criminosa constantes na acusação.

O que efetivamente foi trazido à tona pelo acórdão condenatório nada mais foi do que, diante do apurado na instrução dos autos, a constatação da existência do crime denunciado, sem qualquer mácula ao dispositivo legal apontado. Nenhuma surpresa teve o Réu, que durante todo o desenrolar do processo teve respeitado seu direito à ampla defesa e ao contraditório, dentro do devido processo legal.

9.1-11 Arts. 156 e 386, VI, do Código de Processo Penal.

Arguição que denota pretensão de inverter a conclusão do acórdão condenatório, impugnando a prova, considerada frágil ou insuficiente. A discussão, contudo, não encontra espaço na via do recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte.

9.1-12 Lei Complementar 35/1979, art. 24 (LOMAN); e art. 326 do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Quanto à alegada violação a dispositivo do Regimento Interno do Tribunal a quo, valem os fundamentos consignadas no item 3.1-8 supra para não se conhecer da arguição.

No mais, não incide sob a espécie o artigo de lei indicado, que de nenhuma forma foi violado.

9.1-13 § 1º do CP, art. 29.

Merece reparo a reprimenda imposta, nos termos do voto da Relatora.

9.2 Arguida divergência jurisprudencial.

9.2-1 Quanto à impossibilidade de a pena-base ser aumentada por conta de haver processo em andamento - Violação ao princípio da inocência.

Vale, no caso, as mesmas considerações lançadas no item 1.1-7.b supra, mas sem força suficiente para alterar a pena além do ajuste já efetivado em razão do item anterior, mormente em face das demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis.

9.2-2 Quanto à necessidade da transcrição integral da interceptação telefônica.

Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, não se desincumbiu o Recorrente do inarredável ônus processual de demonstrá-la, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c.

Ainda que o óbice processual não existisse, a questão está respondida no item 1.1-4 acima, afastando qualquer pretensa ilegalidade.

9.2-3 Quanto à impossibilidade de a condenação se pautar em prova única e exclusivamente inquisitiva ou indiciária, não confirmada sob o contraditório.

Não se conhece do recurso pela alínea c, também nesse ponto, ante a ausência de demonstração do alegado dissídio, nos exatos termos mencionados na primeira parte do item anterior.

Ainda que assim não fosse, a tese de falta de lastro probatório idôneo para a condenação já foi rejeitada, sob os mais variados enfoques, nas respostas às arguições de violação à Lei trazidas pelo Recorrente, bem como nos autos dos habeas corpus acima mencionados.

CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (9) CASEM MAZLOUM julgado PARCIALMENTE PREJUDICADO e, no mais, CONHECIDO EM PARTE e, nessa extensão, PROVIDO tão-somente para reformar o quantum da pena, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantida a substituição implementada pelo acórdão recorrido.

QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO

Embora não tenha havido recurso do co-Réu SERGIO CHIAMARELLI JÚNIOR, merece reparo a dosimetria da pena, com a concessão da ordem de ofício, nos termos do voto da Relatora.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, em favor do co-Réu SERGIO CHIAMARELLI JÚNIOR, para reformar o quantum da pena, fixando-a em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão recorrido.»

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