CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 156 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A OBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória proposta por empresa prestadora de serviços, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário relativo ao ISS, sustentando que os serviços prestados se enquadram como obra de construção civil, sendo devido o tributo no local da obra ¿ São Paulo/SP ¿ e não ao Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. 

1. ILEGALIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO PELA FAZENDA MUNICIPAL AO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL.  Conquanto o recurso de apelação goze  do efeito devolutivo amplo, o CPC, art. 1.013 é expresso ao consignar que podem ser objeto de análise pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha analisado por inteiro. Inviável, no entanto, o exame de questões que não tenha sido propostas e debatidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de afronta à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Na hipótese, os argumentos relacionados à ilegalidade do valor atribuído pela Fazenda Municipal ao imóvel não foram suscitados na petição inicial, tratando-se de nítida inovação recursal que não deve ser conhecida.  ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 

1. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA.  Conforme art. 156, §2º, I, da CF/88, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 796, a "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Caso concreto em que a atividade preponderante da apelante é imobiliária, razão pela qual inviável o reconhecimento de imunidade na integralização de bem imóvel em seu capital social. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR VENAL APURADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1113 DO STJ. 

1. Extrai-se da interpretação conjunta da CF/88, art. 156, II e do CTN, art. 35 que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem como fato gerador a transmissão da propriedade, do domínio útil ou dos direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, ou a cessão dos direitos oriundos da referidas transmissões. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. art. 3º. CÓDIGOS 7.02 E 17.01 DA LISTA ANEXA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, na qual a parte autora questiona a exigência de ISS por parte de determinado Município, sob o argumento de que o imposto seria devido a outro ente federativo, em razão do local da prestação dos serviços descritos nos itens 7.02 e 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sendo a decisão reformada em sede recursal, com o reconhecimento parcial da procedência. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO O FISCO, CASO DELE DISCORDE, INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA FIXAÇÃO DO ITBI, BEM COMO DE ARBITRAMENTO DESTE ÚLTIMO DE FORMA UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1113 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER QUE NÃO SE CONFUNDE COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO. CORRETA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADAS. ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Juiz de Fora, em demanda de cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2017. A parte embargante alegou: (i) ocorrência de prescrição; (ii) ilegalidade da cobrança baseada apenas no tempo de inscrição profissional; e (iii) existência de parcelamento do débito, que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - art. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC (TEMA 796) - OBSERVÂNCIA - DIREITO ALEGADO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 156, § 2º, I, da CF/88 de 1988, prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, nos casos em que a transferência de propriedade dos bens se dá em virtude da integralização do capital social de pessoas jurídicas ou em razão de operações societárias de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedades empresárias. ... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. ITBI. Imunidade. Incorporação de imóveis para a integralização de capital social. Sociedade inativa. Ausência de atividade preponderantemente imobiliária. Ônus da prova do fisco. Interpretação restritiva. Não incidência.

12 - TJPR Direito tributário e administrativo. Remessa necessária. Imunidade de ITBI na integralização de capital social. Remessa necessária confirmada.

I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal de Curitiba, que condicionou a declaração de imunidade de ITBI sobre a integralização de bens ao pagamento da diferença entre o valor declarado e o valor venal dos imóveis, reconhecendo a nulidade do ato administrativo por ausência de processo administrativo regular que garantisse o contraditório e a ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de pagamento da diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor declarado para integralização de capital social da empresa impetrante, sem a instauração de processo administrativo próprio, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.III. Razões de decidir3. A nulidade do ato administrativo que arbitrou a base de cálculo do ITBI foi reconhecida devido à ausência de instauração de procedimento administrativo próprio, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. A imunidade do ITBI não se aplica aos bens que excedem o limite do capital social a ser integralizado, conforme a Súmula 796/STF.5. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens transmitidos, e a administração tributária deve instaurar processo administrativo para verificar divergências, respeitando os direitos do contribuinte.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada em remessa necessária, mantendo a nulidade do ato administrativo que arbitrou a base de cálculo do ITBI, sem a instauração de procedimento administrativo próprio.Tese de julgamento: A imunidade do ITBI sobre a integralização de bens ao capital social de pessoa jurídica não se aplica aos valores que excedem o limite do capital a ser integralizado, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo regular para a definição da base de cálculo do imposto, garantindo o contraditório e a ampla defesa do contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, § 2º, II; CTN, arts. 35, 36, 38 e 148; Lei Complementar 108/2017, art. 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 24.02.2022; STF, Súmula 796; STF, Súmula 271.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou um ato da Prefeitura de Curitiba, que exigia o pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sem seguir o devido processo administrativo. A empresa Alson Serviços Administrativos pediu a imunidade do ITBI ao transferir bens para seu capital social, mas a Justiça entendeu que a Prefeitura não respeitou o direito da empresa de se defender e apresentar suas razões antes de fixar o valor do imposto. Assim, a decisão garante que a empresa tenha a chance de contestar o valor cobrado, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

13 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e parcialmente provida, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e a extinção da execução fiscal, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, exceto os encargos referentes ao FUNREJUS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção do crédito tributário referente à cobrança de IPTU, em razão da ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município alega que a base de cálculo do IPTU foi regulamentada pela Lei Complementar 70/2001 e que a certidão de dívida ativa está devidamente fundamentada em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49/1983) e não em lei, o que é considerado ilegal.5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente.6. A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, exceto quanto aos encargos referentes ao FUNREJUS.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base apenas em ato administrativo ou decreto municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0052737-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 09.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 15.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, j. 14.06.2016; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.04.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1496977-6, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, j. 17.05.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1475285-3, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 23.02.2016; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi era ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior, que declarou a nulidade da cobrança e extinguiu a execução fiscal, foi mantida. O Município não conseguiu provar que a cobrança estava de acordo com a lei, já que a base de cálculo do IPTU deveria ser estabelecida por uma lei e não por um decreto. Além disso, o Tribunal também decidiu que o Município deve pagar as custas do processo, mas não os encargos referentes ao FUNREJUS.... (Continua)

14 - TJPR Embargos de declaração. Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social de pessoa jurídica recém constituida. exceção na preponderancia de atividade imobiliaria dentro do lapso temporal exigido. imunidade sob condição resolutiva. Embargos de declaração conhecido e provido, sem alteração do julgado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, reformando a sentença para conceder a ordem em mandado de segurança, imunidade tributária sobre o ITBI na integralização de imóveis ao capital social, considerando sua atividade preponderante e a recente constituição da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a alegada ausência de discussão sobre a atividade preponderante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Nos aclaratorios foi esclarecido que não se discute a atividade preponderante, mas a municipalidade não aguardou o lapso de tempo garantido por lei para averiguar a atividade preponderante. 5. A jurisprudência é clara ao afirmar que 3. A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, se aplica à integralização de bens imóveis ao capital social, salvo se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis ou locação.4. A recente constituição da impetrante impede a verificação imediata da atividade preponderante, necessitando de análise futura nos três anos seguintes à aquisição dos imóveis..6 A decisão recorrida condiciona a imunidade à futura verificação da atividade preponderante, conforme o art. 37, §§2º e 3º do CTN IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecido e provido.Tese de julgamento: Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, sem aletaração do resultado do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 37, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027713-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, AC 0003895-08.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AC - Curitiba, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.07.2014; Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.Resumo em linguagem acessível: O acórdão esclareceu que a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, é condicionada à verificação futura da atividade preponderante da pessoa jurídica, devendo ser comprovado que, nos três anos seguintes à incorporação do imóvel, a receita operacional não decorra majoritariamente da compra e venda ou locação de bens imóveis, e que a municipalidade não respeito este prazo.... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DO FUNREJUS (art. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR 12.216/1998) E DA TAXA JUDICIÁRIA (art. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Sarandi interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 924, III do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA 1273/2022 devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal do imóvel, referente à cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$1.556,15.2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: (i) vedação à extinção de ofício da execução fiscal em razão de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a CDA; (ii) regularidade e a legalidade da cobrança do IPTU de acordo com a legislação tributária municipal; (iii) possibilidade de delegação ao Poder Executivo para estipulação do valor venal do imóvel; (iv) subsidiariamente, deve ser concedido prazo para substituição da CDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a CDA 1273/2022, diante da ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU; e (ii) saber se há possibilidade de substituição da CDA por novo título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF, art. 156, I/88 estabelece a competência dos Municípios para instituir e cobrar o IPTU, sendo necessária a observância ao princípio da legalidade, nos termos do CF, art. 150, I/88.5. O art. 116 da Lei Complementar Municipal 70/2001 determina a edição de lei específica para definir os critérios de apuração do valor venal do imóvel, requisito não atendido no caso concreto, circunstância que viola o princípio da legalidade tributária.6. A jurisprudência do STF, no Tema 211 de repercussão geral, fixa a necessidade de lei em sentido formal para atualização do valor venal dos imóveis para fins de IPTU, sendo vedada a majoração sem a edição de norma específica.7. O Tribunal de Justiça do Paraná tem consolidado o entendimento de que a ausência de lei específica para definição do valor venal do imóvel acarreta a nulidade da CDA, impossibilitando a exigência do tributo.8. Quanto à possibilidade de substituição da CDA, o STJ entende que a ausência de fundamentação legal do crédito tributário representa vício insanável, impedindo a substituição do título executivo, conforme Súmula 392/STJ.9. A manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe, conforme o princípio da causalidade, reconhecendo-se, de ofício, a isenção do FUNREJUS e da Taxa Judiciária, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma parcial da sentença, de ofício, para isentar a Fazenda Pública do pagamento do FUNREJUS e da Taxa Judiciária.11. Tese de julgamento: «A cobrança do IPTU sem lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal do imóvel viola o princípio da legalidade tributária, tornando a CDA nula e insuscetível de substituição.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 150, I.CTN, art. 32 e CTN, art. 33.CPC, art. 487, I, e CPC, art. 924, III. Lei Complementar 70/2001, art. 116.Lei Complementar 6.830/1980, artº 2º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 211 de repercussão geral.RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024.TJPR, 3ª Câmara Cível, 0008904-61.2021.8.16.0160, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 09/09/2024.TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026869-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 12/08/2024.Súmula 392/STJ.... (Continua)

16 - TJPR Direito tributário e direito civil. Recurso de Apelação Cível. Responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciario por inadimplemento. Recurso conhecido e não provido, com correção de ofício da condenação ao pagamento das despesas de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a um contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária, incluindo a responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o direito ao reembolso em dobro do valor descontado a título de ITBI e a obrigação do réu em fornecer o termo de quitação do financiamento após a venda do imóvel em leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento do ITBI na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor fiduciante e se a responsabilidade pelo tributo é do devedor fiduciário, e a autora tem direito ao reembolso do valor pago a título de ITBI.III. Razões de decidir3. O ITBI é devido na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, conforme o Lei 9.514/1997, art. 26, §7º.4. A propriedade fiduciária não gera a incidência do ITBI, mas a consolidação da propriedade plena do imóvel em nome do credor fiduciário caracteriza o fato gerador do imposto.5. O credor fiduciário deve arcar com o pagamento do ITBI, pois a consolidação da propriedade implica na transferência do domínio pleno do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a financeira a restituir os valores descontados a título de ITBI, sem contudo a dobra de valores com base na bitributação e a multa, eis que a retomada do bem se deu por inadimplemento e não cumprimento rigoroso do contrato .Tese de julgamento: Na alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, gera a obrigação de pagamento do ITBI, conforme a Lei 9.514/97, art. 26, § 7º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35, II, e CTN, art. 26, § 7º; Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava o reembolso do ITBI pago após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, deve ser aceito. O juiz entendeu que, quando o banco se torna o proprietário do imóvel por causa da falta de pagamento da dívida, ele deve pagar o ITBI, que é um imposto sobre a transferência de propriedade. Assim, o banco deve devolver à autora o valor que foi descontado a título de ITBI, a multa não e aplicável ao caso pois foi a autora que descumpriu o contrato. Portanto, a decisão reformou a sentença anterior e determinou que o banco devolvesse o dinheiro à autora.... (Continua)

17 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ISS-Fixo e TLL. Inexigibilidade dos créditos tributários relativos aos anos de 2020 e 2021. Ausência de fato gerador. Prova documental suficiente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Taxa de Licença para Localização (TLL) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo referentes aos anos de 2020 e 2021, sob a alegação de que o contribuinte não prestou serviços como autônomo durante o período em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a exigibilidade do tributo cobrado pelo Município, considerando a (in)existência de fato gerador subjacente e a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e decididas com base em prova pré-constituída, conforme Súmula 393/STJ e precedentes do STJ e TJPR.4. A jurisprudência reconhece que, para o ISS fixo, a mera inscrição ativa no cadastro municipal não gera presunção absoluta de incidência tributária, sendo necessária a efetiva prestação de serviços, o que restou afastado no caso concreto por meio de documentos que comprovam o exercício de atividade como pessoa jurídica e a transferência de domicílio profissional para outro município.5. Demonstrada a ausência de fato gerador para os anos de 2020 e 2021, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário objeto da CDA impugnada.6. Ainda que ausente o fato gerador, o executado deu causa ao ajuizamento da execução ao não atualizar seu cadastro junto ao Fisco municipal, o que impõe a ele a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e precedentes do STJ e TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para inverter os ônus sucumbenciais fixados pelo juízo de origem.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecimento da inexigibilidade de ISS fixo e TLL quando demonstrada documentalmente a ausência de fato gerador, sendo irrelevante a manutenção de inscrição ativa no cadastro municipal. No entanto, o executado responde pelos ônus sucumbenciais quando sua omissão em atualizar o cadastro municipal der causa à propositura da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21/03/2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0090032-93.2024, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 03.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004151-93.2015, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 26.07.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0017653-70.2013, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 13.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0008139-46.2021, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0011464-37.2017, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 05.10.2022; TJPR, 3ª C. Cível, 0006902-31.2019, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, j. 29.03.2021; Súmula 393/STJ.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO D EQUIPAMENTOS- MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO- LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR-

REsp. Acórdão/STJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS-UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC-INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ISSQN é tributo de competência municipal, sendo devido no local do estabelecimento prestador, conforme CF/88, art. 156, III, e a Lei Complementar 116/03, salvo exceções previstas no art. 3º da referida lei, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. O serviço prestado «mão de obra para instalação de equipamentos não se enquadra nas exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, aplicando-se a regra geral de tributação no local do estabelecimento prestador. 3. Deve ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a inexistência da relação jurídica, sob pena de haver bitributação.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, afastando a incidência de IPTU e taxas municipais sobre os exercícios de 2020, 2021 e 2022 relativamente a imóveis de propriedade da parte autora. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO. PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos à execução fiscal promovida pelo Município de Contagem para cobrança de IPTU. ... (Continua)