Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO O FISCO, CASO DELE DISCORDE, INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA FIXAÇÃO DO ITBI, BEM COMO DE ARBITRAMENTO DESTE ÚLTIMO DE FORMA UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1113 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)