Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER QUE NÃO SE CONFUNDE COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO. CORRETA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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