Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI. ... (Continua)