Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. art. 3º. CÓDIGOS 7.02 E 17.01 DA LISTA ANEXA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, na qual a parte autora questiona a exigência de ISS por parte de determinado Município, sob o argumento de que o imposto seria devido a outro ente federativo, em razão do local da prestação dos serviços descritos nos itens 7.02 e 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sendo a decisão reformada em sede recursal, com o reconhecimento parcial da procedência. ... (Continua)