Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. 

1. ILEGALIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO PELA FAZENDA MUNICIPAL AO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL.  Conquanto o recurso de apelação goze  do efeito devolutivo amplo, o CPC, art. 1.013 é expresso ao consignar que podem ser objeto de análise pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha analisado por inteiro. Inviável, no entanto, o exame de questões que não tenha sido propostas e debatidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de afronta à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Na hipótese, os argumentos relacionados à ilegalidade do valor atribuído pela Fazenda Municipal ao imóvel não foram suscitados na petição inicial, tratando-se de nítida inovação recursal que não deve ser conhecida.  ... (Continua)