Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A OBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória proposta por empresa prestadora de serviços, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário relativo ao ISS, sustentando que os serviços prestados se enquadram como obra de construção civil, sendo devido o tributo no local da obra ¿ São Paulo/SP ¿ e não ao Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)