Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO D EQUIPAMENTOS- MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO- LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR-

REsp. Acórdão/STJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS-UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC-INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ISSQN é tributo de competência municipal, sendo devido no local do estabelecimento prestador, conforme CF/88, art. 156, III, e a Lei Complementar 116/03, salvo exceções previstas no art. 3º da referida lei, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. O serviço prestado «mão de obra para instalação de equipamentos não se enquadra nas exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, aplicando-se a regra geral de tributação no local do estabelecimento prestador. 3. Deve ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a inexistência da relação jurídica, sob pena de haver bitributação.... (Continua)