Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - art. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC (TEMA 796) - OBSERVÂNCIA - DIREITO ALEGADO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 156, § 2º, I, da CF/88 de 1988, prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, nos casos em que a transferência de propriedade dos bens se dá em virtude da integralização do capital social de pessoas jurídicas ou em razão de operações societárias de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedades empresárias. ... (Continua)