Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADAS. ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Juiz de Fora, em demanda de cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2017. A parte embargante alegou: (i) ocorrência de prescrição; (ii) ilegalidade da cobrança baseada apenas no tempo de inscrição profissional; e (iii) existência de parcelamento do débito, que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)