Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 

1. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA.  Conforme art. 156, §2º, I, da CF/88, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 796, a "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Caso concreto em que a atividade preponderante da apelante é imobiliária, razão pela qual inviável o reconhecimento de imunidade na integralização de bem imóvel em seu capital social. Sentença mantida. ... (Continua)