1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE AO FOT ¿ FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO, INSTITUÍDO EM RAZÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA AFASTADA. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE HAVENDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO PODE SER A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA OBRIGAÇÃO.
-Questão acerca da constitucionalidade das Leis Estaduais 7.428/16 e 8.645/19 que se mostra superada, em razão do julgamento da ADI 5.635 pelo STF. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRIBUINTE QUE EXPLORA ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. A regra matriz de incidência do ICMS está positivada no CF/88, art. 155, II. O caráter não-cumulativo do tributo (§2º do referido dispositivo) assegura ao contribuinte o direito de compensar o ICMS recolhido nas etapas antecedentes com o débito tributário apurado nas etapas posteriores (Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20). O § 1º do art. 20 da Lei Kandir, por sua vez, estabelece que «não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento". Logo, para fins de creditamento do ICMS, é necessário que o bem adquirido seja imprescindível para a atividade econômica fim ou principal exercida pelo contribuinte. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO TEMA 1223 DO STJ. Julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigma que julgou o mérito do Tema 1.223 do STJ. Aplicação imediata das teses firmadas pelas Cortes Superiores em sede de recursos repetitivos e de repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Recurso desprovido. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 13, §1º, II, A E DO ART. 10, §1º, B, I, DA LEI ESTADUAL 8.820/89. SEGURANÇA DENEGADA.
Extrai-se da CF/88, art. 155 que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nos termos do art. 13, §1º, II, a, da Lei Complementar 87/96 e do art. 10, §1º, b, 1, da Lei Estadual 8.820/89, integram a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No julgamento dos recursos especiais 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP pelo rito do CPC/2015, art. 1.036, os quais foram afetados ao Tema 1.223, o STJ firmou tese no sentido de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". Caso concreto em que, assentada a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, deve ser mantida a sentença denegatória da segurança. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a anulação da sentença que julgou extinto o Inventário, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REMESSA DE MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada com o objetivo de desconstituir crédito tributário referente a ICMS e multa, no valor de R$793.223,34, inscrito na CDA 05.000273310-84, decorrente da remessa de mercadorias para industrialização por encomenda sem retorno no prazo de 180 dias previsto no RICMS/MG. ... ()
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7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SISTEMA NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 986. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO RELATIVO A PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA. DISTINÇÃO ENTRE BENS DE USO E CONSUMO E INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL Da Lei, ART. 33, I COMPLEMENTAR 87/96 AOS INSUMOS. DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO TEMA 633 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir o auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, diante da negativa de creditamento extemporâneo de ICMS relativo à aquisição de determinados bens utilizados pela apelante. ... ()
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9 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em relação à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, que, segundo a embargante, violaria princípios constitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação da embargante, em relação à inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A decisão embargada enfrentou adequadamente todos os argumentos apresentados, com fundamentação clara e suficiente.4. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Tema 1.223/STJ.5. O pedido de prequestionamento é considerado incluído no acórdão, mesmo que os embargos sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é considerada legal, desde que a base de cálculo corresponda ao valor da operação, configurando repasse econômico._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.05.2016; DJe 31.05.2016.... ()
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10 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO AO CONSUMIDOR.
I - CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJPR direito tributário. apelação cível. nulidade de auto de infração e legitimidade de créditos de icms em remessas para industrialização entre estabelecimentos da mesma empresa. apelação cível do estado do paraná não provida e sentença mantida em remessa necessária.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração 6343462-0 e a legitimidade dos créditos de ICMS apropriados pela empresa Gelita do Brasil Ltda nas operações de remessa de produtos para industrialização entre suas unidades em Maringá/PR e Cotia/SP.Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que o ato que gerou o lançamento do tributo não foi a suposta industrialização dos produtos, mas sim a ocorrência de operações simuladas de remessas para industrialização e de retorno simbólico de mercadorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa localizados em estados distintos, sem o retorno físico da mercadoria industrializada ao estabelecimento remetente.III. Razões de decidir3.1 Não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo que localizados em estados distintos, pois não há transferência de titularidade.3.2 A jurisprudência do STJ e do STF reafirma que o deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS.3.3 A sentença de primeira instância foi fundamentada em provas periciais que demonstraram a legitimidade dos créditos de ICMS apropriados pela empresa nas operações de remessa para industrialização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido e manutenção da sentença em remessa necessária.Tese de julgamento: Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados distintos, visto que não há transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 12, I, e 13, § 4º; CPC/2015, art. 496, I; CPC/2015, art. 85, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.09.2010; STF, ARE 1255885 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 14.08.2020; STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.04.2021; Súmula 166/STJ.... ()
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12 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Limitação da utilização de créditos de ICMS em operações de transporte rodoviário coletivo. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado para permitir a utilização ilimitada de créditos de ICMS referentes a operações de transporte rodoviário coletivo, em razão de restrições impostas pela Resolução SEFA 101/2024 e pelo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, que estabelecem limites para a apropriação desses créditos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a limitação da utilização de créditos de ICMS em operações de transporte rodoviário coletivo, conforme estabelecido pela Resolução SEFA 101/2024 e pelo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A limitação da compensação de créditos de ICMS está em conformidade com a CF/88 e a Lei Complementar 87/1996. 4. O Estado do Paraná exerceu seu poder normativo ao estabelecer limites para a utilização de créditos acumulados, conforme autorizado pela legislação.5. Não há violação aos princípios da não cumulatividade, legalidade e hierarquia das normas.6. O Tema 346 do STF não se aplica ao caso, pois a questão envolve limitação da utilização e transferência de créditos de ICMS, não a postergação do prazo para compensação.7. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade das normas que impõem limites à utilização de créditos acumulados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido, mantendo a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: É válida a limitação da utilização de créditos de ICMS estabelecida por norma estadual, desde que respeitados os parâmetros da Lei Complementar 87/1996 e, da CF/88, não configurando ofensa ao princípio da não cumulatividade ou ao direito à compensação tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, arts. 23, 24 e 25; Lei Estadual 11.580/1996, art. 25; Decreto 7.871/2017, art. 51; Resolução SEFA 101/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0042860-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 12.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001724-30.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 09.10.2023; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()
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13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR PLEITO DE RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUPERVENIENTE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020. CONCORDÂNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (RÉU) ACERCA DA RENÚNCIA E NOVO REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REMISSÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DA COBRANÇA DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A RENÚNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA, ISENTAS AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS DEMAIS PRETENSÕES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que declarou a nulidade de diversos autos de infração relacionados a créditos de ICMS, em ação anulatória de débito fiscal, e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustentou a legalidade das autuações e a impossibilidade de aproveitamento dos créditos, enquanto a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remissão de créditos tributários de ICMS na via administrativa implica na renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, resultando na extinção do processo sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os créditos tributários de ICMS foram objeto de remissão na via administrativa, o que acarretou a baixa dos autos de infração e CDAs.4. A parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme exigido para a concessão da remissão do crédito tributário.5. Não há sucumbência da parte autora, pois a renúncia ao direito exclui a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.6. As custas processuais devem ser pagas pela parte autora, mas não há condenação em honorários advocatícios para nenhuma das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível interposta pelo réu (Estado do Paraná) parcialmente provida, para reconhecer a renúncia apresentada pela autora e extinguir o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, isentando as partes do pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A remissão de créditos tributários de ICMS na esfera administrativa, condicionada à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, implica na extinção do processo sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por nenhuma das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I; Resolução Conjunta PGE/SEFA 10/2020, arts. 2º, I e II, e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.417.499, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.03.2010; TJPR, Apelação Cível 0045052-06.2011.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0013046-49.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 13.08.2024.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIA. PENALIDADES EXCESSIVAS. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. MULTA ISOLADA SUPERIOR A 100%. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Bernadete Terezinha Rosa Constant contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, relativa aos PTAs 05.000340802-37 e 01.004020169-02. ... ()
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15 - STF Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reconsideração no recurso extraordinário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Bens situados no exterior. Tema 825 do ementário da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos pela contribuinte contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o qual rejeitados os primeiros embargos de declaração. 2. A controvérsia original refere-se a mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ITCMD sobre bens do autor da herança situados no exterior (Ilhas Cayman). A abertura da sucessão, fato gerador do tributo, ocorreu em 10/03/2020. O acórdão paradigma do Tema 825 do ementário da Repercussão Geral foi publicado em 20/04/2021, e o mandado de segurança foi impetrado em 22/03/2022. 3. A Segunda Turma, ao julgar os primeiros embargos, manteve o entendimento de que, em razão da modulação de efeitos prospectivos (para o futuro) fixada no Tema RG 825, e não havendo ação judicial pendente à época do julgamento paradigma, a cobrança do ITCMD era devida no caso concreto, pois a ação da contribuinte foi ajuizada após o referido julgamento. 4. A embargante, nos presentes segundos embargos, alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, buscando novo reexame da matéria de fundo. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão pelo qual se rejeitaram os primeiros embargos de declaração padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022) alegados pela embargante, a justificar o acolhimento dos presentes segundos embargos. III. Razões de decidir 6. No acórdão embargado analisou-se devidamente a aplicação da modulação de efeitos do Tema RG 825 ao caso concreto, concluindo pela viabilidade da cobrança do ITCMD. Tal conclusão se deu porque o fato gerador do tributo (10/03/2020) foi anterior à publicação do precedente vinculante (20/04/2021), e o mandado de segurança foi impetrado (22/03/2022) somente após esse marco, sem que houvesse ação judicial pendente de conclusão que discutisse a validade da cobrança do imposto. 7. A decisão da Segunda Turma considerou que, mesmo ciente da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tribunal de origem do recurso extraordinário que deu ensejo ao Tema RG 825) em sentido contrário à cobrança, o Plenário do Supremo Tribunal Federal optou pela modulação com efeitos prospectivos (para o futuro), ressalvando apenas as ações judiciais pendentes, hipótese não configurada nos autos. 8. Os argumentos trazidos nos segundos embargos de declaração não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Revelam, em verdade, mero inconformismo com a decisão e a intenção de rediscutir o mérito da causa, o que é inviável na via estreita dos declaratórios. 9. A data em que a parte teria recebido os valores outrora alocados no exterior ou a análise das regras de trust financeiro são questões alheias à hipótese de incidência do tributo em comento e à discussão em âmbito constitucional. 10. A invocação de entendimento do STJ sobre aspectos de direito privado revela tentativa indevida de reexame da causa, sendo inócua à luz da matéria constitucional discutida. IV. Dispositivo e tese 11. Segundos embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão é inadmissível quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022. É cabível a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 1º, III; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/SP (Tema RG 825), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/03/2021.... ()
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16 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA PARA OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. O PARÂMETRO DE CONTROLE É A ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL E NÃO UM PERCENTUAL ESPECÍFICO, CONFORME RESTOU ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença de procedência de ação declaratória, que (i) declarou devida a alíquota genérica de 18% prevista na lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica, ressalvada a possibilidade de ser acrescido o percentual relativo ao Fundo de Combate à Pobreza enquanto houver lei autorizativa com a referida previsão; (ii) condenou o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data em que o réu passou a aplicar a alíquota determinada; e (iii) condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor a ser ressarcido, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado. ... ()
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17 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes. Lei estadual 20.949/2021. Lei complementar federal 190/2022. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Reexame necessário não acolhido e recurso voluntário não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, declarando indevida a cobrança de diferença de alíquotas do ICMS-DIFAL em desrespeito à anterioridade nonagesimal, mas não acolheu integralmente os pedidos relacionados à inconstitucionalidade da cobrança do tributo nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto, antes da edição da Lei Complementar 190/2022. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, antes da vigência da Lei Complementar 190/2022, e se a apelante tem direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.III. Razões de decidir3. O C. STF fixou tese de repercussão geral no RE 1.287.019 segundo a qual «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 4. Posterior edição da Lei Estadual 20.949/2021, instituindo a cobrança do DIFAL no Estado do Paraná, e Lei Complementar 190/2022, estabelecendo regras gerais de tributação. 5. A Emenda Constitucional 87/2015 ampliou a aplicação do DIFAL para operações com destinatários não contribuintes, sem instituir ou majorar tributo, não atraindo a anterioridade anual. 6. A Lei Estadual 20.949/2021 é válida, mas sua eficácia se deu a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, respeitando a anterioridade nonagesimal.7. Decisão do STF e a jurisprudência do TJPR confirmam que a cobrança do DIFAL é possível, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal, o que foi cumprido no caso em questão.8. A sentença não determinou a restituição de valores em período anterior à impetração, apenas reconheceu o direito à compensação/repetição de indébitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto é válida desde que respeitada a anterioridade nonagesimal, conforme estabelecido pela Lei Complementar 190/2022 e pela Emenda Constitucional 87/2015, não se configurando como instituição ou majoração de tributo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b, e CF/88, art. 155, § 2º, VII; Lei Complementar 87/1996, art. 3º; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º; L. 12.016/2009, art. 5º, LXIX e LXX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7070, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7075, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7078, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; Súmula 213/STJ.... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA de R$ 1.000,00. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO FÍSICO. INSUMO. ATIVIDADE EXTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS INCIDENTES NÃO AFASTADA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de propriedade cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do DETRAN-MG e do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da perda da propriedade de veículo automotor, a exclusão de encargos e penalidades decorrentes de sua titularidade no cadastro do órgão de trânsito e a imposição de restrição de circulação ao veículo. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora. ... ()
