Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO RELATIVO A PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA. DISTINÇÃO ENTRE BENS DE USO E CONSUMO E INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL Da Lei, ART. 33, I COMPLEMENTAR 87/96 AOS INSUMOS. DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO TEMA 633 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Trata-se de ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir o auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, diante da negativa de creditamento extemporâneo de ICMS relativo à aquisição de determinados bens utilizados pela apelante. ... (Continua)