Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS INCIDENTES NÃO AFASTADA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de propriedade cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do DETRAN-MG e do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da perda da propriedade de veículo automotor, a exclusão de encargos e penalidades decorrentes de sua titularidade no cadastro do órgão de trânsito e a imposição de restrição de circulação ao veículo. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora. ... (Continua)