Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 

1. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO TEMA 1223 DO STJ. Julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigma que julgou o mérito do Tema 1.223 do STJ. Aplicação imediata das teses firmadas pelas Cortes Superiores em sede de recursos repetitivos e de repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Recurso desprovido. ... (Continua)