Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SISTEMA NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 986. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME ... ()
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