Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRIBUINTE QUE EXPLORA ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A regra matriz de incidência do ICMS está positivada no CF/88, art. 155, II. O caráter não-cumulativo do tributo (§2º do referido dispositivo) assegura ao contribuinte o direito de compensar o ICMS recolhido nas etapas antecedentes com o débito tributário apurado nas etapas posteriores (Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20). O § 1º do art. 20 da Lei Kandir, por sua vez, estabelece que  «não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento". Logo, para fins de creditamento do ICMS, é necessário que o bem adquirido seja imprescindível para a atividade econômica fim ou principal exercida pelo contribuinte. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)