Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIA. PENALIDADES EXCESSIVAS. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. MULTA ISOLADA SUPERIOR A 100%. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Bernadete Terezinha Rosa Constant contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, relativa aos PTAs 05.000340802-37 e 01.004020169-02. ... ()
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