Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em relação à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, que, segundo a embargante, violaria princípios constitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação da embargante, em relação à inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A decisão embargada enfrentou adequadamente todos os argumentos apresentados, com fundamentação clara e suficiente.4. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Tema 1.223/STJ.5. O pedido de prequestionamento é considerado incluído no acórdão, mesmo que os embargos sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é considerada legal, desde que a base de cálculo corresponda ao valor da operação, configurando repasse econômico._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.05.2016; DJe 31.05.2016.... (Continua)