Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO FÍSICO. INSUMO. ATIVIDADE EXTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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