Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REMESSA DE MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada com o objetivo de desconstituir crédito tributário referente a ICMS e multa, no valor de R$793.223,34, inscrito na CDA 05.000273310-84, decorrente da remessa de mercadorias para industrialização por encomenda sem retorno no prazo de 180 dias previsto no RICMS/MG. ... ()
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