Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA de R$ 1.000,00. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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