Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA PARA OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. O PARÂMETRO DE CONTROLE É A ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL E NÃO UM PERCENTUAL ESPECÍFICO, CONFORME RESTOU ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença de procedência de ação declaratória, que (i) declarou devida a alíquota genérica de 18% prevista na lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica, ressalvada a possibilidade de ser acrescido o percentual relativo ao Fundo de Combate à Pobreza enquanto houver lei autorizativa com a referida previsão; (ii) condenou o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data em que o réu passou a aplicar a alíquota determinada; e (iii) condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor a ser ressarcido, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado. ... (Continua)