Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE AO FOT ¿ FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO, INSTITUÍDO EM RAZÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA AFASTADA. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE HAVENDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO PODE SER A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA OBRIGAÇÃO.

Questão acerca da constitucionalidade das Leis Estaduais 7.428/16 e 8.645/19 que se mostra superada, em razão do julgamento da ADI 5.635 pelo STF. ... (Continua)