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Direito Administrativo

Reajuste de Preço no momento da assinatura do contrato administrativo - Ata de Registro de Preços

Euzébio Henrique Veras Alves

Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 14/03/2019 08:03

Bom dia, caros colegas. Estou vivenciando a seguinte situação: A empresa na qual trabalho foi vencedora de uma Ata de Registro de Preços para prestação de serviços. Faltando 1 (um) mês para o vencimento da Ata, um determinado ente público a adere, e formaliza contrato, porém, na data da formalização do instrumento, os preços registrados na ata já estavam defasados (com mais de 12 meses desde a proposta). Posso pedir Reajuste de preço no momento da assinatura do contrato? Caso positivo, se a administração negar, posso pedir a rescisão contratual sem iniciar a execução, por inadimplência do ente público?