A EFICÁCIA DA REVISÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IMPLICAÇÕES PRÁTICAS PARA ADVOGADOS

INTRODUÇÃO

A revisão de aposentadorias por invalidez é um tema de grande relevância no âmbito do Direito Previdenciário, sobretudo diante das frequentes alterações legislativas que impactam a concessão e manutenção desses benefícios. Advogados que atuam na seara previdenciária devem estar atentos às mudanças normativas que afetam os critérios de concessão, cálculo e revisão dos benefícios, a fim de garantir o pleno exercício dos direitos dos segurados. Este artigo visa analisar, sob a ótica constitucional e legal, a eficácia da revisão de aposentadorias por invalidez em decorrência de alterações na legislação previdenciária, destacando as principais implicações práticas para a advocacia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL

A Constituição Federal de 1988 consagrou, como um de seus princípios fundamentais, a seguridade social, compreendendo os direitos à saúde, previdência e assistência social (CF/88, art. 194). Especificamente no que tange à previdência social, destaca-se que o Estado tem o dever de assegurar meios indispensáveis à subsistência dos segurados e de seus dependentes em situações de incapacidade para o trabalho.

Ademais, a Constituição Federal dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a aposentadoria por invalidez, nos termos do CF/88, art. 201, I. Ressalte-se também a importância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que orienta a interpretação e aplicação das normas incidentes sobre benefícios previdenciários, buscando assegurar ao segurado incapacitado condições mínimas de existência digna.

A garantia de ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos e judiciais que envolvam a revisão de benefícios encontra respaldo no CF/88, art. 5º, LV. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de revisão de atos administrativos, desde que presentes elementos novos ou alteração do contexto normativo (CF/88, art. 10, §1º).

FUNDAMENTOS LEGAIS DA REVISÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ

1. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sofreu, ao longo dos anos, diversas alterações que impactaram profundamente a concessão e revisão dos benefícios por incapacidade, especialmente a aposentadoria por invalidez. Destaca-se, dentre outras, a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou critérios de cálculo e regras de transição, bem como modificações promovidas por legislações infraconstitucionais, como a Lei 8.213/1991 e a Lei 8.212/1991.

A revisão da aposentadoria por invalidez pode se dar por diversos fundamentos, dentre os quais se destacam:

• Erro material na concessão do benefício (exemplo: falha no cômputo de tempo de contribuição);
• Alteração legislativa que impacte o cálculo ou o direito ao benefício;
• Reconhecimento de períodos contributivos não considerados inicialmente;
• Incorporação de verbas remuneratórias ao salário de contribuição;
• Aplicação de normas mais benéficas, como a Revisão da Vida Toda.

2. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

O CCB/2002, art. 11, §1º, III, estabelece, o direito à revisão de atos jurídicos quando presentes situações que impliquem modificação das circunstâncias que deram ensejo ao ato, o que se aplica, por analogia, aos atos administrativos que concedem ou revisam benefícios previdenciários.

No âmbito da legislação previdenciária federal, a Lei 8.213/1991, art. 103-A, bem como o Decreto 3.048/1999, art. 19, reforçam o dever do órgão previdenciário de revisar, a qualquer tempo, os benefícios concedidos, quando constatado erro ou modificação normativa que impacte o direito do beneficiário.

3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

A busca pela revisão do benefício previdenciário pode se dar tanto na esfera administrativa quanto judicial. O CPC/2015, art. 319, disciplina os requisitos da petição inicial em ações judiciais, sendo imprescindível a exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Já no processo penal, ainda que não seja sua seara típica, há previsão de procedimento para apuração de fatos relevantes à concessão de benefícios (CPP, art. 12).

O Código Penal, ao tratar das infrações relacionadas à administração pública, prevê no CP, art. 284, §1º, sanções para atos fraudulentos que impliquem concessão ou revisão indevida de benefícios previdenciários, o que reforça a necessidade de observância rigorosa da legalidade e boa-fé nos pedidos revisionais.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS RELEVANTES

Segundo a doutrina majoritária, a revisão de benefícios pr...