OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E NA GESTÃO DE INFORMAÇÕES DOS EMPREGADOS

INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 13.709/2018 — trouxe significativas transformações ao tratamento de dados pessoais em todas as esferas das relações sociais e empresariais no Brasil. No âmbito das relações de trabalho, os impactos são particularmente relevantes, uma vez que a gestão de informações dos empregados exige especial atenção para garantir o equilíbrio entre o direito à privacidade e os interesses legítimos do empregador. Este artigo visa analisar, à luz de fundamentos constitucionais e legais, os principais reflexos da LGPD na seara trabalhista, destacando conceitos doutrinários, dispositivos normativos e orientações estratégicas para a prática advocatícia.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagra, em seu CF/88, art. 5º, X, o direito à intimidade, à vida privada e à honra, direitos estes que se estendem ao contexto laboral. Ademais, o direito do trabalhador à proteção de seus dados pessoais encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito fundamental à autodeterminação informativa.

Ressalte-se, ainda, que a participação dos trabalhadores na gestão da empresa, conforme previsto na CF/88, art. 10, §1º, pode envolver o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais, o que reforça a necessidade de respeito aos direitos fundamentais no ambiente de trabalho.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A LGPD estabelece diretrizes claras acerca do tratamento de dados pessoais — incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação — e se aplica a qualquer operação realizada por pessoa natural ou jurídica, inclusive empregadores, que manipulem dados de empregados e terceiros.

O conceito de dado pessoal, nos termos do Lei 13.709/2018, art. 5º, I, da LGPD, abrange toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Em contexto laboral, isso inclui, por exemplo, nome, endereço, documentos, dados bancários, registros de saúde ocupacional e avaliações de desempenho.

OUTROS FUNDAMENTOS LEGAIS RELEVANTES

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) também tutela direitos da personalidade, prevendo em seu CCB/2002, art. 11, §1º, III a proteção à privacidade como direito inalienável e indisponível da pessoa natural.

No processo judicial, a necessidade de exposição e proteção de documentos que contenham dados pessoais é regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 319) e pelo Código de Processo Penal (CPP, art. 12), que impõem obrigações quanto ao sigilo e à correta apresentação de informações.

Em hipóteses criminais, a proteção do sigilo e da integridade dos dados é reforçada pelo Código Penal (CP, art. 284, §1º), que veda práticas abusivas e invasivas durante a coleta de provas.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS E APLICABILIDADE DA LGPD NO AMBIENTE DE TRABALHO

DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS

A doutrina diferencia dados pessoais (informações que identificam ou tornam identificável o titular) de dados sensíveis (informações sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico). No contexto empregatício, o tratamento de dados sensíveis demanda consentimento expresso do trabalhador ou fundamento legal específico, dada a sua natureza potencialmente discriminatória.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O tratamento de dados pessoais no âmbito do contrato de trabalho deve estar ancorado em bases legais previstas na LGPD, das quais se destacam:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo empregador (ex: envio de dados ao eSocial);
• Execução do contrato de trabalho;
• Consentimento do titular, especialmente em situações que extrapolam o contrato de trabalho;
• Legítimo interesse do empregador, ponderado com os direitos e liberdades fundamentais do empregado.

DIREITOS DOS EMPREGADOS - TITULARES DOS DADOS

Os empregados, na qualidade de titulares de dados, possuem direitos amplos previstos na LGPD, tais como:

• Acesso às informações coletadas e tratadas;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.

O empregador deve adotar políticas internas de privacidade, fornecer informações claras sobre o tratamento de dados e implementar medidas de segurança para evitar acessos não autorizados.

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