OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA TUTELA DOS DADOS PESSOAIS DE MENORES EM PROCESSOS JUDICIAIS

INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um significativo avanço no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, especialmente no que tange à proteção dos direitos fundamentais da liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O tema adquire contornos ainda mais sensíveis quando se trata do tratamento de dados pessoais de menores, notadamente em processos judiciais, contexto no qual a preservação do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser observada como princípio norteador.

Este artigo se propõe a analisar, sob uma perspectiva densamente jurídica e fundamentada, os impactos da LGPD na tutela dos dados pessoais de menores em processos judiciais, destacando os fundamentos constitucionais e legais pertinentes, bem como os desafios práticos enfrentados pelos operadores do direito.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DADOS PESSOAIS DE MENORES

A Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X), impondo ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos fundamentais (CF/88, art. 227). Ademais, a participação de menores em procedimentos judiciais ou a exposição de seus dados pessoais exige interpretação compatível com o princípio do melhor interesse do menor, o que demanda cautela redobrada por parte dos advogados e magistrados.

O art. 10, §1º, da CF/88, ao tratar da proteção de dados sensíveis, reforça a necessidade de legislação específica para salvaguardar direitos fundamentais, o que se alinha à LGPD ao estabelecer parâmetros diferenciados para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

A REGULAMENTAÇÃO LEGAL E A LGPD

A LGPD dispõe, em seu art. 14, acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, determinando que tal tratamento somente pode ocorrer com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. A lei impõe ainda o dever de informar, de maneira clara e acessível, acerca das práticas de tratamento de dados, reforçando a necessidade de adequada orientação dos representantes legais dos menores.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) também contribui para o tema, ao prever a proteção dos direitos de personalidade, incluindo a proteção à imagem, nome e privacidade (CCB/2002, art. 11, §1º, III). Já a Lei 7.250/2014, art. 50, ainda que de aplicação setorial, reforça a proteção de dados sensíveis em contextos específicos, estabelecendo salvaguardas adicionais quando o titular dos dados for criança ou adolescente.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) impõe requisitos para a petição inicial, incluindo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, cabendo ao advogado zelar para que informações sensíveis de menores, quando imprescindíveis, sejam devidamente protegidas mediante segredo de justiça ou outras medidas adequadas. O Código de Processo Penal (CPP, art. 12) e o Código Penal (CP, art. 284, §1º) também oferecem bases para a preservação dos direitos à intimidade e à dignidade do menor no contexto criminal, exigindo cuidado redobrado no tratamento de dados que possam identificar ou expor crianças e adolescentes.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS SOBRE DADOS PESSOAIS DE MENORES

Doutrinariamente, a proteção de dados pessoais de menores é compreendida como uma extensão do direito fundamental à privacidade e ao desenvolvimento pleno da personalidade. O melhor interesse do menor é o critério interpretativo central, exigindo abordagem diferenciada e protetiva. O tratamento de dados de menores em processos judiciais deve ser pautado pela minimização (limitação do tratamento ao mínimo necessário) e pela finalidade específica, sempre com observância do princípio do consentimento informado e da transparência.

O controle parental, a guarda da informação e o dever de sigilo são temas recorrentes na doutrina, que reconhece a necessidade de políticas de proteção reforçadas e do envolvimento ativo dos representantes legais dos menores em qualquer decisão que envolva o tratamento de seus dados pessoais.

IMPLICAÇÕES PRÁTICAS PARA ADVOGADOS

RESPONSABILIDADE NO MANEJO DE DADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS

Na prática advocatícia, o profissional deve adotar postura proativa na proteção dos dados pessoais de menores, observando rigorosamente as exigências legais e recomendando, sempre que possível, a tramitação dos feitos em segredo de justiça quando envolverem crianças...