OS DESAFIOS E OPORTUNIDADES DA REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA MICROEMPRESAS NO CONTEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

INTRODUÇÃO

A regularização fiscal das microempresas (MEs) representa um tema de extrema relevância no cenário jurídico-empresarial brasileiro, principalmente diante das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O presente artigo visa analisar de forma densa e sistemática os principais desafios e oportunidades que envolvem a regularização fiscal dessas entidades, explorando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, bem como aspectos práticos voltados à atuação do advogado na defesa dos interesses dos empresários desse segmento.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULARIZAÇÃO FISCAL

A Constituição Federal de 1988 estabelece preceitos fundamentais para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico e social do país. O artigo 170, inciso IX, da CF/88, prevê como princípio da ordem econômica a busca do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte. Ademais, destaca-se a redação do CF/88, art. 10, §1º, que versa sobre a necessidade de regulamentação do tratamento especial, assegurando que a legislação infraconstitucional discipline mecanismos de incentivo e proteção.

Tais fundamentos constitucionais impõem ao legislador ordinário e ao poder público o dever de criar e manter políticas que promovam a regularização fiscal das microempresas, garantindo-lhes ambiente propício para a formalização e o crescimento sustentável.

REGULARIZAÇÃO FISCAL: CONCEITO, OBJETIVOS E PRINCIPAIS DESAFIOS

CONCEITO E OBJETIVOS

Regularização fiscal consiste no processo de adequação da situação tributária da microempresa perante os órgãos fazendários, a fim de possibilitar sua inscrição, permanência e atuação regular no mercado. Dentre os objetivos centrais, destacam-se: a obtenção de certidões negativas, acesso a linhas de crédito, participação em licitações públicas e adesão a regimes tributários diferenciados, como o Simples Nacional.

PRINCIPAIS DESAFIOS

Entre os desafios enfrentados pelas microempresas no âmbito da regularização fiscal, destacam-se:

• Burocracia excessiva nos procedimentos de inscrição e regularização;
• Complexidade legislativa, diante das múltiplas normas federais, estaduais e municipais;
• Falta de informação e orientação adequada por parte dos órgãos públicos;
• Custos elevados para a regularização e manutenção da conformidade fiscal;
• Risco de exclusão de regimes tributários favorecidos devido a débitos ou inconsistências cadastrais.

Esses entraves frequentemente obstaculizam o desenvolvimento das microempresas, exigindo atuação proativa do advogado para superação desses obstáculos e garantia dos direitos constitucionais assegurados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DA REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS MICROEMPRESAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E O SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu um microssistema jurídico próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo regras diferenciadas para inscrição, apuração e recolhimento de tributos. O Simples Nacional constitui o principal regime tributário simplificado destinado a essas empresas, reunindo impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO

Para a adesão e permanência no Simples Nacional, a microempresa deve atender a uma série de requisitos legais, entre eles estar regularmente constituída, adimplente com suas obrigações fiscais e não incorrer em hipóteses de vedação previstas na legislação. O CPC/2015, art. 319, por exemplo, disciplina os requisitos da petição inicial em processos judiciais que tenham por objeto a regularização fiscal, sendo fundamental a correta instrução do feito para evitar indeferimentos.

No âmbito penal, o CP, art. 284, §1º, e no âmbito processual penal, o CPP, art. 12, tratam de aspectos procedimentais que podem ser aplicados em situações excepcionais, como na apuração de eventuais ilícitos relacionados à regularização fiscal.

Além disso, outros dispositivos legais relevantes incluem:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: trata da proteção dos direitos da personalidade, que pode ser invocada para garantir a proteção do empresário individual diante de abusos ou restrições indevidas no...
  

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