A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS FRENTE À EXPANSÃO AGROINDUSTRIAL: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

A expansão do agronegócio no Brasil representa um dos fenômenos mais emblemáticos do desenvolvimento econômico nacional nas últimas décadas. Contudo, tal crescimento, frequentemente impulsionado por interesses econômicos de grande escala, tem gerado intensos conflitos fundiários, especialmente nas regiões ocupadas por comunidades tradicionais – grupos sociais que mantêm modos de vida próprios, fortemente ligados ao território, à ancestralidade e à preservação ambiental.

Este artigo jurídico visa analisar, à luz dos fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, os desafios e estratégias para a efetiva proteção dos direitos dessas comunidades frente à expansão agroindustrial, oferecendo subsídios práticos para a atuação advocatícia no âmbito do Direito Agrário brasileiro.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS: COMUNIDADES TRADICIONAIS E DIREITO AGRÁRIO

DEFINIÇÃO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS

As comunidades tradicionais compreendem grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, ocupando seus territórios de forma coletiva, baseando sua organização social, usos, costumes e tradições em relações de dependência com o meio ambiente. Essa definição encontra respaldo na legislação infraconstitucional e em documentos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 169/OIT.

DIREITO AGRÁRIO: OBJETO E PRINCÍPIOS

O Direito Agrário é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas concernentes à propriedade, posse e exploração dos bens rurais. Entre seus princípios, destaca-se o princípio da função social da propriedade, consagrado pela Constituição Federal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, priorizando a justiça social e a preservação ambiental.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS

A Constituição Federal de 1988 consagrou um arcabouço robusto de proteção aos direitos das comunidades tradicionais, notadamente nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 10, §1º: Estabelece a participação das comunidades tradicionais nos processos de regularização fundiária, assegurando-lhes direito à informação e consulta prévia, livre e informada.
• CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232: Reconhece aos índios e comunidades tradicionais o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcá-las e protegê-las.
• Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII e CF/88, art. 186): Impõe restrições ao exercício do direito de propriedade, condicionando-o ao atendimento de sua função social, o que abrange a preservação dos direitos das comunidades tradicionais.

Esses dispositivos evidenciam que a proteção dos direitos das comunidades tradicionais não é apenas uma diretriz política, mas um imperativo constitucional de observância obrigatória.

FUNDAMENTOS LEGAIS: LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

No âmbito infraconstitucional, destacam-se as seguintes normas:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Trata da proteção à personalidade e aos interesses transindividuais, o que abrange a tutela dos direitos coletivos das comunidades tradicionais.
• CPC/2015, art. 319: Prevê os requisitos da petição inicial, fundamental para ações possessórias, reivindicatórias e de usucapião coletiva em defesa das comunidades tradicionais.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

• A regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de quilombos e outras comunidades tradicionais observará legislação específica, inclusive quanto à participação dessas comunidades nos procedimentos administrativos. (Lei 13.465/2017, art. 10, § 1º).
• A regularização fundiária deverá priorizar as áreas ocupadas por comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas, assegurando-lhes o direito à consulta prévia, livre e informada.” (Convenção 169/OIT, Decreto 5.051/2004, art. 6º)

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

• CPP, art. 12: Trata do inquérito policial nos crimes contra a posse e a propriedade, relevante para a apuração de conflitos envolvendo comunidades tradicionais.
• CP, art. 284, §1º: Dispõe sobre crimes contra a liberdade individual, podendo ser invocado na defesa das comunidades em casos de constrangimento ilegal decorrente de despejos forçados.

DESAFIOS JURÍDICOS FRENTE À EXPANSÃO AGROINDUSTRIAL

A expansão agroindustrial tem ampliado os conflitos fundiários, colocando em risco a integridade física, cultural e territorial das comunidades tradicionais. Os principais desafios jurídicos enfrentados são:

• Insegurança jurídica decorrente da ausência de regularização fundiária e reconhecimento formal dos territórios tradicionais.
• Judicialização excessiva dos conflitos, com ações possessórias e reivindicatórias ajuizadas por grandes empresas, frequentemente acompanhadas de pedidos liminares de reintegração de posse.

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