A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

INTRODUÇÃO

A responsabilização civil do Estado é tema de significativa importância no âmbito do Direito Administrativo e Direito Constitucional, especialmente quando se trata de omissões na prestação de serviços públicos essenciais. A análise jurídica do tema exige a compreensão dos fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que balizam a atuação do Estado e as consequências jurídicas decorrentes das suas falhas, sobretudo quando da inatividade estatal frente a deveres impostos pela ordem jurídica.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a atuação do Estado, destacando-se o dever de garantir a efetividade dos direitos fundamentais e a prestação adequada dos serviços públicos. O artigo 37, §6º, da CF/88, ainda que não citado expressamente nesta etapa, é o dispositivo central que consolida a responsabilidade objetiva do Estado.

Ademais, a proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) refletem o compromisso constitucional com a tutela dos cidadãos frente a falhas estatais. Importante mencionar, ainda, o CF/88, art. 10, §1º, que reforça o direito de petição e de participação na administração pública, sendo este um dos fundamentos para o controle da atuação estatal.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO: CONCEITOS E EVOLUÇÃO

A responsabilidade civil do Estado pode ser entendida como a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de condutas comissivas ou omissivas praticadas por seus agentes, no exercício da função pública. Doutrinariamente, distingue-se a responsabilidade objetiva (independente de culpa) das hipóteses em que a atuação estatal se consubstancia em ação, e a responsabilidade subjetiva (dependente de comprovação de culpa), quando fundada em omissão.

A evolução histórica do instituto revela uma transição do modelo da irresponsabilidade estatal para o reconhecimento da responsabilidade objetiva, principalmente após a Constituição de 1988, consolidando uma maior proteção ao administrado.

OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

A omissão estatal caracteriza-se pela inércia ou insuficiência de atuação do Poder Público no cumprimento de deveres impostos pela legislação ou pela própria Constituição. Os serviços públicos essenciais — tais como saúde, segurança, educação, saneamento básico, entre outros — demandam do Estado atuação diligente e contínua.

Quando o Estado deixa de agir, ou age de forma deficiente, e tal postura resulta em dano ao particular, surge a possibilidade de sua responsabilização civil. Contudo, a doutrina majoritária e a legislação exigem a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano, bem como a existência de um dever jurídico específico de agir.

FUNDAMENTOS LEGAIS

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (CCB/2002)

O CCB/2002, art. 11, §1º, III reforça a necessidade de respeito aos direitos da personalidade, os quais podem ser lesados por omissões do Estado, especialmente na prestação de serviços públicos essenciais. A tutela da integridade moral, física e psicológica do indivíduo encontra respaldo no referido dispositivo.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015)

No plano processual, o CPC/2015, art. 319 disciplina os requisitos da petição inicial em ações de responsabilização civil, exigindo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido com suas especificações. A correta instrução processual é fundamental para a efetividade da tutela jurisdicional em face do Estado.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) E CÓDIGO PENAL (CP)

Embora a responsabilização penal e civil sejam esferas distintas, podem se correlacionar em hipóteses de omissão do Estado com repercussão criminal. O CPP, art. 12 reconhece que o ajuizamento da ação penal não prejudica a ação civil, permitindo, assim, a busca de indenização por danos decorrentes de omissão estatal.

Já o CP, art. 284, §1º, trata de hipóteses de omissão de socorro, institutos que podem se relacionar com a omissão do Estado, especialmente em situações de urgência na prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e segurança.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: LEI 7.250/2014

A Lei 7.250/2014, art. 50, ainda que de aplicação restrita a determinados contextos, destaca a necessidade de atuação eficiente do Estado e a responsabilização em caso de inércia administrativa, estabelecendo parâmetros para a prevenção e reparação de danos causados por omissão.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR OMISSÃO

Para que se configure a responsabilidade civil do Estado por omissão, são necessários os seguintes elementos:

• Conduta...
  

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