Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Apresentação de Alegações Finais pelo Reclamado em Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Danos Morais

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Defesa apresentada pelo reclamado em ação trabalhista ajuizada pelo reclamante, que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício, verbas trabalhistas e indenização por danos morais. O documento aborda a ausência de comprovação dos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício, discute o ônus da prova nos termos da CLT e do CPC, e apresenta jurisprudências aplicáveis. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial em Ação Trabalhista entre Sindicato e Empresa

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento apresentado pela Lanchonete Laranjeiras LTDA - ME para homologação de acordo extrajudicial celebrado com o SINDHOTRE (Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria e Restaurantes de Aracaju/SE), no âmbito de ação de cumprimento envolvendo obrigações de fazer e de pagar. O documento destaca a validade jurídica do acordo com base na CLT (arts. 855-B a 855-E), Código Civil (art. 104) e princípios constitucionais. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de baixa de restrições judiciais, dispensa de custas processuais e extinção do processo com resolução de mérito.

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Modelo de Manifestação da Parte Requerida para Reconhecimento e Homologação de Honorários Advocatícios no Valor de R$ 646,27 em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pela Lanchonete Laranjeiras LTDA - ME no âmbito do processo trabalhista nº 0000065-28.2022.5.20.0006, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, requerendo o reconhecimento e homologação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 646,27. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e destaca a natureza alimentar da verba honorária, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Direitos Não Cumpridos pela Empresa e Reparações Trabalhistas

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S., assistente de obra, contra a empresa Reclamada, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas não cumpridas, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Fundamentada nos artigos da CLT e da Constituição Federal, a ação destaca a violação de direitos básicos do trabalhador, afronta à dignidade da pessoa humana e requer indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista sobre Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil com Base na Lei 11.901/2009

Publicado em: 24/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por V. M. L. P. perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 897, \"b\", da CLT, buscando destrancar o Recurso de Revista negado em despacho denegatório. O caso envolve a aplicação da jornada de trabalho de bombeiro civil conforme a Lei 11.901/2009 e a invalidade de normas coletivas firmadas por sindicatos que não representam a categoria diferenciada. O recurso discute a violação de direitos fundamentais, princípios constitucionais, e a aplicação do Tema 1046 do STF, com pedido de reforma da decisão do TRT e restabelecimento da sentença de 1ª instância.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação a Laudo Pericial de Insalubridade em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 23/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Impugnação apresentada pelo Reclamado em face de laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O documento destaca inconsistências técnicas e jurídicas no laudo, como ausência de medições \"in loco\" e falta de comprovação da exposição do Reclamante a níveis de ruído acima do permitido pela NR-15, além de abordar a jurisprudência aplicável e requerer, subsidiariamente, a realização de nova perícia técnica. Inclui pedido de nulidade do laudo, condenação do Reclamante ao pagamento de custas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Publicado em: 23/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso ordinário interposto por N. M. de O. contra a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari que indeferiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a CSG Obras e Reformas Sustentáveis Ltda. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base nos artigos 2º e 3º da CLT, além de jurisprudências relevantes, para demonstrar a existência de subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade na relação laboral. Requer-se a reforma da decisão para reconhecer o vínculo empregatício, com a consequente condenação ao pagamento de verbas rescisórias, anotação da CTPS e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 22/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamatória trabalhista apresentada perante a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, onde o Reclamante, contador, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada, Federação dos Trabalhadores Empregados do Ramo Financeiro, com base nos requisitos de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, conforme disposto na CLT, art. 3º. O documento detalha a relação de trabalho desde 2012 até 2025, aponta irregularidades como pagamento inferior ao piso salarial da categoria e ausência de formalização contratual, e requer o pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamentado em dispositivos da CLT, CF/88 e jurisprudências do TST.

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Modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença em Reclamatória Trabalhista com Pleito de Verbas Rescisórias e Indenizatórias

Publicado em: 22/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento de cumprimento provisório de sentença trabalhista, fundamentado nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, para execução de condenação solidária e subsidiária de verbas rescisórias e indenizatórias. O pedido envolve saldo de salário, 13º proporcional, férias, FGTS, multa de 40%, multas legais e indenização por danos morais, além da anotação da CTPS Digital. A petição ressalta a ausência de efeito suspensivo no recurso e a natureza alimentar das verbas, requerendo a dispensa de caução e a adoção de medidas coercitivas para efetivação dos direitos da reclamante.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa contra Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pleitos Rescisórios

Publicado em: 22/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em Reclamação Trabalhista, visando a improcedência dos pedidos do Reclamante, que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e indenização por danos morais. O documento aborda a inexistência de vínculo empregatício com base nos requisitos legais do artigo 3º da CLT, rebate os pedidos de verbas rescisórias e estabilidade indenizatória, e refuta as alegações de dano moral e aplicação de multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requerimentos processuais, como a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancar Agravo de Petição Rejeitado por Deserção no TRT da 15ª Região

Publicado em: 21/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Raiz Serviços Ltda ME contra decisão que rejeitou o Agravo de Petição por deserção, sem oportunizar a regularização do preparo, em processo trabalhista movido por Marcos Antônio de Carvalho. A petição fundamenta-se em dispositivos da CLT, do CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando o cerceamento de defesa, a violação ao devido processo legal e o princípio da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos para destrancar o Agravo de Petição e viabilizar a análise do mérito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista: Impugnação de Vínculo Empregatício e Aplicação de Prescrição Quinquenal

Publicado em: 21/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por Marco Antônio Pessoa de Carvalho em face de Raimunda Nonata Sousa Soares, no âmbito da 16ª Vara do Trabalho do Estado do Ceará. O documento argumenta pela inexistência de vínculo empregatício entre a Reclamante e o Reclamado, com base na ausência de subordinação e comprovação legal. Além disso, requer a aplicação da prescrição quinquenal às pretensões trabalhistas anteriores a 06/10/2019, bem como a improcedência total da Reclamação Trabalhista.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória e Reconhecimento de Estabilidade Provisória

Publicado em: 19/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em reclamação trabalhista, elaborado em favor da Reclamante, M. F. de S. L., contra a Reclamada. Aborda a dispensa arbitrária e discriminatória da Reclamante durante contrato de experiência, em violação aos direitos trabalhistas e constitucionais. O texto reforça a procedência da ação com base em fatos, documentos médicos, mensagens comprobatórias, princípios constitucionais e jurisprudências do TST. A réplica solicita, entre outros pedidos, o reconhecimento da estabilidade provisória, reintegração ao emprego e indenização por danos morais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória de Empregada Portadora de Doença Grave com Pedidos de Reintegração, Pagamento de Verbas Trabalhistas em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 16/01/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada por empregada dispensada sem justa causa durante período de experiência, enquanto portadora de Transtorno Depressivo Misto e crises de ansiedade. A Reclamante argumenta que a dispensa configura ato discriminatório nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei 9.029/1995, dada sua condição de saúde fragilizada e o agravo causado pela demissão. Baseando-se na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência trabalhista, a ação requer a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, pagamento em dobro das verbas devidas, indenização por danos morais e a concessão de justiça gratuita. O documento apresenta embasamento doutrinário e cita jurisprudências relevantes do TST.1

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Modelo de Réplica Trabalhista: Responsabilidade Subsidiária do Ente Público por Culpa in Vigilando em Contratos com OSC

Publicado em: 16/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado em processo trabalhista no qual a Reclamante, R. T. E., responde à contestação da 2ª Reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo. O texto aborda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela 1ª Reclamada, uma Organização da Sociedade Civil (OSC), com base na Súmula 331 do TST e no RE 760931 do STF. A peça jurídica refuta a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, argumentando que houve culpa in vigilando na fiscalização do contrato de colaboração e requerendo a condenação subsidiária do ente público. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário

Publicado em: 16/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação direcionada ao Tribunal de Justiça, requerendo a apreciação colegiada e o provimento de agravo de instrumento que pleiteia a liberação de honorários advocatícios devidos ao advogado em processo de inventário. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, conforme o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de ação autônoma para discussão do mérito. Inclui pedidos subsidiários e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Ordinário em Ação Trabalhista: Estabilidade Gestacional e Indenização Substitutiva

Publicado em: 15/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, em ação trabalhista que discute a estabilidade gestacional da Reclamante, garantida pelo art. 10, II, \"b\", do ADCT. O documento aborda os fundamentos jurídicos relacionados à estabilidade da gestante, a jurisprudência consolidada do TST que reconhece o direito objetivo à estabilidade, e a proteção à maternidade e ao nascituro, pleiteando a manutenção da decisão de primeira instância que condenou o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva.

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Modelo de Manifestação para Retirada de Restrição de Indisponibilidade de Imóvel após Extinção de Processo por Cumprimento de Acordo

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento legal apresentado pela requerida, Josefa Aurea da Silva, no âmbito da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, solicitando a retirada de restrição de indisponibilidade sobre imóvel registrada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. A manifestação tem como base o cumprimento integral do acordo homologado judicialmente entre as partes, que resultou na extinção do processo. Com argumentos fundamentados na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 805 e 139, III), o pedido busca assegurar o direito de propriedade e evitar medidas desnecessárias e desproporcionais.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista - Rito Sumaríssimo com Pedido de Reconhecimento de Dispensa Sem Justa Causa, Pagamento de Verbas Rescisórias, Equiparação Salarial e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 13/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento trata de uma Reclamatória Trabalhista no rito sumaríssimo, movida pelo Reclamante Y. D. A. contra a empresa G. V. LTDA., com pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias devidas, equiparação salarial e indenização por danos morais. Fundamenta-se na ausência de justificativa para dispensa por justa causa, conforme CLT, art. 482, e busca a reparação pela violação de direitos trabalhistas, incluindo a equiparação salarial com base no CLT, art. 461, e danos morais com fundamento no art. 5º, X da CF/88. O documento também inclui os pedidos de concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente Reclamação Trabalhista é movida por Gabriela S. da S. M. contra Dellane Mercearia Pães e Doces Ltda., visando à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483 da CLT, em razão de grave descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada. A ação pleiteia o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Além disso, requer indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados, bem como o valor da causa.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério em Face do Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Trabalho

A presente ação ordinária, proposta por professora da rede pública estadual, visa garantir a implementação imediata do piso salarial nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei 11.738/2008 e respaldado pelo art. 206, VIII da Constituição Federal. O documento destaca a inobservância do Estado do Rio de Janeiro em cumprir a legislação federal, o que motivou a autora a buscar judicialmente a correção de seu vencimento básico, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas. A tese jurídica é fundamentada em jurisprudência, doutrina e princípios constitucionais, além de pleitear a concessão de tutela de evidência com base no art. 311, IV do CPC/2015.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição com Fundamentação na Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Lucca Vasconcellos Indústria e Comércio de Confecções EIRELI, no âmbito de processo trabalhista (nº 1002264-63.2016.5.02.0702) em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste. O documento defende a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução do crédito trabalhista, com base no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). São abordados os fundamentos jurídicos que respaldam a aplicação da prescrição intercorrente, jurisprudências correlatas e o pedido de condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição pela Aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo Trabalhista

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao agravo de petição interposto pelo Exequente no processo trabalhista nº 1002264-63.2016.5.02.0702, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com base no art. 11-A da CLT. O documento aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação da prescrição intercorrente, a ausência de movimentação processual por mais de dois anos, e a defesa da boa-fé processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão recorrida, negando provimento ao agravo.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa ou Reconhecimento de Rescisão Indireta, com Indenização por Danos Morais e Benefício da Justiça Gratuita

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de uma reclamatória trabalhista na qual o Reclamante, pedreiro, pleiteia a reversão de sua demissão por justa causa, alegando ausência de provas e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido à conduta desidiosa da empregadora. O documento também inclui pedidos de indenização por danos morais, verbas rescisórias devidas, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentando-se em dispositivos da CLT e da Constituição Federal.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento e Pagamento de Adicional de Periculosidade e Respectivos Reflexos Trabalhistas

Publicado em: 08/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista movida por motorista de caminhão em face de empregador pessoa jurídica, com pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade devido ao transporte e guarda de numerários, conforme previsto no art. 193 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. O documento detalha os fatos que fundamentam a exposição a riscos, os direitos jurídicos aplicáveis, doutrinas e jurisprudências pertinentes, e apresenta pedidos como o pagamento do adicional de periculosidade, reflexos em verbas trabalhistas, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão sobre Pedido de Demissão de Empregada Gestante

Publicado em: 08/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Embargos de declaração apresentados em processo trabalhista por empresa em face de decisão que concedeu estabilidade provisória a empregada gestante. Fundamentados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissão do acórdão quanto à inexistência de dispensa arbitrária ou sem justa causa e ausência de vício de consentimento no pedido de demissão. O documento argumenta a inaplicabilidade da estabilidade gestacional quando não há homologação sindical, mas também sem indício de coação, e reforça o pedido com jurisprudências do TST.

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Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo e Bloqueio de Valores em Processo Trabalhista

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação judicial apresentada no âmbito de um processo trabalhista, requerendo a busca e apreensão de veículo de propriedade da parte devedora, registrado com impedimento judicial (RENAJUD), em razão do inadimplemento de acordo trabalhista. Em caráter subsidiário, é solicitado o bloqueio de valores em contas da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, com base nos artigos 300 e 835 do CPC/2015 e no princípio da efetividade da jurisdição. O documento ainda apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e detalha os pedidos de medidas constritivas.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de Ação Declaratória e Indenizatória em face de empregador, visando à anulação de pedido de demissão realizado por trabalhadora acometida por síndrome do pânico em momento de extrema vulnerabilidade. O documento fundamenta o pedido com base na proteção à dignidade humana e na nulidade de atos com vício de consentimento, conforme previsão constitucional e legal, requerendo ainda a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Dispensa Discriminatória e Indenização por Danos Morais Contra Hospital

Publicado em: 01/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra hospital, pleiteando a nulidade de dispensa sem justa causa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, além de indenização por danos morais. A autora, acometida por doenças agravadas durante o vínculo laboral, alega condições de trabalho insalubres e violação ao princípio da dignidade humana, com base em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/91. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.

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Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao setor de Recursos Humanos de uma empresa, com o objetivo de habilitação de herdeiro legítimo para recebimento de valores pendentes deixados por empregado falecido, incluindo salários e verbas rescisórias. Embasado no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes), legislação trabalhista e jurisprudência consolidada, o documento solicita a dispensa de inventário, considerando a ausência de litígio e a comprovação da legitimidade do requerente. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e pedidos específicos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista Pelo Rito Sumaríssimo: Nulidade de Demissão por Justa Causa, Equiparação Salarial e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada pelo Reclamante contra a Reclamada, requerendo a nulidade de demissão por justa causa e sua conversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento de verbas rescisórias. Pleiteia ainda a equiparação salarial com colega de trabalho em razão de funções idênticas e remuneração desigual, bem como indenização por danos morais decorrentes de demissão injusta e vexatória. Fundamentado na CLT, art. 482 e art. 461, e na CF/88, art. 5º, X, o documento solicita a realização de audiência de conciliação, produção de provas e o benefício da justiça gratuita. Valor da causa estimado em R$ 14.582,95.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Justiça Gratuita e Indenizações por Comissões Não Pagas, Acúmulo de Funções e Uso de Veículo Próprio

Publicado em: 19/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por Márcio Henrique Dantas contra a empresa Equitec Equipamentos de Segurança Industrial Com e Serv Ltda, pleiteando o pagamento de comissões não registradas, reflexos salariais, indenização pelo uso de veículo próprio, e valores referentes ao acúmulo de funções. O autor solicita também os benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de apresentar jurisprudências do TST que corroboram seus pedidos. A causa está avaliada em R$ 17.000,00.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista: Assédio Moral e Discriminação no Ambiente de Trabalho

Publicado em: 19/12/2024 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada em reclamação trabalhista, envolvendo alegações de assédio moral e discriminação contra o reclamante. O documento apresenta refutação às defesas da reclamada, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, CLT, jurisprudências e convenções internacionais, além de reiterar os pedidos de indenização por danos morais e demais pleitos constantes na exordial.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Doenças Ocupacionais e Nulidade da Dispensa sem Realização de Exame Médico Demissional

Publicado em: 19/12/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por auxiliar administrativa contra empregador, pleiteando nulidade de dispensa sem exame demissional, reintegração ao emprego, indenização por danos morais e materiais devido a doenças ocupacionais adquiridas no ambiente laboral. Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST, a reclamante aponta violação de normas de saúde e segurança do trabalho, destacando o nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias desenvolvidas.

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário: Defesa de Microempreendedor Individual (MEI) contra Cobrança de Contribuições Sindicais pelo Sindicato do Comércio Varejista

Publicado em: 18/12/2024 Micro EmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás, no âmbito de uma ação de cumprimento. A defesa do Reclamado, um microempreendedor individual (MEI), busca o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento de contribuições sindicais, confederativas e assistenciais, sustentando a inexistência de empregados registrados, conforme comprovado nos autos. O documento refuta os argumentos do recurso, requerendo a manutenção da sentença de improcedência em primeiro grau, que reconheceu a ausência de vínculo empregatício e condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, CLT e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por A. M. L., pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho devido a descumprimento de obrigações contratuais, pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, retificação da CTPS, e indenização por danos morais. A demanda fundamenta-se em violações da CLT e da Constituição Federal, como falta de EPIs, registro funcional incorreto, ambiente de trabalho hostil e ausência de pagamento integral de direitos trabalhistas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Salários e Benefícios em Favor de Empregado em Prisão Preventiva contra Empresa XYZ Ltda.

Publicado em: 17/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Propositura de Ação de Cobrança de Salários e Benefícios por parte de empregado em prisão preventiva, com fundamento nos princípios constitucionais da presunção de inocência e irredutibilidade salarial, bem como nas disposições da CLT. O documento pleiteia a regularização dos pagamentos suspensos pela empregadora, condenação ao pagamento de valores devidos acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. A peça também apresenta jurisprudências pertinentes e fundamentos legais que asseguram a continuidade do contrato de trabalho mesmo em situações de prisão preventiva.

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Modelo de Requerimento de Homologação Judicial de Pedido de Demissão de Empregada Gestante com Estabilidade Provisória

Publicado em: 16/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de homologação judicial de demissão de empregada gestante, com estabilidade provisória garantida pelo artigo 10, II, \"b\", do ADCT. A Requerente, em razão de questões familiares, solicita a rescisão contratual, com base no artigo 500 da CLT, que exige homologação judicial ou assistência sindical para validade do pedido. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e requerimentos como liberação de verbas rescisórias, expedição de alvará judicial e habilitação no seguro-desemprego, se aplicável.

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Modelo de Ação Trabalhista Cautelar para Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego em Caso de Dispensa por Justa Causa Contestada

Publicado em: 13/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista cautelar ajuizada por motorista dispensado por justa causa, acusado injustamente de furto de paletes. O documento solicita tutela de urgência para liberação de FGTS e seguro-desemprego, com base no CPC/2015, art. 300, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos relacionados à garantia de direitos trabalhistas do autor em situação de vulnerabilidade financeira.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilPrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Petição: Defesa Contra Litigância de Má-Fé e Solicitação de Medidas Efetivas de Execução

Publicado em: 12/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta apresentada por S. A. de S. no âmbito de processo trabalhista, sustentando a improcedência do agravo de petição interposto pelo espólio do executado. O documento destaca a tentativa do agravante de postergar a execução de crédito de natureza alimentar, em afronta aos princípios processuais e à dignidade da pessoa humana. A peça fundamenta a necessidade de medidas efetivas, como a utilização do Sistema SNIPER para localização de bens, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé e solicita a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Decisão do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Auto de Infração relacionado ao FGTS

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Recurso Administrativo interposto por uma empresa privada contra decisão do Ministério do Trabalho e Emprego que julgou procedente um auto de infração. A autuação refere-se à suposta ausência de recolhimento regular do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre depósitos. O recurso fundamenta-se em pagamentos realizados diretamente aos empregados, homologados judicialmente, e argumenta pela reforma da decisão com base em princípios legais e jurisprudência. Inclui pedidos para exclusão ou redução proporcional da multa aplicada, observando o princípio da razoabilidade e a validade das provas apresentadas.

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Modelo de Ação Trabalhista e Previdenciária com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Indenização por Danos Morais e Materiais e Concessão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 11/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista e Previdenciária movida por empregada contra Tatho Telecomunicações LTDA, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, integração de remuneração variável ao salário-base, pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, concessão de pensão mensal vitalícia, e requerimento de benefício previdenciário retroativo. A fundamentação jurídica inclui dispositivos da CF/88, CLT, CCB/2002 e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências do TST que reforçam o direito à reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde em Face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por M. F. da S., técnico(a) em enfermagem, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. O pedido fundamenta-se no diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) e nas dificuldades financeiras decorrentes do tratamento, com base no CPC/2015, art. 319, e na legislação que ampara o saque do FGTS em casos de doenças graves. A ação destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, além de apresentar doutrina e jurisprudência favoráveis ao caso.

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Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada na fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC/2015, referente à inércia da parte Executada (espólio do de cujus), requerendo a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD para pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação. Inclui planilha de cálculos atualizada, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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