Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, estruturado em HTML, com base no conteúdo fornecido e fundamentado na CF/88.

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, passo ao julgamento da presente Reclamação Trabalhista movida por J. de O. S. em face de T. R. e C. LTDA, conforme os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Dos Fatos e da Controvérsia

Conforme alegado pela Reclamante, esta afirma ter laborado para a Reclamada no período de 23/09/2024 a 07/01/2025, na função de garçonete, recebendo remuneração de R$ 2.000,00, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Alega, ainda, que cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, sem o devido reconhecimento do vínculo empregatício.

Por outro lado, a Reclamada refuta os fatos narrados, sustentando a inexistência de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes era de natureza eventual, não preenchendo os requisitos da CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

Da Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\\\". Assim, passo à análise dos elementos dos autos.

1. Configuração do Vínculo Empregatício

A análise da relação de trabalho apresentada exige a observância dos requisitos constantes na CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação de emprego.

No caso em tela, restou demonstrado nos autos que a Reclamante desempenhava suas atividades de maneira regular e pessoal, com subordinação direta à Reclamada, bem como recebia contraprestação financeira mensal pelo trabalho prestado. Não há elementos probatórios suficientes que sustentem a alegação de eventualidade na relação de trabalho.

Ademais, o ônus da prova recai sobre a Reclamada, nos termos do CPC/2015, art. 373, inciso II, quanto à inexistência de vínculo empregatício, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, restam preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

2. Jornada de Trabalho

A Reclamante alega ter laborado 44 horas semanais, com intervalo de 1 hora. No entanto, não há nos autos comprovação de eventuais horas extras ou descumprimento das normas relativas à duração do trabalho. Assim, eventual análise de verbas relacionadas à jornada de trabalho deverá observar o período reconhecido como de vínculo empregatício.

3. Da Gratuidade de Justiça

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Reclamante, verifico que esta apresentou declaração de hipossuficiência econômica, estando em consonância com o CPC/2015, art. 98, caput e a Súmula 463/TST. Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça à Reclamante.

4. Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece o vínculo de emprego em casos que configuram \\\"pejotização\\\" ou outras formas de tentativa de descaracterização do vínculo, desde que presentes os elementos da CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, CPC/2015, art. 373, I e II e CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido da Reclamante para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 23/09/2024 a 07/01/2025;
2. Determinar o registro do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com a devida anotação do cargo de garçonete e salário mensal de R$ 2.000,00;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, a serem apuradas em liquidação de sentença;
4. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamante, nos termos da fundamentação.

Fica facultada às partes a apresentação de eventuais cálculos e impugnações em fase de liquidação.

Decisão

Por todo o exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, dou parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme fundamentação acima.

Publique-se. Intimem-se.

Eunápolis/BA, [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) Titular da ___ Vara do Trabalho de Eunápolis/BA

Essa simulação segue os princípios constitucionais e jurídicos aplicáveis, baseando-se nos fatos descritos e na interpretação da legislação trabalhista e processual.