Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Processo Trabalhista com Proposta de Composição e Liquidação de Sentença
Publicado em: 31/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo nº: 11498-71.2017.5.15.0126
J. de S. R., já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Parte Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, II, e CLT, art. 896, §1º-A, requerendo sua juntada aos autos e posterior remessa ao órgão colegiado competente para julgamento.
PREÂMBULO
Trata-se de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, que visa destrancar o recurso de revista inadmitido pelo Tribunal Regional do Trabalho. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais e jurisprudência consolidada, não merecendo reforma.
DOS FATOS
O agravante interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em razão de ausência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a falta de prequestionamento e a ausência de demonstração de violação literal de dispositivo legal ou constitucional.
O agravado, J. de S. R., figura como parte em litisconsórcio no presente processo, e manifesta interesse na composição e liquidação da sentença, conforme os termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), subsidiariamente aplicável à CLT. A proposta de composição consiste no pagamento de 30% do valor devido como entrada e o parcelamento do saldo remanescente em seis meses, conforme sentença já proferida e homologada nos autos.
DO DIREITO
1. DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O agravo de instrumento interposto pela parte agravante não merece prosperar, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos legais exigidos para o destrancamento do recurso de revista. Nos termos da CLT, art. 896, §1º-A, é imprescindível que o recorrente transcreva o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado.
Ademais, a decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que tange à aplicação do princípio da transcendência e à ausência de violação literal de dispositivos legais ou constitucionais.
2. DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, subsidiariamente aplicável à CLT, o agravado manifesta interesse na composição e liquidação da sentença, de forma a resolver o litígio de maneira célere e eficaz. A proposta consiste no pagamento de 30% do valor devido como entrada, c"'>...
