Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Anotação na CTPS e Pagamento de Verbas Rescisórias e Benefícios Não Quitados contra Empresa Reclamada com Fundamentos na CLT e Constituição F...

Publicado em: 24/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado que pleiteia o reconhecimento judicial do vínculo empregatício, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o pagamento integral das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%, vale-transporte não concedido, comissões devidas e honorários advocatícios sucumbenciais. A peça fundamenta-se nos artigos da CLT, Constituição Federal e legislação correlata, requer justiça gratuita, produção ampla de provas e atualização monetária conforme decisões do STF e normas vigentes. Inclui jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho que embasa os pedidos.

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Modelo de Recurso Ordinário trabalhista interposto por I. B. do N. contra sentença de extinção do feito por prescrição intercorrente, requerendo nulidade da decisão e apreciação dos pedidos remanescentes contra A. G. R. T...

Publicado em: 24/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário apresentado pela Reclamante I. B. do N. perante a 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, buscando a cassação da sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. Alega ausência de prestação jurisdicional na decisão, que não apreciou os pedidos pendentes de extensão da execução aos ex-sócios e diligências via RENAJUD e INFOJUD. Requer a devolução do prazo para manifestação e apreciação dos pedidos remanescentes, fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e efetividade da tutela jurisdicional, além da jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais da segunda reclamada Condomínio Ed. Sunset Residence sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo empregatício com o reclamante perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pela segunda reclamada, Condomínio Ed. Sunset Residence, em reclamação trabalhista, pleiteando a extinção do processo por ilegitimidade passiva, com fundamentação no CPC/2015, CLT e jurisprudência, e afastando responsabilidade subsidiária por inexistência de vínculo empregatício e terceirização irregular.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reversão de justa causa aplicada à empregada da JBS S/A, fundamentado em ausência de prova robusta, saúde mental debilitada e violação dos princípios da proporcionalidade e dign...

Publicado em: 23/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por ex-empregada da JBS S/A visando a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com pedidos de verbas rescisórias, indenização por danos morais, honorários advocatícios e aplicação dos princípios da primazia da realidade, proporcionalidade, imediatidade e dignidade da pessoa humana. O recurso destaca ausência de comprovação da falta grave, quadro de saúde mental da recorrente e fundamentação legal conforme CLT, CF/88, CPC/2015 e CCB/2002. Inclui jurisprudência atualizada e requer produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente, com base em laudos médicos que comprovam incapacidade temporária decorrente de transtorno depressivo, fundamentada na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde, requerendo perícia médica judicial, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação Trabalhista contra Garden Serviços Terceirizados Ltda. e Defensoria Pública da União por atrasos salariais, verbas rescisórias, FGTS, INSS e pedido de responsabilização subsidiária...

Publicado em: 22/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por A. M. dos S. contra Garden Serviços Terceirizados Ltda. e Defensoria Pública da União, visando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da DPU, pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias, regularização dos depósitos de FGTS e INSS, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, fundamentada na CLT, Súmula 331 do TST e princípios constitucionais do trabalho.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista Trabalhista pela Reclamação de Verbas Rescisórias, com Fundamentação na Súmula 126/TST, CLT e Princípios da Boa-fé e Dignidade do Trabalhador

Publicado em: 22/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso de revista apresentado pelo reclamante, com fundamentação na ausência de transcendência jurídica (CLT, art. 896-A), vedação ao reexame de provas (Súmula 126/TST) e manutenção da multa do art. 477, §8º da CLT. Indicado para casos em que o empregador não comprova o pagamento integral das verbas rescisórias. Estrutura clara, argumentos técnicos e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Verbas Trabalhistas em Caso de Pejotização e Inserção Fictícia em Quadro Societário

Publicado em: 21/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício entre engenheiro mecatrônico e empresa tomadora de serviços, diante da inclusão fictícia do trabalhador no quadro societário de filial (pejotização), com pedido de anotação em CTPS, pagamento de todas as verbas trabalhistas (salários, férias, 13º, FGTS, aviso prévio, horas extras, adicionais), indenização por danos materiais e morais em caso de fraude comprovada, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. O modelo fundamenta-se nos princípios da primazia da realidade, fraude trabalhista, jurisprudência do TST e dispositivos da CLT e CF/88, e é indicado para situações em que o trabalhador é colocado como sócio sem exercer atos societários ou receber lucros, permanecendo subordinado e sem autonomia.

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Modelo de Razões de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Sentença por Empresa em Reclamação Trabalhista sobre Horas Extras, Vale Transporte, Intervalo Intrajornada, Danos Patrimoniais e Devolução de Descontos

Publicado em: 21/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este modelo apresenta as razões de recurso ordinário interposto por empresa reclamada no âmbito de processo trabalhista, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho. O documento impugna sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes pedidos do reclamante, tais como pagamento de horas extras relativas a intervalo intrajornada, diferenças de vale transporte, labor em feriados, indenização por dano patrimonial e devolução em dobro de descontos referentes a faltas justificadas. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais (CLT, CF/88, Lei 7.418/1985, CCB/2002) e jurisprudência do TST, defendendo a regularidade do procedimento, inexistência de cerceamento de defesa, observância do ônus da prova e a legitimidade dos atos praticados pela empresa. Ao final, formula pedidos de reforma integral da sentença, afastando todas as condenações impostas à recorrente.

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Modelo de Manifestação de Cumprimento Integral de Acordo Trabalhista e Pedido de Extinção de Execução com Reconhecimento do Adimplemento – Reclamado x Reclamante – Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Processuais

Publicado em: 16/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação apresentada pelo Reclamado em processo trabalhista, visando demonstrar o cumprimento integral de acordo homologado judicialmente e impugnar pedido de execução formulado pelo Reclamante. O documento detalha o histórico processual, apresenta a quitação das parcelas acordadas com comprovantes, invoca fundamentos jurídicos como o CPC/2015, art. 924, II, a boa-fé objetiva e a instrumentalidade das formas, e requer a extinção da execução, a condenação por litigância de má-fé e advertência ao Reclamante. Inclui jurisprudência recente e lista de documentos anexos.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória e Indenizatória, na qual estudante universitário, na condição de estagiário, propõe demanda contra empresa e seu proprietário em razão de desvio de função e imposição de jornada superior ao limite legal previsto na Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos sobre a exigência de atividades alheias ao estágio, fundamentação jurídica baseada na legislação e princípios constitucionais, pedidos de declaração de nulidade das condições abusivas, indenização por danos morais e materiais, e demais requerimentos processuais. Inclui jurisprudência correlata, rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Contestação Trabalhista – Impugnação de Vínculo Empregatício e Adicionais de Periculosidade e Insalubridade por Prestação de Serviços Autônoma

Publicado em: 15/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa ré em ação trabalhista, na qual impugna a existência de vínculo empregatício com o reclamante que atuava como técnico em eletrônica. A defesa sustenta que a relação jurídica entre as partes se deu por meio de prestação de serviços autônoma, sem os elementos configuradores do vínculo de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), com base na CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A empresa também nega a existência de condições de trabalho insalubres ou perigosas, argumentando que o reclamante utilizava EPIs adequados e que os serviços eram realizados em ambiente controlado. O documento fundamenta-se em dispositivos legais da CLT, CF/88 e CPC/2015, bem como em jurisprudência do TST, e requer a improcedência total dos pedidos iniciais, além de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido Conjunto de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista com Quitação Geral do Contrato de Trabalho entre Empregador e Empregada nos Termos da CLT, Art. 855-B a 855-E

Publicado em: 11/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição conjunta apresentada por empresa e ex-funcionária à Vara do Trabalho, requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado para quitação das verbas rescisórias, com fundamento na CLT, art. 855-B, CLT, art. 855-C, CLT, art. 855-D, CLT, art. 855-E. O documento detalha a relação empregatícia, valores das verbas rescisórias, fundamentos legais, jurisprudência aplicável e documentos comprobatórios, requerendo a homologação do acordo com eficácia de título executivo judicial e extinção do vínculo empregatício com quitação geral.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Falta Grave do Empregador: Ausência de Pagamento de Férias e Irregularidades no FGTS e INSS – Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

Publicado em: 11/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado na CLT, art. 483, “d”, em virtude de inadimplementos graves cometidos pelo empregador, como o não pagamento das férias com 1/3 constitucional e a ausência de recolhimento regular de FGTS e INSS. A ação é ajuizada por auxiliar de serviços gerais contratada por empresa prestadora de serviços, que laborava de forma contínua na sede da Administração Pública Municipal, o que fundamenta o pedido de responsabilização subsidiária da Prefeitura, nos termos da Súmula 331/TST. O modelo inclui pedidos de verbas rescisórias, liberação do FGTS, guias do seguro-desemprego e justiça gratuita. Ideal para advogados trabalhistas que atuam em casos de terceirização irregular e descumprimento de obrigações contratuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Atrasos Salariais, Ausência de Recolhimento de FGTS/INSS e Descumprimento Contratual – Empregada x Construtora e Município de Parnamirim

Publicado em: 11/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de petição inicial de Reclamação Trabalhista ajuizada por auxiliar de serviços gerais contra construtora e município contratante, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A ação fundamenta-se em atrasos reiterados no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS e INSS, descumprimento do prazo legal para pagamento de férias e iminente falência da empregadora, configurando justa causa patronal nos termos da CLT, art. 483, “d” e “e”. A petição requer a condenação das reclamadas ao pagamento de todas as verbas rescisórias, além de multas legais, honorários advocatícios e responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme jurisprudência (Súmula 331/TST).

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Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentado em Reclamação Trabalhista que versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho. A peça rebate os argumentos da defesa da empresa Reclamada, reafirma a ocorrência do assédio praticado por superior hierárquico da Reclamante e destaca documentos e provas testemunhais que corroboram os fatos narrados na inicial. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, tratados internacionais e jurisprudência atualizada, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 09/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Réplica apresentada pela Reclamante em ação trabalhista contra Nordeste Fruit Ltda., com enfoque na rescisão indireta do contrato de trabalho devido à negligência da empregadora quanto às condições de trabalho de empregada com deficiência (PCD). O documento destaca a omissão da empresa em adaptar o ambiente de trabalho, os prejuízos à saúde da trabalhadora, a ausência de recolhimento previdenciário e do FGTS, além de solicitar indenizações por danos morais e materiais, baseando-se na Constituição Federal, CLT e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Modelo de Ação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Estabilidade Provisória e Indenização Substitutiva em Face de Hambúrgueria

Publicado em: 08/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por ex-funcionária gestante contra empresa do ramo alimentício, visando o reconhecimento de vínculo empregatício, estabilidade provisória garantida pela Constituição Federal e indenização substitutiva pelo período de afastamento, além do pagamento de verbas rescisórias. Baseia-se nos artigos da CLT, CF/88, ADCT e jurisprudências do TST, destacando a nulidade de atos que visam fraudar a legislação trabalhista e protegendo direitos das gestantes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício em Face de Coisa Boa Hamburgueria Ltda

Publicado em: 08/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista proposta por atendente de balcão contra a empresa Coisa Boa Hamburgueria Ltda, visando ao reconhecimento de vínculo empregatício. A peça fundamenta-se na CLT, art. 3º, CLT, art. 9º, CLT, art. 442 e CLT, art. 818, além do princípio da primazia da realidade, para comprovar a relação de emprego. São requeridas a formalização do contrato na CTPS, pagamento de verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, entre outras) e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por trabalhador em face da Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta o pedido de revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em favor da aplicação do IPCA-E, que reflete a inflação real. Contém fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências do STF e TST, e análise comparativa com casos análogos. Inclui pedidos de tutela antecipada, recomposição retroativa dos valores, e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão que Negou Seguimento ao Recurso de Revista em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 08/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de agravo interno interposto por trabalhador em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista no âmbito da Justiça do Trabalho. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, na CLT, art. 896, e na CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, com base em jurisprudência recente e na relevância do tema da ADI 5090. O agravo busca a admissibilidade do recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando violação a direitos fundamentais e inobservância de precedentes obrigatórios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário com Fundamentação Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição de Agravo Interno interposta por R. S. LTDA contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob argumento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base em suposta violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão à Turma competente, com base no CPC/2015, art. 1.021, além de citar precedentes jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista apresentada por R. A. da S. contra a empresa XYZ Ltda. e seu sócio J. F. dos S., requerendo o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV e § 4º. O documento expõe fatos que comprovam a alienação fraudulenta de um imóvel, realizada após a ciência inequívoca da demanda trabalhista, e solicita a declaração de ineficácia da doação e posterior venda do bem, com a consequente penhora para satisfação do crédito trabalhista. A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a condenação do sócio ao pagamento das verbas trabalhistas devidas e a produção de provas necessárias.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista para Invalidação de Acordo Coletivo de Trabalho e Retificação de Cálculos de Liquidação

Publicado em: 07/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista interposto por J. O. S. de C. J. contra acórdão do TRT da 8ª Região, buscando a invalidade de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre a empresa Mineração Rio do Norte S.A. e o Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Pará (SINDBCPA), devido a vícios formais, além da retificação nos cálculos da liquidação de sentença referentes a horas extras e fictas noturnas. O recurso alega violação à Lei 11.901/2009, art. 5º, e à CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, e questiona a validade do ACT que previu jornada superior à legalmente estabelecida. Inclui ainda divergência jurisprudencial e transcendência jurídica e política, pleiteando a reforma do acórdão regional e o provimento integral do recurso.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Reformulação de Sentença em Reclamação Contra Truck Center Auto Peças Ltda

Publicado em: 07/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por M.P.R. contra sentença proferida em reclamação trabalhista, buscando o reconhecimento de adicional de insalubridade, acúmulo de funções, integração de valores pagos \"por fora\" ao salário, diferenças de reajuste salarial, aplicação de multas previstas na CLT e outras verbas trabalhistas e rescisórias. Fundamentado no laudo pericial, provas documentais e jurisprudência, o pedido inclui a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas devidas, com reflexos legais, juros e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Prioridade de Tramitação para Verba Honorária de Natureza Alimentar

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Ação de execução de título judicial proposta por advogado idoso contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando o pagamento de verba honorária de natureza alimentar, não incluída no precatório emitido após sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na CF/88, art. 100 e na Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, requerendo, entre outros, a tramitação prioritária do processo, intimação do devedor e expedição de ofício requisitório complementar.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Sentença e Reconhecimento de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, M. F. de S. L., contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em ação trabalhista. O recurso destaca a ausência de registro em CTPS, o inadimplemento de verbas trabalhistas e a apresentação de ata notarial manipulada pela Reclamada, Empresa XYZ Ltda. Fundamentado na Constituição Federal, na CLT e no Código Civil, o recurso requer a reforma da sentença para arbitramento de indenização compatível com a gravidade da ofensa e os princípios constitucionais violados. Jurisprudências do TST são apresentadas em apoio ao pedido.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com pedidos de reconhecimento de desvio de função, adicional de insalubridade e nulidade de dispensa por justa causa

Publicado em: 03/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de padaria contra empregador, pleiteando o reconhecimento de desvio de função, pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade, nulidade da dispensa motivada por justa causa e conversão em rescisão imotivada. Fundamentada em dispositivos da CLT, jurisprudência do TST e princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a boa-fé objetiva. Inclui pedidos de reflexos trabalhistas, honorários advocatícios e perícia técnica para comprovação de insalubridade.

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Modelo de Contestação Trabalhista em Ação de Empregada Doméstica com Impugnação de Vínculo Empregatício e Pedidos Rescisórios

Publicado em: 02/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Reclamado na Justiça do Trabalho de Luziânia/GO no processo nº 0000351-68.2025.5.18.0131. O documento argumenta pela inexistência de vínculo empregatício com a Reclamante, S. Y., com base na Lei Complementar 150/2015. Impugna pedidos de verbas rescisórias, horas extras, danos morais e FGTS, além de requerer a improcedência da ação. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e pedidos específicos, como extinção do processo ou improcedência das alegações.

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Modelo de Pedido de Redução Proporcional de Cotas Obrigatórias para PCDs e Jovens Aprendizes por Empresa Prestadora de Serviços de Alto Risco

Publicado em: 02/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial protocolada por empresa prestadora de serviços de mão de obra especializada, requerendo a redução proporcional das cotas obrigatórias de contratação de Pessoas com Deficiência (PCDs) e jovens aprendizes, em razão das peculiaridades de suas atividades de alto risco operacional e das dificuldades práticas enfrentadas no cumprimento das obrigações legais. A petição fundamenta-se no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em dispositivos da CF/88, Lei 8.213/1991, Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e jurisprudências do TST. Os pedidos incluem tutela antecipada, revisão das cotas e isenção de multas administrativas enquanto perdurar a ação.

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Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo exequente, advogado, em processo de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento busca a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, que alegou indevidamente que os valores bloqueados são destinados à administração e despesas essenciais de um condomínio. A petição fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, protegidos pela legislação e jurisprudência, e reforça a ausência de provas concretas por parte do executado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos para a continuidade da execução e condenação em honorários adicionais.

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Modelo de Contestação Trabalhista apresentada pela Padaria Sonhos Alfa contra Reclamatória de Jota da Silva

Publicado em: 01/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela Padaria Sonhos Alfa Ltda em processo trabalhista movido por J. da S. na 2ª Vara do Trabalho de Ivaiporã/PR. O documento aborda preliminarmente o indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de insuficiência de recursos do Reclamante. No mérito, contesta a alegação de não usufruto do intervalo intrajornada, a aplicação indevida de convenção coletiva, a cobrança de multa de 40% sobre o FGTS em contrato de experiência e o pedido de honorários advocatícios, com fundamentação jurídica e citações de jurisprudências. Por fim, solicita a improcedência da ação e a condenação do Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados

Publicado em: 01/04/2025 MenorDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por menor absolutamente incapaz, representado por representante legal, contra pessoa jurídica de direito privado. A ação solicita o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional até a maioridade do autor e a condenação da reclamada ao pagamento de direitos trabalhistas não quitados, como horas extras e férias proporcionais. Fundamentada na CF/88, art. 7º, XXIX, CCB/2002, art. 198, I e CLT, art. 440, a peça jurídica traz jurisprudências pertinentes e detalha pedidos como citação da reclamada, produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia à uma imobiliária, incluindo a descrição detalhada dos serviços oferecidos, como consultoria jurídica, cobranças administrativas e judiciais. O documento especifica valores, condições contratuais, jurisprudências relevantes e o compromisso ético do escritório, além de conter termos para aceite formal.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial por Ausência de Imparcialidade e Violação ao Contraditório em Ação Trabalhista

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante em ação trabalhista de rito sumaríssimo. O documento aponta a falta de imparcialidade do laudo devido ao acompanhamento exclusivo pela reclamada, em violação aos princípios da isonomia, contraditório e ampla defesa, além de questionar a tentativa de desqualificação das funções exercidas pelo reclamante. São requeridas a anulação do laudo pericial, a nomeação de novo perito e a condenação da reclamada por litigância de má-fé, fundamentando-se no CPC/2015, art. 473, e na CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Processo Trabalhista com Proposta de Composição e Liquidação de Sentença

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante em processo trabalhista (nº 11498-71.2017.5.15.0126), visando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso de revista, com base na ausência de pressupostos legais de admissibilidade. O documento também apresenta proposta de composição e liquidação da sentença, com pagamento de 30% do valor devido como entrada e parcelamento do saldo em seis meses, visando à celeridade e economia processual. Inclui análise jurídica com fundamento no CPC/2015, CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Jornalista contra Fundação Estadual de Rádio e Televisão por Horas Extras, Danos Morais e Acúmulo de Função

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por jornalista contra a Fundação Estadual de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL), pleiteando o reconhecimento de horas extras, adicional por acúmulo de função e indenização por danos morais decorrentes de condições de trabalho extenuantes. A ação destaca a violação da jornada especial de 5 horas diárias prevista para jornalistas, conforme o Decreto-Lei 972/1969, e a ausência de pagamento de horas extras para jornadas de 8 a 10 horas. Também aborda o desempenho de funções alheias ao cargo de repórter, como edição de vídeos e supervisão de equipe, sem a devida remuneração, além do estresse e abalo psicológico causados pela sobrecarga de trabalho.

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Modelo de Contestação Trabalhista apresentada pela 2ª Reclamada SL Prestadora de Serviços Ltda. em Reclamação Trabalhista movida por J. A. E., com defesa de inexistência de vínculo empregatício

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação Trabalhista apresentada pela 2ª Reclamada, SL Prestadora de Serviços Ltda., no âmbito de Reclamação Trabalhista movida por J. A. E., argumentando a inexistência de vínculo empregatício. A peça aborda os fatos apresentados pelo Reclamante, como a ausência de registro em Carteira de Trabalho e a alegação de vínculo laboral, contrapondo com fundamentos jurídicos baseados na CLT e jurisprudências aplicáveis. Ainda, discorre sobre a boa-fé da Reclamada, a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego e a impossibilidade de condenação em verbas rescisórias. Por fim, a 2ª Reclamada requer a improcedência total dos pedidos do Reclamante, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Benefícios da Justiça Gratuita, Discussão de Vínculo Empregatício, Adicional de Insalubridade e Rescisão Indireta

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela 1ª Reclamada em Reclamação Trabalhista movida pela Reclamante, abordando preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, discute-se o vínculo empregatício devidamente registrado, a inexistência de insalubridade em razão do uso de EPIs, a ausência de obrigatoriedade de concessão de benefícios como vale-refeição e alimentação, a inexistência de acidente de trabalho, além da improcedência do pedido de rescisão indireta e da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos de improcedência total das demandas da Reclamante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica Gestante contra Herdeiros dos Contratantes Falecidos com Pedido de Estabilidade Gestacional e Verbas Rescisórias

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por empregada doméstica grávida contra os herdeiros dos empregadores falecidos, requerendo o reconhecimento da nulidade da demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais e demais direitos trabalhistas. A petição fundamenta-se na CF/88, art. 10, II, \"b\", na Lei Complementar 150/2015 e no CCB/202, art. 1.997, que prevê a responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações trabalhistas na proporção da herança.

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