
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação e Alternativamente Aplicação de Medidas Cautelares em Caso de Prisão Preventiva por Receptação Qualificada – Requerente Primário e de Bons Antecedentes
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição destinada ao Juízo Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória em favor de acusado preso preventivamente pelo crime de receptação qualificada, destacando-se a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e colaboração do réu. O documento fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da presunção de inocência, excepcionalidade da prisão preventiva, proporcionalidade e homogeneidade, bem como na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme a Lei 12.403/2011 e art. 319 do CPP. Inclui jurisprudência relevante e requer, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares caso não seja concedida a liberdade provisória.
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