Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pela defesa de A. J. dos S., nos autos do processo nº ____________, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP), em razão de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. O caso foi submetido à análise deste juízo.

Dos Fatos

O réu foi denunciado pelo crime de furto de um pneu usado de automóvel. Durante o curso do processo, surgiram indícios de que o acusado apresenta problemas de saúde mental que comprometem sua capacidade de entendimento e autodeterminação.

A defesa anexou aos autos documentos médicos, incluindo atestados e ficha de acompanhamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS-AD), indicando que o acusado possui histórico de uso de substâncias entorpecentes e possível comprometimento mental.

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 149 do CPP, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o magistrado deve determinar a instauração de incidente de insanidade mental, nomeando perito para avaliar sua condição.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadmissível a condução do processo penal sem que se assegurem as garantias constitucionais ao acusado. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da CF/88, reforça a necessidade de tratamento justo e adequado à condição do réu.

Os indícios apresentados nos autos, aliados ao histórico documentado de dependência química do acusado, configuram dúvida razoável sobre sua saúde mental. Tal situação justifica, de forma inequívoca, a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos da legislação aplicável.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a instauração do incidente de insanidade mental é medida necessária e obrigatória. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"Instauração de incidente de insanidade mental cabível, diante da necessidade de parecer do corpo técnico e para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa. Ordem concedida em parte para determinar a instauração do incidente de insanidade mental.\"
• STJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 186.868 - RS: \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente.\"

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana, voto por dar procedência ao pedido da defesa, para determinar:

1. A instauração do incidente de insanidade mental, com a nomeação de perito médico para avaliar a saúde mental do acusado;
2. A suspensão do processo até a conclusão do incidente, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação, conforme o disposto no artigo 149, §1º, do CPP;
4. O prosseguimento do processo somente após a conclusão do incidente, caso seja constatada a sanidade mental do acusado.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado
Vara Criminal da Comarca de __________