
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Pedido de Restituição de Veículos Apreendidos
Publicado em: 12/06/2024 Processo PenalAgravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão da MM. Juíza da Vara Federal de Castanhal/PA que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em processo criminal. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e art. 665, IV, alegando que os bens não são necessários à persecução penal e que sua manutenção sob custódia estatal gera prejuízos irreparáveis. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para restituição dos veículos, com base em jurisprudências e garantias constitucionais, como o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII da CF/88.
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