Pesquisa: Processo Penal

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Pedido de Restituição de Veículos Apreendidos

Publicado em: 12/06/2024 Processo Penal

Agravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão da MM. Juíza da Vara Federal de Castanhal/PA que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em processo criminal. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e art. 665, IV, alegando que os bens não são necessários à persecução penal e que sua manutenção sob custódia estatal gera prejuízos irreparáveis. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para restituição dos veículos, com base em jurisprudências e garantias constitucionais, como o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII da CF/88.

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Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pretensão Punitiva com Base no Código Penal e Código de Processo Penal

Publicado em: 10/06/2024 Processo Penal

Requerimento judicial com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e dispositivos do Código de Processo Penal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O documento detalha os fatos ocorridos, como o lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia em 2012 e a sentença condenatória em 2023, fundamentando-se nos arts. 109 e 110, §1º, do Código Penal. Além disso, apresenta jurisprudências que corroboram a tese e solicita a extinção da punibilidade, a exclusão de registros criminais e outras providências cabíveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Fundamentação no Art. 621, I, do CPP para Desconstituição de Sentença Condenatória por Erro Judiciário

Publicado em: 31/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir sentença condenatória baseada em erro judiciário. O requerente foi condenado por homicídio qualificado, apesar de a suposta vítima ter reaparecido viva posteriormente, configurando a inexistência do crime. A peça destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências aplicáveis, pleiteando a absolvição do requerente, expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária

Publicado em: 26/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em um processo criminal de roubo majorado, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado argumenta a ausência de provas robustas que vinculem sua autoria ao delito, invocando o princípio da presunção de inocência e a inadmissibilidade de elementos exclusivamente colhidos na investigação. O documento solicita a regularização da representação processual, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP. Além disso, requer a produção de provas, oitiva de testemunhas e eventual designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são citadas para fundamentar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Publicado em: 23/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Publicado em: 22/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Realização de Reprodução Simulada dos Fatos em Processo Criminal com Base no CPP, art. 7º, III

Publicado em: 20/05/2024 Processo Penal

Petição criminal apresentada ao Juízo da Vara Criminal da comarca de [localidade], requerendo a realização de reprodução simulada dos fatos (reconstituição), nos termos do art. 7º, III, do Código de Processo Penal (CPP). O documento justifica o pedido como medida essencial para esclarecer circunstâncias relevantes e alcançar a verdade real, garantindo a justa aplicação da lei. Contempla fundamentação jurídica com base na Constituição Federal de 1988 e no CPP, além de precedentes jurisprudenciais relacionados. Solicita, ainda, a designação de data para o ato, a intimação das partes necessárias e a observância de princípios constitucionais de dignidade e moralidade pública.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 20/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 18/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.

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Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Defesa da Parte Apelada com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, destacando a manutenção da sentença de primeira instância com base no CPC/2015, art. 1010, §1º. O documento argumenta pela improcedência das alegações da parte apelante, com fundamentação nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade da decisão de primeira instância. Requer-se o conhecimento das contrarrazões, a condenação da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por defesa técnica em face de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com fundamento no art. 593, I, do CPP. O documento destaca insuficiência de provas materiais, questiona a relevância isolada da palavra da vítima e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação. São requeridas a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do delito e readequação da pena, além do prequestionamento para eventual recurso.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Publicado em: 15/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

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Modelo de Petição de Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade

Publicado em: 13/05/2024 Processo Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando o reconhecimento da intempestividade das razões do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Fundamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, a peça destaca que o prazo legal foi extrapolado, tornando o recurso inadmissível. A argumentação é reforçada por jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedidos para que as razões recursais não sejam conhecidas e as partes sejam devidamente intimadas da decisão.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito com Fundamentação no CPP, art. 581: Pedido de Reforma de Decisão Proferida

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto perante a Vara Criminal, com base no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). O documento visa à reforma de decisão judicial que supostamente violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Apresenta descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, incluindo o processamento do recurso e a concessão de justiça gratuita, se necessário.

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Modelo de Recurso Contra Recebimento de Denúncia após Rejeição por Outro Juiz

Publicado em: 08/05/2024 Processo Penal

Modelo completo de recurso em sentido estrito contra recebimento de denúncia após rejeição por outro juiz, fundamentado no CPP e na Constituição Federal.

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Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Publicado em: 08/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.

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Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Produção de Provas Fundamentais em Processo Criminal

Publicado em: 30/04/2024 Processo Penal

Recurso interposto por S. A. dos S. contra decisão judicial que indeferiu pedido de produção de provas essenciais para sua defesa em processo criminal. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV), bem como no CPP, art. 156, §1º, para solicitar a reforma da decisão e a obtenção de filmagens de câmeras de segurança que comprovam a inocência da recorrente. Inclui análise da relevância das provas, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Memórias de Defesa em Tribunal do Júri: Pedido de Absolvição ou Desclassificação de Latrocínio para Roubo Simples

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa apresentado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, em favor do réu acusado de roubo seguido de morte (art. 157, §3º, do CP). A defesa solicita a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para roubo simples. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes, e requerimentos subsidiários para eventual pena mínima.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar de Comparecimento Periódico em Juízo com Base no CPP, Art. 282 e Art. 319

Publicado em: 09/04/2024 Processo Penal

Petição elaborada para requerer a revogação de medida cautelar imposta ao Requerente, consistente no comparecimento periódico em juízo, fundamentada na ausência de justificativa concreta e idônea na decisão judicial, violando os princípios da proporcionalidade, necessidade e presunção de inocência. Com base no Código de Processo Penal (CPP, art. 282 e art. 319), o documento argumenta a ausência de risco concreto que justifique a restrição, destacando a primariedade, residência fixa e emprego estável do Requerente. Inclui jurisprudência relevante para reforçar a necessidade de fundamentação específica e pedidos subsidiários de substituição por medida menos gravosa.

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Modelo de Pedido de Diligência para Obtenção de Imagens de Câmeras de Segurança em Investigação Policial

Publicado em: 06/04/2024 Processo Penal

Solicitação formal apresentada por um cidadão à Delegacia de Polícia Civil, requerendo diligência para obtenção de imagens de câmeras de segurança relacionadas a possível infração penal registrada em Boletim de Ocorrência. O documento fundamenta o pedido com base no Código de Processo Penal (arts. 13, II e 6º, III), no princípio da busca pela verdade real e no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. Apoia-se em jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade e a legalidade da medida, destacando a importância das imagens como prova para a investigação e elucidação dos fatos.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 04/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada para contestar denúncia recebida sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o que prevê o CPP, art. 396-A. Fundamentada em nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, IV, a peça requer a devolução do processo à fase anterior ao recebimento da denúncia, garantindo o direito de defesa do acusado. Inclui argumento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de Bloqueio de Bens Antes do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória

Publicado em: 04/04/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial que determinou o bloqueio de bens do Impetrante sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LVII e LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o documento alega violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, além de apresentar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de nulidade do ato impugnado.

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Modelo de Razões de Recurso em Sentido Estrito: Reforma de Decisão de Pronúncia e Exclusão de Qualificadoras em Tentativa de Homicídio Qualificado

Publicado em: 02/04/2024 Processo Penal

Petição de recurso em sentido estrito interposta contra decisão de pronúncia em caso de tentativa de homicídio qualificado. O documento solicita a desclassificação da conduta para lesão corporal e/ou a exclusão de qualificadoras (motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima), argumentando ausência de elementos probatórios suficientes e fundamentação inadequada. Embasado no Código de Processo Penal (art. 581, IV e art. 413), o recurso enfatiza a necessidade de respeitar a competência do Tribunal do Júri e os princípios da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para reforma da decisão.

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Modelo de Manifestação Requerendo Produção de Provas e Garantia de Ampla Defesa em Processo Criminal

Publicado em: 29/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por A. J. dos S., solicitando a análise imediata do pedido de produção de provas em processo criminal, incluindo imagens de câmeras de segurança e fotografias anexadas, com fundamento no direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A petição destaca a omissão do Ministério Público e do Juízo quanto ao pleito da Requerente, bem como aponta inconsistências nos depoimentos e motivações da parte acusadora, além de apresentar fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena

Publicado em: 28/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de revisão criminal apresentado por A. J. dos S. perante a Vara Criminal competente, objetivando reanálise de sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no CPP, art. 621, I. O requerente alega que a decisão foi contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei penal, solicitando a revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para semiaberto, em consonância com o princípio da individualização da pena. O pedido é embasado em fundamentos jurídicos e na apresentação de novas provas, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 13/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral

Publicado em: 12/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara Criminal, na qual o requerente, atendendo aos requisitos legais e fundamentando-se no CPP, art. 318, solicita a revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. O pedido é justificado pela primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e compromisso de atender às condições impostas. Apresenta jurisprudências e menciona o princípio da presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares alternativas como embasamento jurídico.

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto visando a reforma de decisão proferida em Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional com fundamento na ausência de exame criminológico. Fundamenta-se na desnecessidade do referido exame após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, no princípio da legalidade e na dignidade da pessoa humana. O documento apresenta embasamento jurídico detalhado, jurisprudências favoráveis e requer a dispensa do exame criminológico para concessão do benefício, considerando o bom comportamento carcerário do agravante.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial no âmbito de um processo-crime, com base no art. 1.015 do CPC/2015. O Agravante aponta violação ao art. 155 do CPP, que trata da livre apreciação de provas, e ao art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação nas decisões judiciais. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes, requerendo a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Publicado em: 23/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão judicial que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX da Constituição Federal. O agravante argumenta que a decisão de mérito se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de fundamentação adequada. O pedido visa à reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo e o envio do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A peça jurídica também apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Dispensa de Depoimento como Testemunha com Base no Sigilo Profissional e Impugnação de Irregularidade Processual

Publicado em: 15/02/2024 Processo Penal

Petição apresentada por advogado com fundamento no art. 207 do CPP, requerendo dispensa de depoimento como testemunha de acusação devido à obrigação de sigilo profissional e à relação anterior de defesa com o acusado. O documento expõe a violação aos princípios da imparcialidade e da regularidade processual pela inclusão do advogado como testemunha. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e pedidos específicos para a correção da irregularidade processual.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório

Publicado em: 12/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando ao reconhecimento da nulidade de uma ação penal em razão da ausência de citação e intimação prévia do Requerente, configurando grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A peça também aponta manipulação dolosa dos fatos pela parte adversa, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de litigar, além de solicitar a extinção do processo por inexistência de elementos probatórios mínimos e aplicação de sanções à parte adversa. Fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP, inclui pedidos de extinção do processo, condenação por má-fé e pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial

Publicado em: 01/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição destinada à restituição de bens apreendidos durante a investigação policial, fundamentada no artigo 118 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente comprova a propriedade e a origem lícita dos bens, além de demonstrar a ausência de relação com os fatos investigados. O pedido contesta a decisão da autoridade policial e solicita pronunciamento judicial, destacando princípios como proporcionalidade e razoabilidade. Inclui jurisprudências relevantes e requer a expedição de alvará de restituição.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Publicado em: 31/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X. A defesa do recorrente questiona a condenação de 23 anos de reclusão por estupro presumido, argumentando ausência de provas robustas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso também alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Publicado em: 25/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez

Publicado em: 18/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação apresentado por advogado em ação penal, fundamentado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em defesa do acusado C. E. da S., denunciado por ameaça (art. 147 do Código Penal). O texto argumenta sobre a possível inimputabilidade do acusado devido à embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, requerendo a realização de perícia médica (art. 149 do CPP), oitiva de testemunhas e outros elementos de prova em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Arquivamento de Inquérito Policial com Pedido de Reexame pelo Procurador-Geral de Justiça

Publicado em: 18/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial, interposto nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). O documento busca a revisão da decisão de arquivamento promovida pelo Ministério Público, alegando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações e a requalificação do crime para furto (art. 155 do Código Penal). Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da decisão, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Defesa de Sentença Absolutória por Falta de Provas no Crime de Perseguição (CP, art. 215-A)

Publicado em: 12/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público, defendendo a manutenção de sentença absolutória de acusado no crime de perseguição (CP, art. 215-A). O texto aborda a ausência de provas suficientes, a inexistência de dolo específico e o respeito ao princípio do in dubio pro reo, solicitando a negativa de provimento ao recurso e a preservação dos direitos constitucionais do réu, conforme o CF/88 e CPP. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos detalhados.

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