Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Contrarrazões do Ministério Público em Apelação Criminal por Intempestividade e Manutenção de Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas em Catende/PE

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões à apelação interposta pela defesa de M. A. F. da S. no processo criminal por tráfico de drogas, em que o Ministério Público requer o não conhecimento do recurso por intempestividade e a manutenção da condenação, fundamentando-se no Código de Processo Penal, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais.

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Modelo de Requerimento de arquivamento de inquérito policial contra E. C. L. M. Ltda. por ausência de justa causa, dolo e materialidade, com pedido de notificação à JUCERJA para baixa de restrição indevida

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de requerimento dirigido à autoridade policial para arquivamento do inquérito nº 001-04404/2022, instaurado contra a empresa E. C. L. M. Ltda. em razão de suposta falsidade documental. Fundamenta-se na ausência de dolo, materialidade e justa causa, destacando o erro material corrigido administrativamente pela JUCERJA, e solicita a notificação para baixa da restrição indevida no registro da empresa. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Desconstituir Sentença Condenatória por Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Novas Provas e Violação de Direitos Constitucionais no Tribunal de Justiça de Goiás

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal proposta por condenado por estupro de vulnerável, com pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado, fundamentado em novas provas que infirmam autoria e materialidade, violação do devido processo legal e princípios constitucionais, requerendo audiência de justificação para produção de prova oral e a revogação da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Inclui jurisprudência e pedidos específicos para absolvição ou redução da pena, e condenação do Ministério Público ao pagamento de custas caso resista.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de A. C. da P. por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, alegando legítima defesa, ausência de provas e requerendo absolvição com base no CPP, art. 386

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, apresentando defesa fundamentada na legítima defesa, insuficiência probatória, princípios constitucionais e jurisprudência favorável, com pedidos de absolvição ou redução de pena, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal contra acusação de falsificação de documento particular, contestando prova emprestada de processo cível e requerendo absolvição por insuficiência de provas e princípio in du...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa criminal em processo penal que envolve acusação de falsificação de documento particular. O documento aborda preliminares sobre nulidade da prova emprestada do processo cível em andamento, impugna a materialidade e autoria do delito com base em laudos grafotécnicos contraditórios, apresenta documentos que demonstram a ausência de padrão único de assinatura da suposta vítima e comprova a compatibilidade da movimentação financeira do acusado. Fundamenta-se no CP, art. 298, no CPP, art. 386, VII, no princípio do in dubio pro reo e na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Requer a absolvição do acusado, reconhecimento da nulidade da prova emprestada, e, subsidiariamente, aplicação da atenuante da dúvida razoável, além da expedição de alvará de soltura, se cabível. Inclui jurisprudências correlatas.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo rejeição da denúncia e absolvição do acusado por insuficiência de provas na contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, com base no CPP e princípios co...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal, solicitando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a absolvição do acusado conforme o CPP, art. 386, VII, fundamentado nos princípios do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, com respaldo em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contestação criminal em ação de violência doméstica por ameaça, descumprimento de medida protetiva e pedido de indenização por danos morais, fundamentada na ausência de provas e princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação criminal apresentada pela defesa em processo de violência doméstica envolvendo ameaça (CP, art. 147), descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e pedido de indenização por danos morais. A peça sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de prova robusta, destaca a necessidade de contraditório e ampla defesa, e fundamenta-se em jurisprudência consolidada (Tema 983/STJ). Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. F. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] visando desclassificação ou absolvição no crime de estupro de vulnerável com fundamento na CF/88, art. 105, III

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial criminal apresentado por réu condenado por estupro de vulnerável, requerendo reforma do acórdão para desclassificação para importunação sexual ou absolvição por insuficiência probatória, com base na CF/88, CPC/2015, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. por lesão corporal, alegando ausência de exame de corpo de delito, embriaguez involuntária e insuficiência de provas para justificar absolvição ou desclassific...

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal na 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, apresentando preliminares de nulidade por ausência de exame de corpo de delito, defesa baseada na embriaguez involuntária e pedido subsidiário de desclassificação da lesão corporal qualificada para simples ou contravenção, com fundamentação jurídica detalhada e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal de G. dos S. contra condenação por furto qualificado, pleiteando reconhecimento de atipicidade do furto de uso, redução da pena, substituição por restritiva de direitos e regime aberto com base ...

Publicado em: 26/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta pelo apelante G. dos S., contra sentença condenatória por furto qualificado em concurso material, requerendo absolvição dos primeiros fatos por atipicidade do furto de uso, aplicação do privilégio legal e substituição da pena privativa por restritiva, com fixação do regime inicial aberto, fundamentada em princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e reparação integral do dano.

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Modelo de Recurso de apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência de provas, com pedido de anulação da sentença ou absolvição do apelante

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, fundamentado na nulidade processual por ausência de oitiva da denunciante, insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Requer-se o reconhecimento da nulidade, anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, ou redução da pena.

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposto estupro de vulnerável contra A. M. B. em Leme/SP, com pedido de trancamento da ação por ausência de justa causa, inépcia da denúncia e insuficiência probató...

Publicado em: 25/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual para resposta à acusação em ação penal pública por crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), defendendo a atipicidade da conduta, ausência de dolo, falta de elementos mínimos de materialidade e autoria, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência, requerendo o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a absolvição do réu.

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Modelo de Memoriais defensivos em ação penal por supostos crimes contra a dignidade sexual e posse irregular de arma, requerendo nulidade por ausência de provas idôneas e absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, VII

Publicado em: 25/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados à Vara Criminal, sustentando preliminar de nulidade por falta de provas idôneas e contraditórias, e requerendo a absolvição do acusado das imputações do CP, art. 217-A e CP, art. 218-B e Lei 10.826/2006, art. 12, fundamentando-se no princípio da presunção de inocência, ônus da prova, e in dubio pro reo, com base em jurisprudência consolidada. Inclui pedidos subsidiários de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Resposta à acusação com pedido de rejeição da denúncia ou desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e revogação da prisão preventiva de acusada primária e mãe de filhos menores, com fundame...

Publicado em: 25/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal apresentando resposta à acusação contra A. E. da S., com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou desclassificação para porte para consumo próprio, além de requerer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, prisão domiciliar para a acusada, mãe de filhos menores, um deles com grave enfermidade. Fundamenta-se no Código de Processo Penal, na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006) e princípios constitucionais, com indicação de jurisprudências e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Queixa-crime por denunciação caluniosa ajuizada por advogado contra cliente que imputou falsamente crimes de estelionato e apropriação indébita, com base no CP, art. 339

Publicado em: 25/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime para responsabilização penal por denunciação caluniosa, apresentada por advogado que sofreu falsa acusação de estelionato e apropriação indébita, com fundamentação no CP, art. 339, amparo constitucional à honra e imagem, e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de citação, condenação, produção de provas e observância do devido processo legal.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. S. O. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por receptação dolosa sem prova suficiente do dolo, requerendo absolvição ou desclassificação para modalidade culp...

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso especial criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por A. S. O., condenado por receptação dolosa (CP, art. 180), alegando ausência de provas robustas do dolo, violação do princípio da presunção de inocência e pedido de absolvição ou desclassificação da conduta, com fundamentação na CF/88, CPP e jurisprudência dominante do STJ.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. B. dos S. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em Ação Penal por homicídio qualificado, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042 e CF/88 art. 105, III,

Publicado em: 24/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo em Recurso Especial apresentado por A. B. dos S. contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em ação penal por homicídio qualificado, alegando violação ao CPP art. 413 e ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), requerendo o processamento do recurso pelo STJ com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão temporária de A. J. dos S. por ausência dos requisitos legais, com fundamento no CPP, Lei 7.960/1989 e CF, requerendo substituição por medidas cautelares e oitiva por videoconferênci...

Publicado em: 24/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer a revogação da prisão temporária decretada contra A. J. dos S., investigado por estelionato, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais, princípios constitucionais e possibilidade de atos processuais por videoconferência, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados ao juízo criminal da comarca.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo desclassificação de furto para apropriação de coisa achada com base no CP, art. 155 e CP, art. 169, II e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado denunciado por furto (CP, art. 155), pleiteando a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II), fundamentado na ausência de subtração direta e na observância dos princípios constitucionais da legalidade, individualização da pena e devido processo legal, com pedidos de dosimetria adequada, aplicação de medidas alternativas e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S. por receptação e porte ilegal de arma de fogo, com pedido de reconhecimento de inépcia, trancamento da ação, absolvição, aplicação de pena mínima e proposta d...

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação criminal apresentada contra o réu A. J. dos S., que impugna a denúncia por receptação e porte ilegal de arma de fogo, alegando ausência de dolo específico, requerendo o trancamento da ação penal, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do regime mais brando de pena, e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa prévia em ato infracional análogo a furto qualificado contra adolescente representado, fundamentada no ECA, CF/88, com pedido de improcedência ou medida socioeducativa menos gravosa e garantia do contraditório

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada por advogado em processo da Vara da Infância e Juventude contra adolescente acusado de ato infracional análogo a furto qualificado, requerendo produção de provas, audiência, observância do ECA e CF, e aplicação de medida socioeducativa adequada ao caso concreto, ressaltando a necessidade de proteção integral, individualização da medida e vedação à internação automática diante da reiteração.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal nº 1527791-25.2024.8.26.0228, requerendo absolvição de acusado por tráfico de drogas ou desclassificação para uso pessoal com base na insuficiência probatória e p...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por suposto tráfico de drogas, destacando ausência de provas robustas, fundamentação jurídica no princípio da presunção de inocência e pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso pessoal conforme a Lei 11.343/2006, art. 28. Inclui jurisprudência atualizada e aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva racial do CNJ.

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Modelo de Manifestação da defesa contra o recebimento do aditamento à denúncia na ação penal, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e assegurando o contraditório e am...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de manifestação da defesa criminal em face do aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público, argumentando a ausência de despacho judicial para recebimento, a inexistência de fato novo para mutatio libelli, e requerendo o não recebimento do aditamento, o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e a garantia do contraditório e ampla defesa, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências recentes do STF, STJ e tribunais estaduais, e pedidos específicos para salvaguarda dos direitos do acusado.

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Modelo de Pedido de reconsideração da revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento causado por grave enfermidade, com pedido de readequação das condições e novo prazo para cumprimento

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a reconsideração da decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de inadimplemento decorrente de grave enfermidade (AVC), fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e previsão legal do CPP, art. 28-A, com pedido de novo prazo ou readequação das condições do acordo, inclusive com possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de indígena contra sentença condenatória por ausência de citação válida devido a erro de endereço fornecido pela FUNAI, requerendo nulidade absoluta e nova cita...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por indígena contra sentença condenatória, fundamentado na nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida em razão de endereço errado informado pela FUNAI, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com pedido de anulação dos atos processuais subsequentes e nova citação no endereço correto, conforme artigos 351, 563 e 593 do CPP e dispositivos constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de acusado dependente químico, fundamentado na ausência dos requisitos legais, excesso de prazo, estado de saúde mental e desproporcionalidade da medida

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de A. J. dos S., com base no artigo 316 do CPP, princípios constitucionais da dignidade humana, legalidade e presunção de inocência, destacando a ausência de requisitos legais para a custódia, excesso de prazo, estado de saúde mental agravado e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos para expedição de alvará de soltura, reavaliação periódica da prisão e produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de A. C. F. com substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado na excepcionalidade da prisão, bom comportamento carcerário e vulnerabilidade...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer ao juízo criminal a revogação da prisão preventiva do acusado A. C. F., destacando a ausência de risco concreto à ordem pública, o bom comportamento carcerário, a condição de provedor familiar e a aplicação do princípio da proporcionalidade, com base no CPP e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pleito pela substituição da prisão por monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares alternativas.

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Modelo de Apelação Criminal de A. da S. M. contra condenação por roubo majorado, com pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo, fundamentada na insuficiência de provas e no devido proce...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. da S. M. contra sentença condenatória por roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo por violação do CPP, art. 226, e insuficiência de provas, requerendo absolvição com base no princípio da presunção de inocência e nos direitos constitucionais ao devido processo legal e ampla defesa. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos subsidiários para exclusão de provas e nova instrução.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por crimes de ameaça e injúria contra T. A. da S. F. e J. A. de M. com fundamentação em legítima defesa, ausência de justa causa e insuficiência de provas conform...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelos acusados T. A. da S. F. e J. A. de M. em processo criminal no Juizado Especial Criminal de Taitui, contestando as imputações de ameaça e injúria com base na legítima defesa, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, insuficiência de provas e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou absolvição, e manifestando interesse em composição civil e transação penal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Homicídio Qualificado e Tentativas de Homicídio, Requerendo Ausência de Justa Causa, Inépcia da Denúncia, Impronúncia e Exclusão de Qualificadoras com...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal apresentado pelo acusado W. T. de A. perante o Tribunal do Júri de Recife/PE, contestando a denúncia do Ministério Público que o imputa por homicídio qualificado e tentativas de homicídio, com pedidos de reconhecimento da ausência de justa causa, inépcia da denúncia, impronúncia e afastamento das qualificadoras, fundamentado em princípios constitucionais e dispositivos do Código Penal e Processo Penal. Inclui análise das preliminares, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e requerimento de produção de provas e audiência.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de estupro de vulnerável contra A. J. dos S., com pedido de absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, fundamentado no CP art. ...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa criminal em ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável, onde o réu nega autoria e a defesa requer absolvição com base na insuficiência de provas, nulidades processuais e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Contém análise das provas, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Réu Primário em Processo por Tráfico de Drogas, Fundado em Princípios Constitucionais e Jurisprudência Aplicáve...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de paciente trabalhador rural, réu primário acusado de tráfico de drogas, visando evitar prisão preventiva injustificada na audiência, com fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial que enfatiza a excepcionalidade da custódia cautelar e a aplicação de medidas alternativas à prisão.

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Modelo de Alegações finais por memoriais requerendo absolvição de J. C. M. da S. por ausência de dolo em tráfico de drogas no estabelecimento prisional, com fundamentação no art. 386, VII, do CPP e juri...

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que defende a absolvição do acusado J. C. M. da S., denunciado por tráfico de drogas no interior de presídio, argumentando falta de prova do dolo e da participação consciente no delito, com base no princípio da presunção de inocência, no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em jurisprudência recente do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedido subsidiário de reconhecimento de atenuante para corréu e afastamento de causa de aumento, além da solicitação de produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Medida Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Fundamentação Concreta e Risco à Ordem Pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus com pedido liminar impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em favor do paciente A. J. dos S., que teve sua prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, apesar de manter residência fixa, emprego lícito e não apresentar risco à ordem pública ou à integridade da vítima. A peça destaca a ilegalidade da prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, além da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas conforme artigo 319 do CPP. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência recente para sustentar o pedido de concessão da ordem, com a imediata soltura do paciente ou substituição da custódia cautelar.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade por Ausência de Procuração, Pleito de Absolvição ou Desclassificação de Tráfico e Associação, e Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo apresenta razões de apelação em processo criminal, interpostas em favor de réu condenado por tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), em face do Ministério Público. A peça fundamenta, em preliminar, a nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de procuração do advogado dativo, com base no CPC/2015, art. 104, §1º, e CPP, art. 566, bem como na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). No mérito, discute a insuficiência de provas para condenação, a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas), desclassificação do crime de porte ilegal de arma para tipos menos gravosos, e a revogação da prisão preventiva, ante ausência de requisitos do art. 312 do CPP. O documento inclui jurisprudência atualizada e pedidos subsidiários, além de modelos de peças processuais correlatas, como alegações finais, recurso especial, contestação e habeas corpus.

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Modelo de Apelação Criminal Pleiteando Redução e Adequação de Penas Restritivas de Direitos em Condenação por Denunciação Caluniosa: Reforma de Sentença em Razão de Baixa Renda e Dificuldade de Locomoção da Ré

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto por ré condenada pelo crime de denunciação caluniosa, visando a reforma da sentença para reduzir o valor da prestação pecuniária e autorizar a substituição ou redução da prestação de serviços à comunidade, em virtude de comprovada dificuldade de locomoção e condição de baixa renda. O documento fundamenta o pedido nos princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de citar artigos pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal, e apresenta jurisprudência sobre adequação das penas restritivas de direitos conforme as condições pessoais do condenado.

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Modelo de Requerimento de Autorização Judicial para Saídas Controladas em Prisão Domiciliar de Mãe de Recém-Nascido, com Fundamentação Constitucional, Penal e Jurisprudencial

Publicado em: 21/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais para obtenção de autorização judicial de saídas controladas durante prisão domiciliar, destinado à mulher presa mãe de bebê recém-nascido. O documento fundamenta o pedido nos arts. 318, V e 318-A do CPP, art. 227 da CF/88, LEP, Marco Legal da Primeira Infância, HC coletivo Acórdão/STF e apresenta vasta jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Estaduais. O requerimento detalha as necessidades práticas (consultas e exames médicos, farmácia, supermercado, banco), a ausência de familiares que possam auxiliar, e propõe mecanismos de controle e comunicação à autoridade policial, observando os princípios da dignidade humana, proteção integral da criança e razoabilidade.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal - Nulidade por Irregularidade no Reconhecimento Pessoal e Pedido de Absolvição ou Redução de Pena

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal destinado a casos de condenação por roubo majorado, em que a defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado de forma irregular (por chamada de vídeo e sem observância do contraditório), afrontando o artigo 226 do CPP e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. O documento fundamenta o pedido de anulação da sentença, absolvição do réu por ausência de provas robustas (princípio do in dubio pro reo), subsidiariamente requer a redução da pena pela dosimetria equivocada (ausência de comprovação de arrombamento) e a concessão de liberdade provisória, com base em requisitos pessoais do apelante. Inclui jurisprudências atualizadas do TJRJ e pedidos formais para reabertura da instrução, absolvição ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas

Publicado em: 20/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de apelação criminal em que se busca a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) devido à ocorrência de nulidade absoluta, fundamentada em dois pontos principais: (1) atuação de advogado sem procuração regularmente juntada aos autos até a prolação da sentença, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV); (2) juntada extemporânea do laudo definitivo da droga, elemento essencial para a comprovação da materialidade do delito, apenas após a sentença, impedindo o exercício do contraditório. O recurso fundamenta-se no CPP, art. 593, I, e apresenta argumentação baseada em dispositivos legais, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e requer, ao final, a anulação da sentença e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Requisitos Legais e Ausência de Participação em Crime de Tráfico de Drogas – Caso de Universitário Primário com Residência Fixa

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para revogação de prisão preventiva, direcionada ao Juízo Criminal, em favor de réu universitário, primário, com residência fixa e bons antecedentes, acusado injustamente de envolvimento em tráfico de drogas. O pedido sustenta a inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), e fundamenta-se em provas documentais, confissão do corréu e jurisprudência atualizada. Requer-se a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas menos gravosas, com apoio nos princípios constitucionais e processuais penais.

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Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri, visando a absolvição do acusado de homicídio qualificado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação. O documento descreve os fatos investigados, a análise detalhada das provas (laudo pericial inconclusivo, álibi comprovado, testemunhos indiretos), ressalta a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, além de citar jurisprudência relevante. O pedido principal é a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, destacando a insuficiência de elementos probatórios para imputar a autoria ao réu.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Tentativa de Roubo com Fundamentação em Ausência de Dolo e Inexistência de Requisitos do CPP, Art. 312

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de revogação de prisão preventiva, destinado à Vara Criminal, em favor de acusado que se encontra custodiado em razão de suposta tentativa de roubo. A peça apresenta detalhada exposição dos fatos, demonstrando que a conduta do requerente não se enquadra no tipo penal de roubo, pois não houve dolo para subtração de bens, e sim intenção de causar dano ao patrimônio do irmão por questões pessoais. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade e bons antecedentes do acusado, e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e homogeneidade. Inclui pedidos de substituição por medidas cautelares diversas e cita jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Resposta à Denúncia com Pleito de Rejeição por Inépcia ou Ausência de Justa Causa e Pedido de Absolvição Sumária em Processo por Crimes Ambientais contra a Fauna (Lei 9.605/98, arts. 29 e 32) – Ré E. P. da S. x Ministério Público Federal

Publicado em: 16/04/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à denúncia apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí, na qual a ré é acusada de crimes ambientais previstos na Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 (morte de animal silvestre e maus-tratos a cães). O modelo traz o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou ausência de justa causa, com base na falta de individualização da conduta e insuficiência de provas, bem como a postulação alternativa de absolvição sumária por ausência de autoria e materialidade. O texto fundamenta-se em princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal, além de trazer jurisprudência correlata, requerendo ainda produção de provas, justiça gratuita e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal: Correção de Omissão, Contradição e Obscuridade em Dosimetria de Pena de Roubo Majorado com Simulacro, Reincidência Indevida e Menoridade Penal

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração dirigido à Vara Criminal, visando sanar omissões, contradições e obscuridades em sentença que condenou réu por roubo majorado com aplicação indevida de majorante por uso de simulacro de arma de fogo, reconhecimento equivocado de reincidência sem condenação anterior e não aplicação da atenuante de menoridade penal relativa. O documento destaca fundamentos legais e jurisprudenciais para a correção da dosimetria da pena, requerendo manifestação expressa sobre os pontos controvertidos, eventual efeito modificativo, e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Defesa Prévia de Adolescente por Ato Infracional Análogo a Infrações de Trânsito com Pedido de Medida Socioeducativa em Meio Aberto

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia apresentada em favor de adolescente de 14 anos, representado por sua genitora, em autos de representação por ato infracional análogo aos crimes previstos no CTB, art. 309 e CTB, art. 311 – condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano e adulteração de sinal identificador de veículo. A peça fundamenta-se no ECA, art. 112, e na CF/88, art. 227, pleiteando a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade ou advertência, em razão da primariedade, confissão espontânea e ausência de violência ou ameaça à pessoa. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e requer produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal por Estupro e Cárcere Privado

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em ação penal que trata dos crimes de estupro (CP, art. 213) e cárcere privado com finalidade libidinosa (CP, art. 148, § 1º, II e IV). O documento é dirigido ao Juízo Criminal da Comarca de Porto Nacional – TO e requer a absolvição do réu com base na insuficiência de provas, conforme o CPP, art. 386, VII, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII). Fundamenta-se na ausência de elementos materiais, inconsistência dos depoimentos e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Permitir Direção de Veículo a Menor Não Habilitado com Alegação de Inépcia da Denúncia e Ausência de Dolo ou Culpa

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia (resposta à acusação), apresentada nos termos do CPP, art. 396-A, por acusado denunciado com base no CP, art. 310 por supostamente permitir que seu enteado menor e não habilitado conduzisse motocicleta de sua propriedade. A peça contesta a denúncia alegando inépcia por ausência de descrição clara da conduta dolosa ou culposa do réu, e sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, fundamentando-se em princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade penal. Inclui pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Agravo Regimental ao STJ por Nulidades Processuais em Ação Penal com Pedido de Anulação desde a Origem

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo anterior em Habeas Corpus. O recurso visa a reforma da decisão com base em nulidades absolutas ocorridas no processo penal de origem, como ausência de citação válida, uso de prova inquisitorial sem contraditório, e contradições entre prova testemunhal e laudo pericial. Fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e em jurisprudência do STJ, o documento requer a anulação do processo desde a origem ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença de pronúncia e atos subsequentes, com expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa com Pedido de Absolvição por Legítima Defesa em Ação Penal de Lesão Corporal – Comarca de Catende/PE

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa em ação penal por lesão corporal, com base no CPP, art. 403, § 3º, requerendo a absolvição do réu sob o fundamento da legítima defesa (CP, art. 25). A peça destaca os fatos, a prova pericial que comprova a agressão injusta sofrida pelo acusado, a proporcionalidade da reação, fundamentos constitucionais e jurisprudência favorável. Inclui pedidos principais e subsidiários, além de documentos anexos pertinentes. Aplicável a casos de defesa criminal em que se sustenta excludente de ilicitude.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal por suposta violência doméstica, com fundamento no CPP, art. 403, § 3º. O documento destaca a ausência de provas judicializadas, a ineficácia da prova inquisitorial isolada, e a inexistência de exame de corpo de delito, requerendo a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo. Inclui jurisprudência pertinente, preliminares processuais, argumentos jurídicos constitucionais e pedidos subsidiários em caso de eventual condenação.

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