Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo judicial movido por consumidor contra a empresa PagSeguro, evidenciando falhas na prestação de serviços. A peça argumenta a ausência de provas por parte da ré, a aplicação da responsabilidade objetiva conforme o art. 14 do CDC e a inaplicabilidade de culpa de terceiros, além de citar jurisprudências relevantes e requerer a procedência total dos pedidos iniciais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica em Processo de Indenização por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Via PIX

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado como réplica em ação de indenização contra PagSeguro Internet S.A., em razão de falha na prestação de serviços que permitiu transferências fraudulentas via PIX. O Autor alega responsabilidade objetiva da Ré, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e requer indenização por danos materiais e morais. O documento fundamenta-se em jurisprudência, doutrina e dispositivos legais aplicáveis, como artigos do CDC e da Constituição Federal, para refutar as alegações da Ré e demonstrar a falha na segurança da plataforma como fortuito interno.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo por Vício Oculto em Televisão Contra VIA S/A e LG Electronics

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual C. A. A., autora em ação de consumo, apresenta réplica à contestação das rés VIA S/A e LG Electronics do Brasil LTDA. A ação discute a responsabilidade solidária dos fornecedores por vício oculto em uma televisão adquirida pela autora. A réplica aborda os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), responsabilidade solidária (art. 18), e rebate argumentos apresentados na contestação, como a ilegitimidade passiva e o pedido de indeferimento da gratuidade de justiça. A autora reforça os pedidos de substituição do produto ou estorno do valor pago, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Requerente, servidor público aposentado, para pleitear o ressarcimento de capital social depositado na Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, no valor de R$ 7.000,00. A ação fundamenta-se na necessidade urgente de recursos financeiros para custear tratamentos médicos devido ao grave estado de saúde do autor, que enfrenta problemas cardíacos e câncer de bexiga. Com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a petição argumenta sobre o direito à restituição do capital social, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, requerendo, inclusive, tutela de urgência para a liberação imediata do valor. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a legitimidade do pedido.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Vício Oculto em Produto de Consumo

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), proposta por consumidor contra fornecedor de produto com vício oculto. O documento expõe os fatos relacionados à aquisição de uma televisão que apresentou defeito após o prazo de garantia, aborda os fundamentos jurídicos que sustentam a responsabilidade objetiva do fornecedor e o direito à reparação por danos causados, incluindo prejuízo financeiro e frustração. Contém jurisprudências que reforçam os argumentos apresentados e pedidos relacionados à condenação do réu, inversão do ônus da prova e custas processuais.

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Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira (Banco XYZ S/A) devido a fraude bancária. O autor requer indenização por danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 5.000,00), fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), no Código Civil (arts. 186 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de jurisprudências e doutrinas aplicáveis. Alega falha no sistema de segurança do banco e omissão na solução do problema, caracterizando fortuito interno. Inclui pedidos de citação do réu, inversão do ônus da prova, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Indenização por Saques Indevidos em Conta Bancária

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por Milton, consumidor, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação contra Banco S.A., em razão de saques fraudulentos no valor de R$ 51.100,58 realizados em sua conta bancária. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do Código de Defesa do Consumidor, destacando a falha na prestação do serviço e a ausência de provas que atribuam culpa ao apelante. Requer-se a reforma da sentença, restituição em dobro dos valores, indenização por danos morais e nulidade das operações indevidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Companhia de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Abusiva

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito combinada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por agricultor residente em área rural contra uma concessionária de energia elétrica. O autor busca o reconhecimento da inexigibilidade de multa aplicada de forma irregular, referente a consumo de energia elétrica imputado antes da instalação de equipamento de medição em sua propriedade. A ação fundamenta-se em direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e o prejuízo moral causado pela cobrança indevida, com pedido de reparação no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Ordem Judicial de Busca e Apreensão de Veículo Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à desconstituição de ordem judicial de busca e apreensão de veículo adquirido de boa-fé. O embargante, legítimo possuidor e não participante da relação processual que originou a constrição, requer a suspensão da medida e o reconhecimento de seu direito de posse e propriedade, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 1.267 e 1.201), na Súmula 375 do STJ e no princípio da boa-fé objetiva. O documento contém a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos, incluindo liminar para suspensão da ordem de busca e apreensão.

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Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção Sem Resolução de Mérito em Ação de Inexistência de Débito e Retirada de Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por Aline Ennes Guimarães, no âmbito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu – RJ, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 41. O recurso busca a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de prova pericial. A recorrente alega que a questão controvertida – inexistência de fornecimento de água e cobrança indevida pela empresa Águas do Rio 4 SPE S.A. – pode ser resolvida com base nas provas documentais já anexadas aos autos. Invoca princípios da Lei 9.099/1995, o CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), e jurisprudências favoráveis ao pleito. Os pedidos incluem o regular prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, a inversão do ônus da prova e a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença de Improcedência em Ação de Consumo por Saques Indevidos em Conta Bancária

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por consumidor contra decisão de improcedência em ação de relação de consumo, envolvendo saques indevidos em conta bancária. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14 e CDC, art. 6º, VIII), alegando falha na prestação de serviço bancário e requerendo a reforma da sentença. O recorrente pleiteia a restituição em dobro dos valores subtraídos, indenização por danos morais e condenação do recorrido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Mastercard

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial formulado por consumidor contra a Mastercard, fundamentado em falha na prestação de serviço e cobrança indevida de R$ 3.000,00. A ação pleiteia a inexigibilidade do débito não reconhecido e a reparação de danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 42) e no Código Civil (art. 186, 187 e 927). A petição destaca a responsabilidade objetiva da operadora de cartão, jurisprudências aplicáveis e solicita medidas como citação, audiência de conciliação e arbitramento de valores para danos morais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar apresentada por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para procedimento cirúrgico urgente de apendicite aguda. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.656/1998, destacando a abusividade da negativa de cobertura e o risco à saúde e à vida do impetrante. A peça aponta a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e requer a concessão de liminar para imediata autorização e custeio do tratamento, com base em jurisprudências e nos princípios constitucionais do direito à saúde.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura em Caso de Emergência

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado contra o plano de saúde Humana Saúde, devido à negativa abusiva de cobertura para procedimento cirúrgico emergencial durante o período de carência. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade (CF/88, arts. 6º, 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e 196), na Lei 12.016/2009 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), o documento requer a concessão de tutela provisória para garantir o atendimento imediato, sob pena de multa diária, e a confirmação da segurança em caráter definitivo. Inclui jurisprudências relacionadas e pedido de condenação do plano de saúde ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contra Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo Clube Recreativo em resposta ao pedido de tutela de urgência em ação de responsabilidade por danos morais e materiais, movida por familiares de associado falecido. O Clube argumenta pela ausência de requisitos legais para a concessão da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), destacando que prestou atendimento adequado no evento que culminou no óbito e que não há nexo causal comprovado entre sua conduta e o resultado. O documento também contesta a urgência do pagamento da faculdade do filho do falecido e sugere a necessidade de comprovações documentais pelos autores.

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Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que os autores, residentes em Porto Alegre e afetados pelas enchentes de maio de 2024, apresentam réplica à contestação do Município de Porto Alegre/RS. O texto reafirma a legitimidade da indenização por danos morais individuais, argumentando contra a tese de força maior e a tentativa de coletivização dos danos. São destacados os fundamentos constitucionais e civis que embasam o pedido, além de jurisprudências pertinentes. O documento requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações individuais, afastamento das preliminares levantadas e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do município.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Pedido de Repetição de Indébito Contra Banco XYZ S/A por Cláusulas Abusivas e Práticas de Venda Casada

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito em face do Banco XYZ S/A, visando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, como tarifas de avaliação do bem e seguro prestamista, além da prática de venda casada. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina e jurisprudências, requerendo a devolução de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais devido à Falta de Baixa de Gravame em Veículo Quitado

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta por consumidor que quitou financiamento de veículo, mas teve o gravame mantido indevidamente pela instituição financeira, a presente ação busca compelir a instituição a realizar a baixa do gravame, além de pleitear indenização por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução CONTRAN 320/2009, a ação destaca a violação de direitos do consumidor e pede a aplicação de multa em caso de descumprimento, além de reparação moral pelo constrangimento sofrido.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo: Concessão de Tratamento Home Care para Idoso com Alzheimer Avançado

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Agravo de instrumento interposto por J. de A., representado por sua esposa e curadora, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a concessão de tratamento home care. O agravante, idoso de 83 anos, portador de Alzheimer avançado e comorbidades graves, pleiteia a determinação de assistência domiciliar com enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória, e insumos necessários. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde, bem como na legislação do Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão de primeira instância, apontando a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente à saúde do agravante.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Interrupção Prolongada no Fornecimento de Serviço Essencial

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica, devido à interrupção prolongada do fornecimento de energia, que resultou em prejuízos financeiros de R$ 16.000,00 ao autor, proprietário de marmoraria. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no art. 37, §6º, da Constituição Federal, destacando a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviço essencial. A ação pleiteia reparação pelos danos materiais, danos morais e lucros cessantes, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Águas por Suspensão Indevida de Serviço

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor contra Companhia de Águas e Esgotos, requerendo indenização por danos morais e materiais devido à interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) e à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X). A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da ré, nos prejuízos sofridos pelo autor, como abalo moral e despesas adicionais, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar os pedidos de tutela antecipada, indenizações e reparação de prejuízos.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de transporte rodoviário devido à partida antecipada do ônibus em relação ao horário estipulado no bilhete. O autor, que enfrentou transtornos financeiros e emocionais, solicita indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal e no Código Civil. A peça apresenta argumentos legais, jurisprudência sobre casos análogos e requer a citação da ré, audiência de conciliação, produção de provas e custas processuais.

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Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Conta Bancária Contra Instituição Financeira com Base no Código de Defesa do Consumidor e Princípio da Boa-Fé

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação cível em que o autor pleiteia a restituição de quantia depositada equivocadamente em conta bancária de terceiro. A ação é fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). O documento apresenta doutrina, jurisprudências pertinentes e pedidos de correção monetária e juros legais, além de requerer a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Depositados Erroneamente em Conta Bancária Contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para Ação de Restituição de Valores Depositados Errados em Conta Bancária, movida por A. J. dos S. contra Banco XYZ S.A. O documento relata o erro no depósito por parte do autor, que transferiu valores para uma conta equivocada, e a inércia do banco em resolver administrativamente a situação. Fundamentada no Código Civil (art. 876 e 877) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), a ação busca a devolução do montante, a reparação de danos e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação, restituição com correções, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Banco com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a restituição de valores transferidos erroneamente para conta bancária de terceiro desconhecido, em face de banco que não tomou medidas para solucionar o problema, fundamentada no Código Civil (arts. 876, 927 e 422) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O documento inclui pedidos de restituição do valor indevido, indenização por danos morais, custas processuais e audiência de conciliação, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Contrarrazões apresentadas por Rogalicio da Silva em face do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em ação que discute descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O documento fundamenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade de contratos, determinou a devolução dos valores descontados (simples e em dobro) e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, na boa-fé objetiva e na proteção da dignidade humana. Inclui jurisprudências aplicáveis e pedido de honorários recursais.

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Modelo de Réplica à Contestação de Banco Bradesco S/A com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Fraude

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica apresentado pela autora C. S. M. P. no âmbito de ação cível contra o Banco Bradesco S/A. O texto refuta a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, aponta falhas na prestação de serviços que resultaram na abertura fraudulenta de conta em nome da autora e sua consequente negativação indevida. Embasado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o documento pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do banco e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato proposta por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a revisão de contrato de empréstimo pessoal com cobrança excessiva de parcelas, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente, e a reparação por danos morais em razão de transtornos causados pela conduta abusiva da Ré. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 39 e 42), princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, além de jurisprudências e doutrina aplicáveis.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.

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Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDireitos HumanosTributário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Secretaria da Fazenda do Estado, visando assegurar o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado após perda total do anterior em acidente. O documento destaca a omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo protocolado, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e acessibilidade, além de jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de prioridade na tramitação e imposição de prazo para resposta administrativa, sob pena de multa diária.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 29/01/2025 ConstitucionalDireito do ConsumidorTributário

Propositura de ação judicial, com fundamento no CPC/2015 e na legislação tributária vigente, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência (PCD). A ação é motivada pela negativa administrativa do benefício, mesmo após cumprimento de todos os requisitos legais e deferimento de isenção de IPI para o mesmo veículo. O documento apresenta os fatos, fundamentação legal, precedentes jurisprudenciais e pedidos, incluindo a tutela de urgência para liberação imediata do benefício.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Violação à Lei de Consórcios e Princípio da Inércia da Jurisdição

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando violação à Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) e ao princípio da inércia da jurisdição (art. 141 do CPC/2015). O recorrente busca a reforma do acórdão que determinou a restituição de valores pagos em consórcio sem observar o cálculo proporcional ao percentual amortizado, além de declarar nula a revisão de cláusulas contratuais realizada de ofício pelo juízo de origem. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 29/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra seguradora, em razão da negativa de cobertura integral de seguro residencial após sinistro por incêndio. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, apontando a violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a ausência de informações claras sobre cláusulas limitativas e a prática abusiva. A petição também baseia-se em princípios contratuais, jurisprudências e pedidos de reparação por danos materiais e morais, incluindo solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação monitória pelo Centro Educacional Futuro Feliz (CEFF) contra J. F. dos S., visando à cobrança de R$ 5.454,67 referentes a mensalidades escolares inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 01/01/2024. Fundamentação jurídica no art. 700 do CPC/2015, com provas documentais anexas, incluindo o contrato e as tentativas de cobrança extrajudicial. Pedido de citação do devedor, pagamento atualizado com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora busca a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos fraudulentos de financiamento, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a adoção de medidas para reparar os prejuízos causados. A ação é fundamentada em violação de direitos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de citar falhas dos bancos réus na verificação de dados e a participação de uma concessionária na fraude.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado interposto no âmbito do Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/1995. O documento pleiteia a reforma ou anulação de sentença por ausência de fundamentação adequada, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, e valoração incorreta das provas, incluindo jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra uma empresa de revisão de juros contratuais e um banco, requerendo a concessão de tutela antecipada, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a regularização de contrato de consórcio. A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a violação da boa-fé objetiva e o enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento de Alto Custo

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

A presente ação judicial visa assegurar o fornecimento de medicamento de alto custo indispensável para o tratamento de enfermidade grave do autor, amparada pelo direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O autor requer tutela antecipada de urgência para que a Fazenda Pública do Estado seja compelida a disponibilizar o medicamento necessário, diante da negativa administrativa do SUS e da comprovada incapacidade financeira do autor. A ação fundamenta-se em normas constitucionais, legislação infraconstitucional (como o Estatuto do Idoso), e jurisprudências que reforçam a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes de duas fraudes bancárias: pagamento de boleto adulterado via WhatsApp e saque indevido de valores do FGTS por empréstimo fraudulento. Alega-se falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com pedidos de indenização pelos prejuízos financeiros e emocionais sofridos.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por advogada em causa própria, requerendo a reforma de sentença que desconsiderou provas apresentadas em ação de posse de imóvel comercial atribuído à apelante em partilha de bens. Pleito fundamentado na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além do pedido de gratuidade de justiça conforme o CPC/2015, art. 98. É solicitado também o reconhecimento da nulidade de provas obtidas de maneira ilícita, em afronta ao CCB/2002, art. 21, e a condenação das apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Emenda à petição inicial apresentada em processo judicial, em que o autor, vítima de fraude em plataforma de e-commerce, narra falhas na prestação de serviço, violação de dados e prejuízos financeiros. O documento fundamenta os pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, art. 49 e art. 6º, I), requerendo o ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de medidas para produção de provas e acesso a registros eletrônicos conforme o Marco Civil da Internet. Traz jurisprudências recentes e detalha as violações sofridas pelo consumidor.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 24/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Oculto em Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que objetiva a condenação de empresa fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido à aquisição de aparelho celular com vício oculto. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 2º, 6º, 12, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, após tentativa frustrada de reparação junto à ré e extinção de processo no Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, busca a tutela jurisdicional para a realização de perícia, reparação dos prejuízos e aplicação das garantias legais consumeristas.

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