
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantir Colação de Grau e Expedição de Diploma em Caso de Reprovação no TCC
Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorModelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, para assegurar o direito do autor à colação de grau e expedição do diploma universitário, mesmo após reprovação no TCC. O documento aborda a regularidade da matrícula, aprovação nas disciplinas, adimplemento financeiro e afronta ao direito à educação e à boa-fé contratual. Inclui pedidos de tutela de urgência e jurisprudências favoráveis.
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