Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Pedido de Juntada de Documentos em Processo Cível com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por parte autora em processo cível, visando à juntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, com base nos arts. 434 e 139, III, do CPC/2015. A solicitação destaca a relevância dos documentos para a instrução processual, fundamentando-se no princípio da verdade real e na busca pela justiça, além de apresentar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Posto de Combustível por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial propondo ação de indenização por danos morais e materiais em face do Auto Posto Dragão Ltda., devido à negligência na prestação de serviços que resultou em danos severos ao veículo do autor. O documento detalha os fatos ocorridos, os prejuízos financeiros enfrentados pelo autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de jurisprudências favoráveis à demanda. São solicitadas indenizações no valor total de R$ 43.000,00, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Concessão de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Valores Salariais Atingidos pelo SISBAJUD

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de peça jurídica para impugnação à concessão de tutela de urgência, fundamentada no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/2015, visando o desbloqueio de valores de natureza salarial bloqueados judicialmente via SISBAJUD. O documento apresenta argumentos baseados na impenhorabilidade de verbas alimentares, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao mínimo existencial, além de jurisprudências do STJ e tribunais estaduais que reforçam a tese. Inclui pedidos de revogação da tutela, intimação do Exequente e condenação por má-fé, se aplicável.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva, Nulidade de Citação e Restituição de Valores Bloqueados

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Trata-se de peça processual intitulada Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Sr. L. C. da S. G. no âmbito de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Boxtop do Brasil Elevadores Ltda. EPP. O documento fundamenta-se nos artigos 9º e 10º do CPC/2015 para alegar ilegitimidade passiva, ausência de citação válida e inexistência de vínculo jurídico entre as partes, além de requerer a devolução de valores bloqueados em conta poupança, conforme proteção legal do art. 833, X, do CPC/2015. A peça demonstra que a citação foi realizada em endereço incorreto e que há indícios de fraude, impossibilitando o excipiente de apresentar embargos à execução no prazo legal. A jurisprudência do STJ e do TJSP é invocada para corroborar os argumentos apresentados, e são feitos pedidos para extinção da execução, nulidade da citação e restituição de valores, com condenação da exequente a custas e honorários.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Devolução de Ponto Comercial e Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual proposta por A. J. dos S. em face de X. Y. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial firmado entre as partes, devido à inadimplência do Requerido. A peça jurídica fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda e no artigo 475 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do ponto comercial e dos bens alienados, além de indenização por danos materiais e custas processuais. O documento também inclui jurisprudências aplicáveis ao caso e faz menção à validade de notificações extrajudiciais realizadas por aplicativos de mensagens.

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Modelo de Pedido à Ouvidoria do STJ para Análise e Providências sobre Litígio de Longa Duração com Decisões Conflitantes

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento formal apresentado à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando análise e providências em relação a um litígio que perdura por mais de 50 anos, envolvendo 74 alqueires de terra e mais de 120 processos judiciais, com decisões conflitantes de usucapião e reintegração de posse. O documento destaca a necessidade de uniformização da jurisprudência, celeridade processual e aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui também jurisprudências relevantes do STJ e solicita ações para resolver definitivamente o conflito e garantir a previsibilidade das decisões judiciais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade para Segurada Especial em Regime de Economia Familiar

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurada especial em face do INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora, agricultora em regime de economia familiar, apresentou início de prova material e testemunhal para comprovar a atividade rural nos 12 meses anteriores ao nascimento de seu filho, conforme exigido pela Lei 8.213/1991. O pedido administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob alegação de insuficiência de provas materiais, mas a petição fundamenta-se em jurisprudências do STJ que reconhecem a suficiência de início de prova material corroborada por testemunhos. A ação requer o pagamento do benefício, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios e gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por cliente contra instituição bancária devido à falha na segurança de operações financeiras que resultou em fraude cibernética. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes, bem como na violação dos princípios da boa-fé e da confiança. A autora busca o ressarcimento de valores não estornados, compensação por danos morais e a declaração de inexistência de dívidas oriundas de transações não reconhecidas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação interposta pela empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Baseando-se nos artigos 134 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil, a peça rebate argumentos de ilegitimidade passiva e defende a instauração do incidente, com a citação dos sócios para redirecionamento da execução. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e solicitações específicas, como o prosseguimento do incidente e a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Especial e Extraordinário: Defesa da Inadmissibilidade e Manutenção do Acórdão

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contra-razões aos recursos especial e extraordinário, destacando a ausência de requisitos de admissibilidade e a conformidade do acórdão recorrido com a legislação e a jurisprudência consolidada. O documento aborda os argumentos de fato e de direito utilizados para contestar as alegações do recorrente, reforçando a necessidade de manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em consonância com os princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Litispendência com Fundamentação no CPC/2015 e Pedido de Extinção de Processo

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Litispendência proposta por A. J. dos S. contra B. F. da S., com base no CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 3º. O documento requer o reconhecimento da litispendência entre duas ações idênticas, ambas derivadas de um mesmo título judicial, violando os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para extinção do processo sem resolução do mérito, condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clube Recreativo por Cobranças Indevidas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por associado contra Clube Recreativo, com fundamento em cobranças indevidas realizadas na conta bancária do autor sem autorização. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e a jurisprudência aplicável. O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Prescrição, Chamamento ao Polo Passivo e Excesso de Execução

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por J.N.V. contra S.Í.M., fundamentada no art. 525 do CPC/2015. A peça alega prescrição do título executivo judicial, inclusão de terceiros no polo passivo, excesso de execução frente a valores exorbitantes apresentados pelo exequente, e a alteração das condições pactuadas por acordo verbal posterior à homologação da sentença. Requer-se a extinção do cumprimento de sentença, perícia contábil, e condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Prescrição e Inexigibilidade de Título Judicial

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

A peça jurídica trata de uma Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fundamentada no artigo 525 do CPC/2015, apresentada pelo requerido J. N. V. no processo nº 1008555-19.2024.8.26.0302, que tramita na Vara Cível da Comarca de Jaú - SP. O documento argumenta, entre outros pontos, a prescrição da pretensão executória com base no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, já que o cumprimento de sentença foi requerido após o prazo de cinco anos. Também é alegada a inexigibilidade do título executivo judicial devido a acordo verbal posterior, além de ser requerida a inclusão de terceiros nos autos, conforme o artigo 125 do CPC/2015. A peça ainda cita jurisprudências pertinentes e apresenta pedidos como a extinção do cumprimento de sentença, reconhecimento da inexigibilidade do título e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão Interlocutória em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pelo Clube Recreativo contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos herdeiros de associado falecido. A decisão determinou o pagamento mensal de um salário-mínimo à esposa e ao filho do falecido, sem delimitação de prazo, além de não designar audiência de conciliação. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de provas suficientes para a concessão da tutela, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e descumprimento do CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base nos artigos 1.030, inciso II, e 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, sustentando a inadmissibilidade do recurso por ausência de pressupostos legais e defendendo a manutenção da decisão de origem. São abordados temas como a fixação de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e a aplicação do Tema 1.076 do STJ, que regula a utilização do critério de equidade para honorários em situações específicas. O documento também cita precedentes relevantes do STJ e do TJSP, reforçando os argumentos apresentados. Por fim, requer-se o não conhecimento ou desprovimento do recurso especial, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa de Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamentado no CPC/2015, jurisprudências consolidadas do STJ (Tema 1.190) e STF, o documento defende a manutenção da decisão recorrida e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

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Modelo de Manifestação à Impugnação dos Embargos com Pedido de Desentranhamento de Provas Ilícitas e Defesa da Vulnerabilidade do Embargante

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada na 54ª Vara Cível de Caicó em processo envolvendo pessoa idosa e vulnerável, visando refutar impugnação aos embargos do embargado. O documento pleiteia o desentranhamento de provas ilícitas, como declarações de terceiro e gravações obtidas de maneira questionável, com fundamento no art. 319 e 784, III, do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Requer a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Reserva de Domínio Fundamentada no Decreto-Lei 911/1969

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei 911/1969. O documento detalha o inadimplemento do réu quanto ao contrato de financiamento, a mora devidamente comprovada por notificação extrajudicial e solicita a concessão de liminar para apreensão do bem. Também aborda os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, visando à consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Empresa de Leilões por Vício Oculto em Veículo Adquirido

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial de reparação de danos morais e materiais proposta por consumidor contra a empresa Parque dos Leilões Ltda., em razão da comercialização de uma motocicleta com vício oculto (sinistro não informado), que resultou em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 18 e 20, que garantem ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos e à proteção contra práticas abusivas. O autor requer a rescisão do contrato de compra e venda, o retorno das partes ao status quo ante, a indenização por danos materiais no valor de R$ 32.525,00 e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil. O documento destaca o uso indevido de pessoa jurídica por parte do Requerido para ocultação de bens e confusão patrimonial, visando frustrar o cumprimento de obrigações legais. A parte Requerente solicita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida para alcançar os bens necessários à satisfação do crédito, com ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos específicos para produção de provas, perícia contábil e condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença com Base na Responsabilidade Objetiva de Instituição Financeira por Fraude Bancária

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por cliente vítima de fraude bancária contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Fundamenta-se a apelação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do STJ, argumentando que houve falha na segurança bancária e má prestação de serviços. A peça apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do banco apelado à restituição dos valores subtraídos, ao pagamento de danos morais e das custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Violou a Coisa Julgada em Embargos de Terceiros

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiros, alegando violação ao princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, apresentando argumentos sobre a estabilidade das decisões judiciais e a preservação da segurança jurídica. Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os Embargos de Terceiros, com a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Usucapião Requerendo Nova Perícia e Garantia do Contraditório

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Documento jurídico que apresenta impugnação a um laudo pericial em ação de usucapião, fundamentado no CPC/2015, art. 466, §2º. A impugnação é motivada por falhas no laudo que desconsideram a divisão patrimonial previamente adjudicada e a análise de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. O requerente solicita a nulidade do laudo, a realização de nova perícia com perito imparcial e a garantia do contraditório e ampla defesa, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores Relativos ao Programa PASEP contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Ressarcimento de Valores proposta por titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques e ausência de atualização dos valores depositados. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no entendimento do STJ (Tema 1.150), requerendo ressarcimento de valores, produção de prova pericial contábil e condenação do réu ao pagamento de juros legais, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação: Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo autor em réplica à contestação da concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, solicitando a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado, devolução em dobro de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e tutela antecipatória para suspensão de cobrança e garantia do fornecimento de energia. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único) e na Constituição Federal (art. 1º, III), a petição refuta a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10633342 e destaca a ausência de comprovação pela ré quanto às irregularidades alegadas.

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Modelo de Contestação de Oposição à Usucapião: Defesa de Propriedade e Posse Legítima com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente peça jurídica trata-se de uma \"Oposição à Usucapião\", apresentada pelo legítimo proprietário de um imóvel, fundamentada no CPC/2015 (art. 682) e no CCB/2002 (arts. 1.245, 1.196 e 1.238), com o objetivo de resguardar seus direitos de propriedade e posse sobre o bem imóvel em questão. O documento expõe os fatos, comprova a titularidade do imóvel por meio de registro no Cartório de Imóveis, detalha a ausência de posse mansa e pacífica por parte do Requerido, e apresenta jurisprudências pertinentes. Por fim, solicita o reconhecimento da propriedade do Opoente e a extinção da ação de usucapião.

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Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Débitos Pendentes por Inadimplência Contratual com Base na Lei 8.245/1991 e CCB/2002

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de uma ação de despejo com cobrança de débitos pendentes em razão de inadimplência contratual por parte da locatária, que não quitou os valores devidos de aluguéis e encargos, mesmo após a desocupação do imóvel locado. A ação fundamenta-se na Lei 8.245/1991, art. 9º, e no Código Civil de 2002, art. 319 e art. 422, além de princípios processuais, como celeridade e economia processual, previstos no CPC/2015. A Requerente solicita o prosseguimento da ação, a intimação por meios eletrônicos, a condenação da Requerida ao pagamento dos valores devidos com acréscimos legais, e a responsabilização por custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo: Defesa pela Inexistência de Relação Jurídica

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo Requerido em face de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo movida pelo Requerente. O documento sustenta a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, uma vez que o veículo em questão foi adquirido pelo Requerido de terceiros, de boa-fé, sem conhecimento de eventuais irregularidades na transação. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 104 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 373, I), além de jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência da ação, com condenação do Requerente nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revogação da Suspensão da CNH com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Manifestação apresentada pelo Requerente à ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], com fundamento no CPC/2015, art. 319, solicitando a revogação da medida coercitiva de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que já perdura por quase 9 anos, é considerada desproporcional, ineficaz e violadora de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV da CF/88), além de comprometer a subsistência do Requerente e sua família. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e reforça os princípios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 139, IV, pleiteando a imediata revogação da suspensão.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos: Impugnação ao Pedido de Pensão para a Genitora e Fixação Exclusiva para a Filha Menor

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em face de ação de alimentos movida pela genitora em nome da filha menor. A peça jurídica argumenta pela improcedência do pedido de pensão alimentícia para a genitora, com base na ausência de vínculo matrimonial ou união estável entre as partes e na capacidade da autora de prover seu próprio sustento. É defendida a manutenção dos alimentos apenas para a menor, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade, com fundamentação no Código Civil e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário com Irregularidades no Plano de Partilha e Inclusão Indevida de Herdeiros

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de uma petição de impugnação às últimas declarações apresentadas em processo de inventário, protocolada pelos herdeiros A. Z. L. A. e O. M. A., na 20ª Vara Cível de Salton. O documento aponta irregularidades no plano de partilha e contesta a inclusão de herdeiros indevidos, a validade de testamento público apresentado, e a ausência de documentos essenciais, como a certidão de óbito de uma das herdeiras. Fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil de 2002, a petição requer a anulação das últimas declarações e do plano de partilha, além de outras providências relacionadas à correta identificação dos herdeiros legítimos e à observância das normas de sucessão legítima.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial voltada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência. Fundamentada nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil de 2002, bem como no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, a ação visa resguardar os direitos patrimoniais da parte autora. Inclui pedidos de produção de provas, designação de audiência de conciliação/mediação e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Comunicação de Interposição de Agravo de Instrumento e Juntada de Procuração – CPC/2015, art. 1.017, § 5º

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo agravante para informar ao juízo de primeiro grau a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.017, § 5º. O documento inclui a juntada da procuração do agravante, respeitando os requisitos formais previstos no CPC/2015, art. 1.016 e art. 1.017. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e apresenta jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Indenização por Venda Casada e Cláusulas Abusivas em Contrato de Financiamento Imobiliário

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial movida por consumidor contra o Banco Bradesco S.A., visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário por cláusulas abusivas e prática de venda casada de seguros obrigatórios, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor busca a exclusão de cláusulas onerosas, indenização por danos materiais e morais, e aplicação do princípio do equilíbrio contratual, com base em jurisprudência e fundamentos legais que amparam a relação de consumo.

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Modelo de Acordo Extrajudicial para Pagamento de Dívida com Parcelamento e Multa por Inadimplemento

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento legal de acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor, com base nos artigos 784, III, e 922 do CPC/2015, que estabelece a quitação de uma dívida de R$ 6.600,00 em 22 parcelas mensais de R$ 300,00. O instrumento é configurado como título executivo extrajudicial, prevendo multa de 10% em caso de inadimplemento e cláusulas específicas sobre a execução. Inclui jurisprudências sobre a validade de parcelamentos e a execução de títulos extrajudiciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

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Modelo de Manifestação de Herdeiro em Inventário com Depósito de Chaves do Imóvel do Espólio

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada pelo herdeiro em processo de inventário na 19ª Vara Cível da Comarca de Caeté. A petição cumpre determinação judicial para depósito das chaves do único imóvel do acervo hereditário, visando permitir a administração pelo inventariante. Fundamentada no CPC/2015, art. 139, III, e no CCB/2002, art. 1.991, a peça reitera a boa-fé do herdeiro e a importância da medida para a gestão transparente do espólio. Inclui jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de ordens judiciais e formula os pedidos de recebimento do depósito, certificação nos autos e prosseguimento do inventário.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Fixação de Alimentos

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Consensual, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, em que as partes requerem a homologação do divórcio, a partilha de bens e dívidas adquiridos sob o regime de comunhão parcial, a guarda compartilhada de filha menor, a fixação de pensão alimentícia e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento detalha os fatos do casamento, a separação consensual, os bens e dívidas a serem partilhados, e os direitos da menor, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Manifestação para Desconsideração de Renúncia ao Mandato e Manutenção de Advogado no Processo

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada ao 81º Juizado Especial de Aracaju/SE, requerendo a desconsideração de petição de renúncia ao mandato protocolada em 30/01/2025, com base em ajuste entre advogado e cliente que garante a continuidade da representação jurídica. Fundamenta-se nos artigos 105 e 76, §1º, I, do CPC/2015, e em precedentes jurisprudenciais que asseguram a regularização da representação processual.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Intimações Realizadas Exclusivamente no Domicílio Eletrônico da Empresa com Base no CPC/2015, Art. 272

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado requerendo a declaração de nulidade das intimações realizadas exclusivamente no domicílio eletrônico da empresa, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 272, §2º, e da CF/88, art. 5º, LV. O pedido fundamenta-se na ausência de intimação do advogado regularmente constituído nos autos, o que comprometeu o pleno exercício dos direitos processuais da parte autora. Além disso, são invocadas resoluções do CNJ e jurisprudências relevantes para embasar o pedido, com a solicitação de que futuras intimações sejam realizadas no nome do advogado indicado.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa da Competência da Justiça Estadual e da Legitimidade Passiva em Ação Revisional e Indenizatória Relativa ao PASEP

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual e ilegitimidade passiva do agravante em ação revisional cumulada com pedido indenizatório relacionada à correção de valores em conta vinculada ao PASEP. Com base em jurisprudências consolidadas, como os Temas 988 e 1150 do STJ, o agravado argumenta pela manutenção da decisão agravada, defendendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda. Requer-se o não provimento do agravo, a manutenção da decisão e a condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita em Ação de Arbitramento de Aluguel: Análise de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em uma Ação de Arbitramento de Aluguel. O autor sustenta a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, fundamentando-se no artigo 99, §2º, do CPC/2015 e no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. São apresentados fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que evidenciam a capacidade financeira do requerido, proprietário de uma empresa de transporte coletivo. O documento requer o indeferimento do benefício da justiça gratuita, o recolhimento das custas processuais e demais despesas, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Impugnação à contestação apresentada em ação cível, cujo objeto é a obtenção de decisão judicial para que o sino da igreja vizinha ao Requerente seja desligado entre às 22h e 6h, em respeito ao horário de silêncio. O documento destaca a violação à intimidade e ao sossego do Requerente, garantidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como a desobediência ao acordo homologado no CEJUSC. Além disso, refuta os argumentos do Requerido relacionados à impossibilidade técnica e à concessão de justiça gratuita, solicitando a estabilização da liminar concedida e a condenação do Requerido ao cumprimento integral do acordo, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. A ação questiona irregularidades na gestão da conta, como desfalques, ausência de atualização monetária e falhas na aplicação de rendimentos, com fundamento na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil de 2002 (arts. 186 e 422), no CPC/2015 e no entendimento do STJ sobre o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento. Requer-se a recomposição dos valores desviados, indenização por danos morais e outras medidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por E. F. de S. contra a Instituição de Ensino Estácio de Sá. O autor contesta a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, evidenciando falha na prestação de serviços e descaso no atendimento ao consumidor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), com pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização de, no mínimo, R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

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Modelo de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar entre Ex-Cônjuges com Fundamentação em Princípios de Solidariedade Familiar e Direitos do Idoso

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar ajuizada por ex-cônjuge aposentado em favor da ré, idosa e vulnerável, sem condições de autossustento. O pedido baseia-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.699), e na proteção ao idoso (CF/88, art. 230). A ação demonstra a necessidade de manutenção da obrigação alimentar com suporte em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de exoneração em casos de dependência do alimentando. São requeridas a manutenção da obrigação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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