Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais com Base em Prova Pericial e Erro de Julgamento na Condenação

Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise de Apelação Cível interposta por A. J. dos S. contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em face de J. M. da S., L. C. de A. e R. F. dos S.. O Apelante alega que a sentença é omissa ao não reconhecer a responsabilidade de L. C. de A., apontada por prova pericial como autora da falsificação que gerou os danos alegados.

Dos Fatos

O Apelante ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que sua assinatura foi falsificada em contrato, o que resultou na negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A prova pericial grafotécnica indicou que a falsificação foi praticada por L. C. de A.. Contudo, a sentença condenou apenas J. M. da S., sem apontar nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido.

Os embargos de declaração opostos para sanar a omissão da sentença foram rejeitados, o que motivou a interposição do presente recurso.

Do Direito

Nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, a responsabilidade civil exige a configuração de ato ilícito, dano e nexo causal. A sentença de primeiro grau afronta tais requisitos ao condenar parte que não teve sua culpa demonstrada nos autos, ignorando a prova pericial que apontou a autoria do ilícito por L. C. de A..

Além disso, a ausência de análise da prova pericial, somada à rejeição dos embargos declaratórios, caracteriza violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX. Trata-se de evidente cerceamento de defesa, que compromete a validade da sentença.

Julgado Aplicável

Em casos similares, o Egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu a necessidade de observância ao nexo causal e à motivação das decisões judiciais:

1. TJSP, Apelação Cível 1012604-74.2022.8.26.0011 – Rel. João Baptista Galhardo Júnior – “É nula a sentença que condena parte sem demonstração de nexo causal, especialmente quando há prova técnica apontando outro réu como responsável pelo ato ilícito.”

2. TJSP, Apelação Cível 1005074-52.2016.8.26.0068 – Rel. Fabio Tabosa – “Recurso provido para anular a sentença e determinar apreciação das provas pendentes. Cerceamento de defesa configurado.”

Conclusão e Voto

Assim, diante das considerações acima e com base na prova pericial que identifica a responsabilidade de L. C. de A., voto no sentido de:

1. Dar parcial provimento à Apelação Cível, reformando a sentença para afastar a condenação de J. M. da S., por ausência de nexo causal;
2. Reconhecer a responsabilidade de L. C. de A. pelo dano moral, condenando-o ao pagamento de indenização;
3. Subsidiariamente, caso não seja possível a reforma, anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para novo julgamento, incluindo a análise detalhada das provas;
4. Condenar os Apelados vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Fundamentação Legal

Este voto encontra embasamento nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 93, IX: Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade;
• CCB/2002, art. 927: Aquele que causar dano por ato ilícito é obrigado a repará-lo;
• CPC/2015, art. 1.009: Regras para interposição de apelação;
• CPC/2015, art. 1.022: Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição.

Termos Finais

Por todo o exposto, voto pela procedência parcial do recurso, conforme delineado acima, reformando a decisão de primeiro grau para adequá-la aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

[Local e Data]

Assinado Eletronicamente

Magistrado Relator