Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Alegações finais em ação de nulidade de venda fraudulenta de imóvel e pedido de adjudicação para satisfação de créditos alimentares e meação contra espólio de A. J. M. da S.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação cível envolvendo a nulidade da venda de imóvel objeto de partilha em divórcio, com pedido de adjudicação ou transferência do bem para satisfação de créditos alimentares e meação, fundamentado no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, incluindo pedido de multa diária e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação no CPC/2015, Art. 561

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por memoriais em uma ação de reintegração de posse, onde a Requerida, na condição de ex-nora da Autora, contesta a ocorrência de esbulho possessório e requer a improcedência da ação. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada com base no CPC/2015, art. 561, destacando a ausência de posse recente por parte da Autora e a posse contínua e pacífica da Requerida por mais de 19 anos. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos pela improcedência da ação, reconhecimento da posse legítima da Requerida e condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Enfoque na Aplicação da Lei Maria da Penha e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 02/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal, com base no CPP, art. 403, § 3º, envolvendo imputação de contravenção penal no contexto da Lei Maria da Penha. O documento aborda a ausência de provas suficientes para condenação, citando o princípio constitucional da presunção de inocência e o in dubio pro reo, bem como a necessidade de provas robustas para sustentar a acusação. Inclui pedidos de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, ou aplicação da pena mínima caso a absolvição não seja acolhida.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória

Publicado em: 28/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais pela defesa de Nilton Marcelino da Silva Neto, no âmbito de processo de violência doméstica, solicitando a absolvição com fundamento na insuficiência de provas, amparada pelo princípio constitucional da presunção de inocência e pelo princípio do in dubio pro reo. São apresentados argumentos sobre a fragilidade do conjunto probatório, a relevância limitada da palavra da vítima quando desacompanhada de outras provas e a ausência de elementos que sustentem a condenação. O documento também inclui pedidos subsidiários, como o direito de recorrer em liberdade e a isenção de custas processuais. Fundamentação legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, sustentando a improcedência da ação por comprovação documental do requisito de dois anos de experiência, ausência de má-fé, respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, com pedidos de julgamento favorável e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais em defesa de servidor público federal acusado de organização criminosa e estelionato previdenciário, fundamentadas na ausência de dolo, boa-fé e presunção de legitimidade dos atos administrativ...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais elaborado por advogado em processo criminal federal contra servidor público do INSS, defendendo a absolvição por ausência de dolo, fraude ou associação criminosa, com base nos princípios constitucionais, ônus da prova, e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos para juntada de documentos administrativos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais pelo réu em ação de busca e apreensão promovida por instituição bancária, com fundamento na purgação da mora realizada na esfera administrativa. O documento discute a descaracterização do inadimplemento contratual, a irregularidade na execução da medida liminar, além de requerer a extinção do processo e a restituição do veículo. São pleiteados ainda a reparação por danos morais e materiais, com base na violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do réu Ediarle Mendes Ferreira em uma ação penal que lhe imputa os crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal). A peça processual aborda a ausência de provas robustas para a configuração do dolo de matar e das qualificadoras, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, além do reconhecimento de atenuantes e aplicação de pena mínima. Fundamentada em jurisprudências e princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o princípio da legalidade, a defesa também solicita o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal por Estupro e Cárcere Privado

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em ação penal que trata dos crimes de estupro (CP, art. 213) e cárcere privado com finalidade libidinosa (CP, art. 148, § 1º, II e IV). O documento é dirigido ao Juízo Criminal da Comarca de Porto Nacional – TO e requer a absolvição do réu com base na insuficiência de provas, conforme o CPP, art. 386, VII, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII). Fundamenta-se na ausência de elementos materiais, inconsistência dos depoimentos e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais no Tribunal do Júri com Pedido de Desclassificação de Feminicídio e Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 26/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memorial apresentado no âmbito de processo penal, contendo alegações finais em defesa de acusado denunciado por tentativa de feminicídio. O documento fundamenta a ausência de dolo específico para feminicídio, enfatizando a atuação sob violenta emoção e embriaguez. Requer a desclassificação para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a exclusão ou redução da indenização civil mínima. Aborda também a primariedade e os bons antecedentes do acusado, além de indicar jurisprudências relevantes para o caso.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal nº 0077412-22.2019.8.13.0707 contra B.C.B., requerendo nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de f...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa criminal apresenta alegações finais no processo nº 0077412-22.2019.8.13.0707, sustentando nulidade das provas obtidas por entrada policial ilegal em domicílio, ausência de dolo no crime de furto, fragilidade probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, pedido de reconhecimento de furto privilegiado e dosimetria da pena no mínimo legal com regime aberto e substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, em defesa do acusado J. M. da S., denunciado pela prática do crime de resistência (CP, art. 329, caput). A defesa requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes quanto à configuração de violência ou ameaça, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e destacando as contradições nos depoimentos dos policiais. O documento também utiliza jurisprudências aplicáveis para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal e civil contra instituição bancária por apropriação indébita, detalhando a responsabilização objetiva do banco com base no Código de Defesa do Consumidor, pedido de indenização por danos materiais e morais, e fundamentação jurídica para inversão do ônus da prova. Inclui análise de jurisprudência e pedidos de restituição, condenação e produção de provas.

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Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Direito AgrárioProcesso CivilTributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais do Acusado em Processo Criminal por Suposto Estelionato com Pedido de Absolvição por Falta de Provas

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento legal referente às alegações finais apresentadas pelo acusado em processo criminal por suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), envolvendo a utilização de cheque falsificado em transação comercial. O texto fundamenta o pedido de absolvição, destacando a ausência de provas robustas, inexistência de dolo e a aplicação do princípio "in dubio pro reo". Além disso, solicita-se, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por penas restritivas de direitos, caso não seja acolhido o pedido principal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos direcionados à justiça com base no art. 386, VII, do CPP.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para manutenção do valor da pensão alimentícia, destacando ausência de alteração financeira do requerido e necessidade de observância do binômio necessidade-p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, em que o requerido pleiteia a improcedência da majoração da pensão alimentícia, fundamentando-se na ausência de alteração superveniente em sua capacidade financeira e na necessidade de observar o princípio do binômio necessidade-possibilidade para fixação dos alimentos, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de tentativa de homicídio contra sua companheira, com fundamento no Código Penal (art. 121, §2º, c/c art. 14, II) e no Código de Processo Penal (art. 403, §3º). A defesa argumenta pela ausência de dolo homicida e requer a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, do CP), subsidiariamente a aplicação de atenuantes, pena mínima e regime inicial mais brando. O documento apresenta análise dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Publicado em: 21/02/2025 Direito de FamíliaMenorPrevidenciário

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Majoração de Alimentos: Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia para Atendimento às Necessidades de Menor com TDAH

Publicado em: 11/10/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela genitora em uma ação de majoração de alimentos, requerendo o aumento da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo em favor do filho menor, portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto detalha a fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (arts. 1.694 e 1.699) e na Constituição Federal (art. 227), enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências, síntese fática, pedidos processuais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Alegações finais em ação acidentária envolvendo A. J. dos S. e M. F. de S. L., requerendo improcedência por ausência de prova robusta da culpa conforme CPC/2015, art. 373, I

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação acidentária decorrente de acidente de trânsito entre motocicleta e veículo Fiat Toro, destacando a insuficiência de provas para atribuir culpa e fundamentando pedido de improcedência com base no ônus da prova e princípios constitucionais e processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedido de improcedência ou culpa concorrente.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por falsificação de bebidas alcoólicas (CP, art. 272), requerendo absolvição por ausência de prova pericial de nocividade e afastamento de condenação por Lei ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo criminal contra acusado por falsificação de bebidas alcoólicas, fundamentado na ausência de prova técnica de nocividade à saúde, com pedidos de absolvição com base no CPP, art. 386, III, e afastamento de condenação por infração à Lei 8.137/90, incluindo referências jurisprudenciais e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal de tentativa de roubo contra acusado, requerendo absolvição ou desclassificação para crime de dano, fundamentadas em ausência de animus subtrahendi e prova insuf...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que contesta a acusação de tentativa de roubo contra o acusado, destacando a inexistência de intenção de subtrair bens, ausência de grave ameaça ou violência, e requerendo absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para crime de dano, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal ambiental contra A. P. G. por manter 20 quelônios em cativeiro sem autorização, com fundamentação na Lei 9.605/1998 e pedido de dosimetria penal adequada

Publicado em: 08/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental contra acusado por manter cerca de 20 quelônios em cativeiro sem licença, com análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação com aplicação do mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Constrangimento Ilegal e Excesso de Prazo no Processo Penal

Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico com alegações finais apresentadas pelo réu Marco Vinicius Gonçalves da Silva Pereira, requerendo a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público. O texto aborda a prisão em flagrante, fundamenta-se no art. 312 do CPP, art. 5º, LXXVIII da CF/88 e na Lei 11.343/2006, art. 28, além de citar jurisprudências do STJ e STF que corroboram o constrangimento ilegal e a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. Inclui pedidos subsidiários de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Publicado em: 12/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da defesa no processo nº 5693233-97.2023.8.09.0093, envolvendo o réu D. S. G. S., acusado de violência doméstica no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Jataí/GO. A defesa argumenta a ausência de dolo na conduta, com base no art. 403, §3º, do CPP, e solicita a absolvição do réu, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo ou a aplicação de benefícios legais em caso de eventual condenação. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no princípio da presunção de inocência, fragilidades nas provas apresentadas e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Alegações Finais por Memorial em Ação de Reintegração de Posse com Contestação de Esbulho Possessório e Defesa da Posse Justa, Mansa e Pacífica

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentando alegações finais por memorial em uma ação de reintegração de posse movida por usufrutuária contra a ré, ex-nora, que reside no imóvel há 19 anos. O texto contesta o esbulho possessório, fundamenta a legitimidade da posse da ré com base no CPC/2015, art. 561, e na boa-fé, e reforça a ausência de posse direta da autora. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais em ação penal pública de violência doméstica: pedido de condenação por ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva com fundamentação jurídica e provas robustas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em memoriais para ação penal pública envolvendo violência doméstica, com pedido de condenação do acusado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva, fundamentado em provas, legislação penal e jurisprudência consolidada. Destaca agravantes da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais aplicáveis e dosimetria da pena, além da reparação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal sobre Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Pena Mínima

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de Rodrigo Reinaldo da Silva em ação penal na ___ª Vara Criminal da Comarca de Catende/PE. O acusado responde pela prática do crime de lesão corporal contra sua ex-companheira, no âmbito da violência doméstica, com base no art. 129, §13, do Código Penal. A defesa argumenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima prevista em lei, destacando a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias agravantes. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e na análise da relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal nº 1527791-25.2024.8.26.0228, requerendo absolvição de acusado por tráfico de drogas ou desclassificação para uso pessoal com base na insuficiência probatória e p...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por suposto tráfico de drogas, destacando ausência de provas robustas, fundamentação jurídica no princípio da presunção de inocência e pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso pessoal conforme a Lei 11.343/2006, art. 28. Inclui jurisprudência atualizada e aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva racial do CNJ.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Aplicação do Tráfico Privilegiado ou Desclassificação para Posse de Drogas

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Peça processual de alegações finais apresentada em face de denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento destaca a primariedade, os bons antecedentes e a confissão espontânea da Ré, além de fundamentar os pedidos com base em jurisprudências recentes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Fundamentação na Imunidade Parlamentar e Invalidade de Provas

Publicado em: 05/10/2024 Direito Eleitoral

Apresentação de alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida sob a alegação de conduta vedada e abuso de poder político, em razão de suposta propaganda eleitoral antecipada. O documento discute a validade das provas apresentadas, com destaque para a ausência de cadeia de custódia de prints de redes sociais, e argumenta com base na imunidade parlamentar garantida pelo artigo 29, VIII, da Constituição Federal, além de reforçar a inexistência de propaganda eleitoral antecipada nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/1997. São requeridos a desconsideração das provas, a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Usucapião Urbana contra Município: Pedido de Reconhecimento Judicial da Propriedade com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em Ação de Usucapião urbana ajuizada por particular em face do Município, visando ao reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com base na posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, conforme requisitos do art. 183 da Constituição Federal e dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, e fundamentação em princípios constitucionais, legislação municipal e jurisprudência. O documento detalha a regularidade procedimental, comprovação dos requisitos legais, pedidos de expedição do mandado para registro imobiliário, condenação em custas e honorários, além de produção de provas.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal Relativo ao Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal

Este documento trata da apresentação de alegações finais pelo réu C. E. da S., acusado do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. A defesa argumenta a inexistência de provas robustas para a condenação, com base em contradições nos depoimentos e ausência de laudo pericial conclusivo, solicitando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O texto inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima prevista, além de eventual concessão de benefícios legais.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal de tentativa de homicídio em Catende/PE, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade, absolvição ou desclassificação do crime

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa de acusado em processo criminal de tentativa de homicídio, destacando preliminares de ausência de prova técnica, fragilidade probatória, pedido de desclassificação para disparo de arma de fogo, e fundamentação nos princípios constitucionais do in dubio pro reo e ampla defesa. Contém pedidos de impronúncia, absolvição, desclassificação, aplicação de atenuantes, regime condicional e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, contestando existência de união estável e esforço comum na aquisição patrimonial entre ex-cônjuges

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por autora contra réu, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil (art. 1.723 e 1.725), ausência de affectio maritalis, e pedido subsidiário de exclusão da partilha de bens adquiridos exclusivamente pelo réu, além de referência à jurisprudência consolidada e pedidos de improcedência.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal: Pedido de Desclassificação do Crime e Revogação da Prisão Preventiva com Base na Ausência de Reavaliação Periódica e Fragilidade Probatória

Publicado em: 16/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de Alegações Finais em uma ação penal envolvendo acusação de roubo majorado pelo uso de arma branca, com pedidos de desclassificação do crime, revogação da prisão preventiva por ausência de reavaliação periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O documento fundamenta a defesa com base na ausência de apreensão da arma, constrangimento ilegal, princípios constitucionais como o devido processo legal e presunção de inocência, doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para redução da pensão alimentícia de 30% para 20% do salário mínimo, fundamentadas na alteração da capacidade financeira e no trinômio necessidade-possibilid...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, onde o autor, representado pela Assistência Judiciária de Catende, requer a redução do valor da pensão alimentícia devido à comprovada mudança na capacidade financeira, com base no Código Civil, jurisprudência e princípios do direito de família, destacando a necessidade de adequação do encargo às reais possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentando.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo rejeição da denúncia e absolvição do acusado por insuficiência de provas na contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, com base no CPP e princípios co...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal, solicitando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a absolvição do acusado conforme o CPP, art. 386, VII, fundamentado nos princípios do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, com respaldo em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais na Forma de Memorial com Fundamentação Jurídica sobre Legítima Defesa e Ausência de Dolo em Caso de Lesão Corporal

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, contendo as alegações finais na forma de memorial em defesa de réu acusado de lesão corporal. O memorial fundamenta-se na excludente de ilicitude da legítima defesa, na ausência de dolo específico, na inexistência de interesse da vítima na responsabilização penal e na inaplicabilidade de agravantes. O documento também pleiteia a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo absolvição ou desclassificação, afastamento de causa de aumento e aplicação do tráfico privilegiado com base na Lei 11.343/2006 ...

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas robustas sobre destinação mercantil, associação para o tráfico e envolvimento de menor, com pedidos subsidiários de desclassificação para porte de drogas para uso próprio, afastamento da majorante e aplicação do tráfico privilegiado, incluindo análise jurisprudencial e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse contestando comodato verbal e comprovando posse mansa, pacífica e contínua desde 2002, com benfeitorias, documentos e testemunhas para improcedência do pedido

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, apresentando defesa baseada na posse mansa e pacífica exercida pela Requerida desde 2002, ausência de comodato verbal comprovado, investimentos realizados no imóvel, escritura pública de posse e provas testemunhais, pleiteando a improcedência do pedido autoral e a condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas para menor em Imperatriz/MA, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e melhores i...

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta as alegações finais em ação de alimentos cumulada com guarda unilateral e regulamentação de visitas proposta por mãe em nome do filho menor contra o pai, requerendo fixação de pensão alimentícia compatível com a capacidade financeira do genitor, regularização judicial da guarda, regulamentação das visitas paternas e concessão da justiça gratuita, com base no princípio do melhor interesse da criança, no dever constitucional e civil de prestar alimentos e no binômio necessidade/possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos finais ao juízo da Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado por suposta posse e divulgação de imagens íntimas de menor, com pedido de absolvição pela insuficiência probatória e nulidade parcial da denúncia

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em defesa criminal, com fundamentação na insuficiência da denúncia, ausência de prova técnica idônea, aplicação do princípio do in dubio pro reo e pedidos de absolvição ou penas alternativas, em processo criminal envolvendo crimes previstos no ECA e no Código Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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