
Modelo de Impugnação ao Parecer do Ministério Público para Reconhecimento de Direito à Remição de Pena por Estudo no Âmbito Penal
Publicado em: 23/03/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição apresentada em execução penal para impugnar parecer do Ministério Público, que negou a concessão do direito à remição de pena por estudo. O documento detalha a aprovação do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), contestando alegações equivocadas e demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 126, caput e § 5º) e na Resolução 391/2021 do CNJ. São apresentados fundamentos jurídicos, provas documentais e jurisprudências que corroboram o pedido, visando garantir o benefício de remição de pena e promover a ressocialização do condenado.
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