Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa à declaração de inexistência de débito e à condenação do Banco XYZ S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite do cartão de crédito do Autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução BACEN 4.655/2018 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de transparência e boa-fé na relação de consumo. Além disso, são pleiteados a inversão do ônus da prova, custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de restituição de valores, fundamentada em vícios redibitórios e no descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O documento detalha os fatos, o valor da causa, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências e requerimentos principais, como a devolução integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de peça processual para propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a inexistência de um débito cobrado de forma indevida pela ré. O caso trata da cobrança de um aparelho celular que não foi adquirido pelo autor, que sofreu abalo emocional, restrição ao crédito e transtornos financeiros. A peça inclui os principais argumentos legais baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e requer a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos materiais e morais.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão de Ação Revisional de Contrato

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração apresentados com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, objetivando sanar omissões e contradições presentes em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O recurso busca manifestação expressa sobre a ausência de análise da vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e a validade de depósitos realizados em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, além de prequestionar as matérias para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Capitalização de Juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento jurídico apresenta embargos de declaração fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, opostos pelo embargante J. F. de M. contra acórdão que manteve a validade de cláusula contratual sobre juros remuneratórios em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O embargante busca sanar omissões e contradições no acórdão, relacionadas à prática de capitalização de juros, considerada abusiva, e prequestionar a matéria para eventual recurso especial ou extraordinário. Inclui argumentos baseados no dever de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF/88) e na necessidade de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/88), além de jurisprudências do STJ e TJSP.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Anulatória com Pedido Liminar visando a anulação de sentença arbitral que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento aborda uma relação contratual envolvendo a QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., destacando fundamentos jurídicos como a falha na aplicação do CDC, afronta à ordem pública e irregularidades no compromisso arbitral. Inclui pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da sentença arbitral.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Restituição de Valores Contra Banco Banrisul

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Consumidor

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada pelo Banco Banrisul em ação declaratória de inexistência de débito, movida por Givaldo Santan. O autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais. São apresentados argumentos de fato e de direito, baseados no CPC, CDC, e na Constituição Federal, além de jurisprudências pertinentes.

Acessar

---

Modelo de Requerimento Administrativo para Nulidade de Contrato de Portabilidade de Empréstimo Consignado com Pedido de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Consumidor

Este documento consiste em um requerimento administrativo dirigido a uma instituição financeira, solicitando a nulidade de um contrato de portabilidade de empréstimo consignado, supostamente firmado sem o consentimento do requerente. O pedido fundamenta-se na inexistência de débito, com base no vício de consentimento, e exige a cessação dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme o Código Civil (art. 42, parágrafo único), e a indenização por danos morais causados pela conduta da instituição financeira. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos formais, incluindo a solicitação de cópia integral do contrato e a possibilidade de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando a nulidade do título por prática de agiotagem e ausência de requisitos legais, como a assinatura de duas testemunhas. O documento destaca a violação de normas de ordem pública, princípios da boa-fé e função social do contrato, além de apresentar pedidos de extinção da execução, declaração de nulidade do título e condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual e Danos Morais Contra Companhia Aérea

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial em que o autor ajuíza ação contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A pleiteando indenização por inadimplemento contratual e danos morais. A controvérsia decorre da falha na prestação de serviço, envolvendo a não disponibilização de assento conforto e desrespeito à marcação antecipada de assentos, apesar do pagamento adicional. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20), no Código Civil (art. 186) e em jurisprudências correlatas, a peça requer reembolso dos valores pagos, reparação por danos morais e condenação nas custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Vício Oculto em Televisor Samsung: Pleito de Restituição do Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Inversão do Ônus da Prova com Fundamentação no CDC

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela Samsung em ação movida por consumidor que adquiriu televisor com vício oculto manifestado após o término das garantias legal e contratual. O documento refuta as alegações da ré de excludente de responsabilidade, fundamenta o direito do autor à restituição do valor pago, indenização por danos morais e aplicação da teoria do desvio produtivo, requerendo também a inversão do ônus da prova e o indeferimento da remessa dos autos à vara comum. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, doutrina e jurisprudência atualizada, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a teoria da vida útil do produto e a proteção efetiva ao consumidor em casos de vício oculto.

Acessar

---

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por empresa contra instituição financeira que realizou bloqueio total e encerramento unilateral de conta corrente empresarial, sem prévia notificação ou motivação idônea. O documento fundamenta a necessidade de reativação imediata da conta, destacando o direito líquido e certo à manutenção das operações empresariais, princípios contratuais, normativos do Banco Central, Código Civil e Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente, detalha os requisitos do CPC para tutela de urgência e especifica os pedidos liminares e definitivos, visando assegurar a continuidade das atividades da empresa e evitar danos irreparáveis.

Acessar

---

Modelo de Requerimento Administrativo de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado Não Assinado com Pedido de Cessação de Descontos e Restituição de Valores contra Banco Pan S.A., com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Banco Pan S.A., no qual a requerente, aposentada, solicita a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem sua assinatura ou anuência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, e a restituição em dobro dos valores já debitados. O documento fundamenta-se na ausência de consentimento (art. 104 e 166 do CC/2002), na responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), no ônus da prova do banco (art. 373, II do CPC/2015), e na proteção especial ao idoso e à dignidade da pessoa humana (CF/88, arts. 1º, III e 230). Inclui pedidos de resposta formal, produção de provas, valor da causa e opção por conciliação, além de anexos comprobatórios.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cobrança Indevida Contra Operadora de Telecomunicações com Pedido de Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Perda do Tempo Útil – Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Cobrança Indevida movida por consumidor em face de operadora de telecomunicações devido à inclusão de serviços não solicitados, alteração unilateral de plano e cobrança de valores superiores ao contratado. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a declaração de inexigibilidade dos valores, restituição em dobro (repetição do indébito), indenização por danos morais e pela perda do tempo útil (desvio produtivo do consumidor), além da inversão do ônus da prova. Inclui jurisprudências recentes, detalha os fatos, as partes envolvidas e os principais pedidos, sendo aplicável em situações de falha na prestação de serviços essenciais e práticas abusivas por parte de fornecedores.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial Contra Multa de Fidelização e Inscrição Indevida no SERASA em Contrato de Telefonia: Associação Recreativa x Empresa Telefônica S.A. com Fundamentação na Lei de Telecomunicações, Resolução ANATEL e CDC

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de Recurso Especial interposto por associação recreativa contra empresa de telefonia, visando a reforma de acórdão do TJMG que manteve multa contratual por rescisão antecipada e afastou a condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida do CNPJ no SERASA. O recurso fundamenta-se na Lei Geral de Telecomunicações ( Lei 9.472/1997), Resolução ANATEL nº 632/2014 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando a possibilidade de rescisão contratual sem multa após 12 meses, diante da ausência de benefícios contratuais, bem como o direito à indenização por danos morais. Contém argumentos detalhados sobre reciprocidade da cláusula penal, princípios do equilíbrio contratual e responsabilidade civil, além de jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de reforma do acórdão.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos (Assinatura Eletrônica e Gravação Telefônica) em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário – Pedido de Perícia e Exclusão de Prova

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de impugnação à juntada, após a contestação, de documentos apresentados pela parte requerida (ficha de adesão com assinatura eletrônica e gravação telefônica) em processo que discute descontos indevidos em benefício previdenciário. O documento destaca a impugnação expressa à autenticidade e veracidade dos documentos, requer a realização de prova pericial (grafotécnica e digital), enfatiza o direito ao contraditório e à ampla defesa, e fundamenta os pedidos em dispositivos do CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente sobre cerceamento de defesa, ônus da prova e necessidade de perícia em caso de impugnação de assinatura.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Assinatura Digital em Contrato de Desconto Previdenciário entre Consumidor e Associação

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação processual apresentada na Justiça Federal, em que a parte autora, consumidora, apresenta réplica à contestação ofertada por associação de aposentados, impugnando especificamente a autenticidade de documento eletrônico (ficha de adesão com assinatura digital) juntado aos autos. O documento destaca a ausência de comprovação técnica da assinatura, requer produção de prova pericial, fundamenta o ônus da prova segundo o CPC/2015 e o CDC, e pleiteia a nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Inclui fundamentação legal, jurisprudência atualizada e detalha os pedidos e provas requeridas.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores: Defesa de Consumidor contra Construtora com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta por construtora em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, proposta por consumidor. O documento defende a manutenção da sentença que determinou a devolução dos valores pagos pelo consumidor, com incidência de juros de mora desde a citação, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Argumenta sobre a abusividade contratual, responsabilidade objetiva da construtora, hipossuficiência do consumidor e aplicação dos princípios da boa-fé, equidade e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de desprovimento do recurso, condenação em honorários recursais e custas.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação judicial proposta por associação de aposentados e pensionistas (UNABRASIL) em face do INSS, visando a declaração de nulidade de contratação eletrônica para descontos em benefício previdenciário, impugnação de documentos apresentados (ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação), alegação de ausência de manifestação de vontade válida, falta de informação ao consumidor, irregularidade formal na contratação e ilegitimidade das cobranças. O modelo fundamenta o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base no CDC, CPC e jurisprudência, além de requerer perícia técnica, inversão do ônus da prova e manifestação sobre juntada tardia de documentos.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças de Atualização Monetária de PIS/PASEP em Face do Banco do Brasil S.A.: Defesa da Legitimidade Passiva, Competência da Justiça Federal e Responsabilidade Objetiva do Banco

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de impugnação à contestação apresentado em ação de cobrança de diferenças de atualização monetária de conta PIS/PASEP, movida por servidor público contra o Banco do Brasil S.A. O documento rebate as preliminares levantadas pelo réu, como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência consolidada (Tema 1.150 do STJ) e legislação aplicável (CDC, CCB, Decreto 9.978/2019, Lei Complementar 26/1975). Argumenta-se pela responsabilização objetiva do banco gestor, requerendo a condenação ao pagamento das diferenças de atualização, danos morais, custas e honorários, além da apresentação de extratos detalhados da conta e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Embargos à Penhora de Bem de Família em Execução de Dívida Condominial com Alegação de Excesso de Execução, Juros Abusivos e Vulnerabilidade da Executada

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de petição de embargos à penhora, elaborado para casos em que a execução recai sobre o único imóvel residencial da executada, configurando bem de família, no contexto de cobrança judicial de cotas condominiais. O documento fundamenta a impenhorabilidade do bem de família, ressalva a exceção condominial, discute princípios constitucionais como razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além de alegar excesso de execução por cobrança de valores já pagos e aplicação de juros e multas acima do permitido pela legislação. Contém pedidos de revisão dos valores, exclusão de cobranças indevidas, adequação dos índices de juros e multa, concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Processual Civil e Direito Imobiliário.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Booking.com por Falha em Reserva de Hospedagem Internacional e Violação dos Direitos do Consumidor

Publicado em: 21/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de intermediação de hospedagem por parte da Booking.com. O documento detalha situação em que grupo de consumidores, incluindo idosos, teve a reserva de imóvel inexistente em viagem internacional, sendo expostos a constrangimentos, gastos extras e desamparo. Fundamenta-se nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, destacando a responsabilidade objetiva e solidária da empresa. Contém pedidos de reparação integral dos danos, inversão do ônus da prova e apresentação de provas documentais e testemunhais, além de jurisprudência correlata.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados: Inexistência de Relação Jurídica, Restituição em Dobro, Indenização por Dano Moral e Aplicação do CDC

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação movida por aposentado contra a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (COBAP), visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento impugna a regularidade dos descontos, rebate a inaplicabilidade do CDC, argumenta sobre a vulnerabilidade do idoso e a ilicitude dos descontos, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, CDC, CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais. Destaca, ainda, os pedidos de inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e a realização de provas, caso necessário.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Negativação Indevida

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Consumidor

Este modelo de petição inicial refere-se a uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira que incluiu indevidamente seu nome em cadastros de proteção ao crédito, atribuindo-lhe dívida inexistente decorrente de contratação não realizada. O documento detalha a ausência de relação contratual, ressalta a responsabilidade objetiva do banco, fundamenta o pedido na legislação consumerista e civil, requer tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos, a inversão do ônus da prova, declaração judicial da inexistência do débito, reparação por danos morais e condenação em honorários advocatícios. Apresenta robusta fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de especificar os pedidos e as provas pretendidas.

Acessar

---

Modelo de Manifestação com Comprovação de Pagamento e Pedido de Restituição da Taxa de Religação de Água: Abusividade da Cobrança, Defesa do Consumidor e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de manifestação apresentada nos autos de processo cível, na qual a parte autora comprova o pagamento da taxa de religação de água, contesta a legalidade e legitimidade da cobrança exigida pela concessionária após corte indevido do fornecimento, e postula a devolução dos valores pagos, inclusive em dobro, com fundamento na legislação consumerista (CDC) e princípios constitucionais. O documento aborda a essencialidade do serviço, a proteção do consumidor, o devido processo legal, além de citar jurisprudência relevante e detalhar os pedidos de restituição, refaturamento e condenação da empresa concessionária ao pagamento de custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Tutela de Urgência, Prioridade Processual e Justiça Gratuita por Descontos Abusivos de Cartão de Crédito Consignado em Benefício Previdenciário contra Banco BMG S.A.

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Repetição de Indébito, Tutela de Urgência, Prioridade Processual e Justiça Gratuita, ajuizada por aposentado idoso contra o Banco BMG S.A. O autor, hipossuficiente e dependente do benefício previdenciário, alega descontos mensais abusivos e indefinidos em sua aposentadoria, decorrentes de contrato não esclarecido de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), que resultaram em pagamento de valor muito superior ao contratado. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e CPC/2015, pleiteando a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos em excesso, além de justiça gratuita e prioridade processual. O documento traz fundamentação jurídica detalhada, pedidos claros e jurisprudência atualizada sobre o tema.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Médico e Operadora de Saúde por Óbito em Cirurgia Bariátrica sem Equipe Especializada

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, ajuizada por familiares de paciente falecido após cirurgia bariátrica realizada em hospital conveniado à operadora Unimed, conduzida por profissional sem especialização e sem equipe multidisciplinar, contrariando solicitações expressas da família. O documento versa sobre responsabilidade civil subjetiva do médico, objetiva da operadora de saúde, nexo causal, danos morais pelo falecimento, danos materiais referentes à pensão e despesas de funeral, fundamentação legal (Código Civil, CDC, Constituição Federal), responsabilidade solidária entre os réus e pedidos de condenação conforme jurisprudência atualizada. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Direito do Consumidor e Processo Civil, especialmente em ações de erro médico e responsabilidade hospitalar.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Crédito (Pessoa Jurídica contra Banco)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, movida por pessoa jurídica que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por instituição financeira com a qual jamais manteve relação contratual. O documento aborda a ausência de relação jurídica, os prejuízos à reputação da empresa, a necessidade de exclusão imediata da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, incluindo pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de evidência.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário, Aplicação do CDC e Devolução em Dobro

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida por aposentado contra associação de aposentados. O documento aborda descontos não autorizados em benefício previdenciário, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, manutenção da condenação em danos morais, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita à ré e sustenta a manutenção integral da sentença de primeira instância. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, pedidos e requerimentos finais.

Acessar

---

Modelo de Contrato Particular para Propositura de Ação Revisional de Juros Bancários entre Cliente e Instituição Financeira, com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/11/2024 Direito do Consumidor

Este modelo de contrato particular formaliza o acordo entre pessoa física (cliente) e instituição financeira para regular as condições de apresentação de petição inicial visando a revisão das taxas de juros em contratos bancários de empréstimo ou financiamento. O documento detalha direitos e obrigações das partes, prevê a busca de soluções consensuais, estabelece cláusulas de rescisão, foro de eleição, princípios contratuais (liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva), e a observância ao Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de orientar sobre melhores práticas contratuais.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação com Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva e Pedido de Exclusão de Parte do Polo Passivo em Ação de Relação de Consumo contra Magazine Luiza S/A e Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de responsabilidade por vício em produto adquirido pelo consumidor, na qual o autor reconhece a ilegitimidade passiva da empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda., requerendo sua exclusão do polo passivo, com prosseguimento do processo exclusivamente em face da Magazine Luiza S/A. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015 (arts. 485, VI e 337, XI), a teoria da asserção, os princípios do contraditório e ampla defesa, e a necessidade de pertinência subjetiva para eventual responsabilidade solidária no contexto do Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais de Idoso Contra Banco por Descontos Indevidos Relacionados ao Cartão do Idoso

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial destinada à defesa do consumidor idoso contra práticas bancárias abusivas envolvendo o chamado “cartão do idoso”. O documento fundamenta pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Constituição Federal e Código Civil. Aborda as obrigações do banco, a proteção especial ao idoso, princípios contratuais, melhores práticas para prevenir litígios e requer tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, além de outras providências.

Acessar

---

Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados – Exequente Idoso – Fundamentação no CPC/2015, CC e Constituição Federal

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado idoso em face de associação de aposentados, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a executada à restituição simples de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de indenização por danos morais. O documento detalha a individualização das partes, fundamentação jurídica (CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal), apresentação de cálculos, pedidos de intimação para pagamento, penhora, custas e honorários, além de requerimentos de prioridade e gratuidade de justiça. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema e enfatiza a proteção ao idoso prevista no Estatuto do Idoso.

Acessar

---

Modelo de Manifestação sobre Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário: Pedido de Restituição e Indenização por Falta de Autorização

Publicado em: 18/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Este documento trata de manifestação judicial apresentada em ação movida por beneficiário do INSS contra associação de aposentados, visando a suspensão de descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Relata o cumprimento da ordem judicial de exclusão do desconto pelo INSS, discute a legalidade dos descontos efetuados sem autorização expressa, fundamenta o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, especialmente diante da vulnerabilidade do idoso. Apresenta pedidos de juntada do ofício do INSS, reconhecimento da satisfação parcial da obrigação, análise da regularidade dos descontos passados, restituição, indenização e produção de provas. Fundamenta-se em legislação vigente, jurisprudência e princípios de proteção ao consumidor e ao idoso.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa Pública em Decorrência de Acidente de Trânsito Causado por Preposto dos Correios

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por conduta imprudente de preposto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em que o autor, após tentativa frustrada de resolução administrativa, busca reparação integral dos prejuízos materiais (danos ao veículo, despesas com transporte) e morais (abalo psíquico e transtornos) sofridos. O documento fundamenta a responsabilidade civil objetiva da empresa pública, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência, detalhando os fatos, a dinâmica do acidente, os pedidos, valor da causa e rol de provas.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida de Cartão de Crédito contra Instituição Financeira com Pedido de Restituição em Dobro e Danos Morais

Publicado em: 16/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com pedido de Restituição de Valores e Danos Morais. O documento é destinado a casos nos quais o consumidor identifica lançamentos não reconhecidos em seu cartão de crédito, contesta administrativamente a cobrança junto à instituição financeira — que realiza apenas devolução parcial — e busca judicialmente a restituição integral dos valores, em dobro, além da indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14 e 42), destacando a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do banco e a jurisprudência atualizada dos tribunais. Inclui pedidos de produção de provas, citação, condenação em custas e honorários, bem como sugestão de valor para danos morais.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos de Seguro em Benefício Previdenciário: Defesa da Legitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais com Fundamentação no CDC

Publicado em: 16/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação movida por beneficiário do INSS contra o Banco Bradesco S/A, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco em caso de descontos indevidos em conta corrente vinculada a benefício previdenciário para pagamento de seguro não contratado. O documento fundamenta a responsabilidade solidária da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais, além de apresentar jurisprudência atualizada sobre o tema. Indicado para demandas consumeristas contra bancos por descontos não autorizados relacionados a contratos inexistentes ou não comprovados.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais em Ação de Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso, com Pedido de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em processo judicial movido por idoso beneficiário do INSS contra banco, visando a cessação de descontos não autorizados referentes a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. O documento aborda a inexistência de contratação, a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do Código de Defesa do Consumidor, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, e pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados (simples ou em dobro) e indenização por danos morais. Inclui fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, além de pedidos de prioridade processual e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Clínica Odontológica: Responsabilidade Civil por Falha na Prestação de Serviços, Relação de Consumo e Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 14/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de prestação inadequada de serviços odontológicos por clínica, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento destaca a relação de consumo, impugna argumentos defensivos sobre inexistência de falha e valores pagos, requer inversão do ônus da prova, produção de provas técnicas e reforça pedidos de restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, com base em jurisprudência e legislação aplicável. Destina-se a casos em que o consumidor busca reparação por prejuízos materiais e morais causados por serviços odontológicos defeituosos.

Acessar

---

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Corte Indevido de Água, Indenização por Danos Morais e Honorários Advocatícios contra Concessionária de Serviço Público

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por consumidora em face de concessionária de água, visando a majoração da indenização por danos morais em razão de corte indevido e prolongado do fornecimento de água, mesmo após ordem judicial, e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se em afronta a dispositivos constitucionais, como os arts. 5º, V e X, e 37, §6º, da CF/88, e aborda responsabilidade objetiva da concessionária, dano moral in re ipsa, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Apresenta jurisprudências, requisitos de admissibilidade do RE e detalha o pedido de reforma do acórdão do Conselho Recursal, com foco na proteção dos direitos do consumidor e do devido processo legal.

Acessar

---

Modelo de Contestação de Banco em Ação de Descontos Indevidos em Conta Corrente: Responsabilidade Civil, Ônus da Prova e Limitação de Restituição ao Simples

Publicado em: 13/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de contestação apresentado por instituição financeira em ação movida por correntista que alega retirada indevida de valores de sua conta bancária sem autorização. O documento aborda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e Súmula 479/STJ), discute o ônus da prova e a necessidade de demonstração de falha na prestação do serviço, defende a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro na ausência de má-fé. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos para improcedência da ação, eventual restituição simples, afastamento do dano moral e produção de provas técnicas.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil por Pessoa Física com Excesso de Endividamento e Comprometimento de Renda

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial visa à propositura de ação de insolvência civil por pessoa física que se encontra em estado de endividamento insustentável, com mais de 50% de sua renda mensal comprometida em descontos de empréstimos consignados e ausência de bens suficientes para saldar as dívidas. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido nos arts. 955 do Código Civil e 1.052 do CPC/2015, destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, apresenta jurisprudência relevante, relaciona os credores, requer justiça gratuita, nomeação de administrador judicial e demais providências legais para assegurar o concurso universal dos credores.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Defeito em Geladeira Essencial – Pedido de Troca ou Restituição do Valor Pago com Fundamentação no CDC e Princípios da Dignidade do Consumidor

Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Cível, onde o consumidor propõe ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de eletrodomésticos, em razão da aquisição de geladeira nova que apresentou defeito grave com pouco tempo de uso. O documento detalha os fatos – desde a compra, surgimento do vício, tentativas de resolução administrativa frustradas – e pleiteia, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a substituição imediata do produto ou devolução integral do valor pago, além de indenização por dano moral e ressarcimento de eventuais prejuízos materiais (perda de alimentos). O pedido é justificado pela essencialidade do bem, pela responsabilidade objetiva do fornecedor, pela boa-fé e dignidade do consumidor, e está acompanhado de jurisprudência atualizada sobre o tema.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada contra Agência de Viagens por Retenção Indevida de Valor em Cartão de Crédito

Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em desfavor de agência de viagens. O documento tem como objetivo compelir a ré à imediata liberação de valor bloqueado em cartão de crédito do autor, decorrente de cancelamento unilateral de pacote de viagem, sem prestação do serviço e com devolução parcelada do valor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a falha na prestação do serviço, o dano moral in re ipsa e a urgência na concessão da tutela. Inclui jurisprudências pertinentes e requer, além da obrigação de fazer, a condenação em danos morais, custas processuais e honorários.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais em Face de Empresa Leiloeira por Venda de Veículo com Gravame Omitido

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa leiloeira. O documento visa compelir a ré à regularização de gravame não informado sobre veículo arrematado em leilão, além da condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais (valor do bem e peças) e morais sofridos, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, jurisprudência correlata e detalhamento dos fatos, direitos e pedidos.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Plano de Saúde por Sucessão de Carteira entre Unimed Rio e Unimed FERJ, com Fundamentação na Responsabilidade Solidária, Teoria da Aparência, CDC e Lei 9.656/98

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra plano de saúde, na qual a autora busca o reconhecimento da responsabilidade da Unimed FERJ pela manutenção de cobertura e demais obrigações contratuais após sucessão da carteira de clientes da Unimed Rio, autorizada pela ANS e pelo Ministério Público do RJ. O documento destaca a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, fundamenta a responsabilidade solidária das cooperativas Unimed com base em legislação específica ( Lei 9.656/98, CDC), jurisprudência e teoria da aparência (Súmula 608/STJ), e requer a condenação da ré à manutenção dos serviços de saúde, reparação de danos e pagamento de custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária e Montadora por Vício em Veículo Novo e Pleito de Substituição do Bem

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao ajuizamento de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor em face de concessionária e montadora, em razão de vício grave em veículo novo adquirido, não sanado em prazo razoável, resultando em desvalorização, privação do uso e prejuízos financeiros. A peça fundamenta os pedidos na responsabilidade solidária prevista no CDC, requer a substituição do veículo por outro novo, ressarcimento de despesas (seguro, IPVA) e indenização por dano moral, além da inversão do ônus da prova e reconhecimento do consórcio necessário entre as rés, com apoio em jurisprudência atualizada e princípios do direito do consumidor.

Acessar

---

Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais por Negativa de Exercício do Direito de Arrependimento em Contratação de Infoproduto Fora do Estabelecimento Comercial

Publicado em: 11/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, fundamentada na negativa de exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em situação de contratação presencial, mas com entrega digital de infoproduto (curso online). O documento detalha a relação de consumo, qualifica as partes envolvidas (consumidora, empresa fornecedora e representante comercial), descreve os fatos, fundamenta os pedidos na legislação consumerista e civil, apresenta jurisprudências atuais sobre o tema e requer justiça gratuita, além das condenações à restituição integral dos valores pagos e a indenização por danos morais. Indicado para consumidores que tiveram negado seu direito de arrependimento e restituição após compras realizadas fora do estabelecimento, sobretudo de produtos ou serviços digitais.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Estorno de Valores e Indenização por Danos Morais em Favor de Menor Incapaz Contra Instituição Financeira por Compras Indevidas em Ambiente Digital

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (estorno de valores) e indenização por danos morais, ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em face de instituição financeira (Banco Itaú Unibanco S.A.). O caso envolve a realização de compras digitais atípicas e de elevado valor por meio de cartão de crédito, sem autorização, por menor portador de TDAH, evidenciando falha na prestação do serviço bancário e violação à proteção do consumidor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nulidade de atos praticados por incapaz, proteção ao consumidor vulnerável e princípios constitucionais e consumeristas, com pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, estorno dos valores e indenização por danos morais.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica: Falha na Prestação do Serviço, Demora Injustificada e Negativa de Ligação em Imóvel Rural

Publicado em: 08/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado em processo que discute a responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica (RGE Sul Distribuidora de Energia S/A) por falha na prestação do serviço, consistente em demora e negativa injustificada de ligação de energia elétrica em imóvel rural, mesmo após cumprimento das exigências administrativas e deferimento de tutela antecipada. O documento aborda a responsabilidade objetiva da concessionária, a configuração de dano moral in re ipsa, fundamentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicação de princípios constitucionais e jurisprudência relacionada, requerendo a manutenção da sentença de condenação ao pagamento de danos morais e demais consectários legais.

Acessar

---