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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por M. F. de S. L. em face de UNIMED FERJ, visando ao reconhecimento da responsabilidade da ré pelos contratos de plano de saúde firmados originalmente com a UNIMED RIO, bem como a condenação à manutenção da cobertura contratada e eventual indenização por danos materiais e morais.

Alegou a autora que, após a transferência da carteira de clientes da UNIMED RIO para a UNIMED FERJ, autorizada pela ANS e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ré passou a ser responsável pela manutenção dos contratos de plano de saúde, porém tenta se eximir de suas obrigações.

A contestação apresentada por UNIMED FERJ sustenta a inexistência de sucessão e a ilegitimidade passiva, apesar de admitir ter recebido a carteira de clientes da UNIMED RIO.

Réplica apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos iniciais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido.

2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré. A própria UNIMED FERJ reconhece ter sucedido a carteira de clientes da UNIMED RIO, e tal circunstância encontra amparo na legislação específica (Lei 9.656/98, art. 17) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º), bem como na autorização expressa da ANS e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, resta incontroversa sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

3. Do Mérito

a) Da Sucessão e Responsabilidade pelas Obrigações Contratuais

Restou comprovada nos autos a existência de sucessão entre UNIMED RIO e UNIMED FERJ, notadamente diante da transferência autorizada da carteira de clientes pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como pela atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na proteção dos direitos dos beneficiários.

Conforme dispõe o art. 17 da Lei 9.656/98, a operadora sucessora responde integralmente pelas obrigações decorrentes dos contratos transferidos, garantindo a continuidade da assistência à saúde dos consumidores. O art. 6º do CDC reforça o direito fundamental do consumidor à adequada e eficaz prestação dos serviços contratados.

A tentativa da ré de afastar sua responsabilidade afronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e viola a confiança legítima depositada pelo consumidor na manutenção do serviço de saúde, direito este constitucionalmente protegido (CF/88, art. 6º e art. 196).

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das cooperativas integrantes do Sistema Unimed, em razão da teoria da aparência e da unidade de marca perante o consumidor (Súmula 608/STJ).

b) Da Responsabilidade Solidária e Teoria da Aparência

O Sistema Unimed, embora constituído por cooperativas autônomas, se apresenta ao público como uma única marca de abrangência nacional, o que justifica a aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária entre as operadoras, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, e consolidado pela Súmula 608/STJ.

Assim, a ré responde solidariamente pelas obrigações assumidas pela antecessora, não podendo o consumidor ser prejudicado por questões internas das fornecedoras de serviço, nos termos do entendimento jurisprudencial citado na peça processual.

c) Da Autorização da ANS e MP/RJ

A autorização expressa da ANS e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a transferência da carteira de clientes implica a assunção integral das obrigações contratuais e legais pela UNIMED FERJ, nos termos da legislação vigente e do princípio da proteção do consumidor.

A negativa de responsabilidade por parte da ré configura afronta ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 6º), bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reconhecido a responsabilidade solidária das cooperativas Unimed e a impossibilidade de interrupção da prestação dos serviços de saúde em caso de migração de carteira, conforme precedentes citados na inicial e na réplica.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 6º, 7º e 17 da Lei 9.656/98, arts. 6º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, arts. 1º, III, 5º, XXXII, 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, e art. 93, IX, da CF/88, para:

• Reconhecer a legitimidade passiva da UNIMED FERJ e a sua responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes dos contratos de plano de saúde firmados originalmente com a UNIMED RIO;
• Determinar à ré a manutenção integral da cobertura contratada, garantindo à autora o acesso aos serviços de saúde previstos no contrato original;
• Condenar a ré ao pagamento de eventuais danos materiais e morais sofridos pela autora, a serem apurados em liquidação, se comprovados;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• Rejeitar as preliminares suscitadas pela ré;
• Determinar o prosseguimento do feito para produção de provas, caso necessário, e intimação da ré para manifestação sobre documentos juntados.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, ___ de ____________ de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito